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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7289.6000

31 - TRT2. Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Regras. Responsabilidades. Lei 8.212/91, art. 33, § 5º. CF/88, arts. 5º, XXXV e 150, II.

«Encargos de natureza fiscal e previdenciária serão suportadas pela sucumbente. Com efeito, quanto ao imposto de renda a CF/88 assegura aos contribuintes tratamento isonômico (CF/88, art. 150, II), de modo que, quando competido a submeter-se ao Poder Judiciário para a defesa contra lesão de direito (CF/88, art. 5º, XXXV) não pode ser mais onerado, sem poder valer-se da progressividade, deduções e até isenção admitidas por lei, caso tivesse recebido seu crédito no tempo oportuno. No... ()

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Doc. 103.1674.7286.7500

32 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Alcoolismo. Mestre cervejeiro (BRAHMA). Causa de pedir. Definição da culpa. Aplicação da cláusula geral do art. 159, CCB. Definição da norma de conduta da empresa. CPC/1973, art. 126,CPC/1973, art. 127 e CPC/1973, art. 264. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Proposta a ação com base no direito comum, assim pode ser deferido o pedido indenizatório, sem ofensa ao CPC/1973, art. 264. A definição do alcoolismo do autor como decorrência da sua obrigação de ingerir diariamente considerável quantidade de álcool decorreu do exame da prova dos autos, por testemunhas e perícias. Para isso, independia de previsão na tabela da Previdência Social. Para a definição da culpa como elemento da responsabilidade prevista no CCB, art. 159, deve o Ju... ()

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Doc. 103.2110.5041.0500

33 - STJ. Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing». ICMS. Não incidência.

«No arrendamento mercantil (leasing), não se caracteriza o fato gerador do ICMS.»

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Doc. 103.2110.5041.0300

34 - STJ. Tributário. Auto lançamento. Tributo serodiamente recolhido. Multa. Dispensa de multa (CTN, art. 138) Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar o CTN, art. 138, para se livrar da multa relativa ao atraso.»

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Doc. 103.2110.5041.1400

35 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Ganhos auferidos em aplicações financeiras. Correção monetária. Decreto-lei 2.354/87.

«Dentro da sistemática do Decreto-lei 2.354/87, a incidência do imposto mês a mês não sofreu correção ao final do ano fiscal, mas a sua base de cálculo, igualmente, também não foi corrigida. Igualdade de tratamento entre o imposto e a sua base, que não pode ser alterada por ausência de legislação.»

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Doc. 103.1674.7288.9800

36 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Alcoolismo. Mestre cervejeiro (BRAHMA). Valor do dano moral. Fixação em doze vezes a remuneração do autor. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«A estipulação do valor da indenização por dano moral, que pode ser revista neste Tribunal quando contrariar a lei ou o bom senso, não está restrita aos critérios do Código Brasileiro de Telecomunicações ou da Lei de Imprensa. Porém, no caso, o valor deve ser reduzido de cinqüenta para doze vezes a remuneração do autor. Vencido, nesta parte, o Relator.»

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Doc. 103.2110.5041.3200

37 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Alcoolismo. Mestre cervejeiro (BRAHMA). Causa de pedir. Definição da culpa. Aplicação da cláusula geral do art. 159, CCB. Definição da norma de conduta da empresa. CPC/1973, art. 126 e CPC/1973, art. 127.

«Proposta a ação com base no direito comum, assim pode ser deferido o pedido indenizatório, sem ofensa ao CPC/1973, art. 264. A definição do alcoolismo do autor como decorrência da sua obrigação de ingerir diariamente considerável quantidade de álcool decorreu do exame da prova dos autos, por testemunhas e perícias. Para isso, independia de previsão na tabela da Previdência Social. Para a definição da culpa como elemento da responsabilidade prevista no CCB, art. 159, deve o... ()

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Doc. 103.2110.5041.0200

38 - STJ. Tributário. ICMS. Desembaraço aduaneiro. Veículo automotor. Pessoa física. Não incidência. Encerramento da matéria pelo colendo STF. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

«Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra v. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o qual determinou o recolhimento do ICMS incidente sobre a importação de automóvel destinado ao uso pessoal do recorrente. Entendimento deste relator, com base na Súmula 198/STJ, de que «na importação de veículo par pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS». No entanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão datada de 05/0... ()

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Doc. 103.2110.5041.2700

39 - STJ. Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Resíduos previdenciários. Contestação do INSS. Irrelevância. Verificação da condição de herdeiro e dependente. Competência da Justiça Estadual. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado. Alvará Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, não se justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Além disso, compete ao Juízo da Vara de Família a verificação da condição de dependente, herdeira ou pensionista da requerente.»

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Doc. 103.2110.5041.4600

40 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por velhice. Preenchimento dos requisitos. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Benefício deferido. Precedentes do STJ. CLPS, art. 32. Lei 8.213/91, art. 102.

«A aposentadoria por velhice, nos termos do art. 32 da CLPS, está subordinada ao pagamento de sessenta contribuições e a chegada do requerente, com vida, aos sessenta e cinco anos de idade. Adimplidas estas condições, ainda que não concomitantes, o benefício deverá ser concedido.»

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