Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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2000

Previdenciário

Doc. 103.1674.7288.5300

51 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Sentença (liquidação). Homologação (trânsito em julgado). Atualização (impossibilidade). Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.

«Segundo o acórdão do TRF da 4ª Região, «Homologada e transitada em julgado a conta de liquidação, inviável a adoção de expurgos inflacionários preexistentes a sua feitura, parque os critérios de cálculo estão ao abrigo da coisa julgada» Em tal sentido. firmou-se o entendimento do STJ, por exemplo, «Homologados os cálculos e tendo a sentença transitado em julgado, com a inclusão de determinado índice para correção monetária dos mesmos, não pode haver a substituição do ... ()

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Doc. 103.1674.7286.4300

52 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Interpretação de texto constitucional. Cabimento. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Contribuição previdenciária. Autônomos. Lei 7.787/89, art. 3º. CPC/1973, art. 485.

«A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento, sem discrepâncias, no sentido de que é admissível a ação rescisória, mesmo que, à época da decisão rescindenda, fosse controvertida a interpretação de texto constitucional, afastada a aplicação da Súmula 343/STF (Resp. 155.654/RS, DJ de 23/08/99).»

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Doc. 103.1674.7285.5300

53 - STJ. Honorários advocatícios. INSS. Autarquia não equiparável à Fazenda Nacional. Cobrança de honorários inferiores a 100 UFIRs. Inexistência de suspensão determinadas pelo Medida Provisória 1.490-11/1996, art. 19, § 1º.

«A autarquia previdenciária não faz parte da Fazenda Nacional, razão pela qual as execuções fiscais promovidas pelo INSS para a cobrança de honorários advocatícios com valor inferior a cem Unidades Fiscais de Referência não podem ser suspensas, em face do disposto no Medida Provisória 1.490-11/1996, art. 19, § 1º.»

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Doc. 103.2110.5040.3900

54 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Sentença (liquidação). Homologação (trânsito em julgado). Atualização (impossibilidade). Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.

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Doc. 103.2110.5040.4400

55 - STJ. Mandado de segurança. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Liminar. Decurso de Prazo de validade da CND. Persistência do objeto. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 1.533/51, arts. 7º, II e 12. Precedentes do STJ.

«Deferida a liminar (, II), o prazo de validade da CND, por si, não revela a falta do interesse de agir, uma vez que o «mandamus» não se exaure com a decisão preambular, nem o decurso do tempo dos efeitos de certidão expedida são causas extintivas do direito vindicado. O mérito deve ser examinado para a afirmação, ou não, das conseqüências jurídicas do direito vindicado. Demais, no caso, a remessa oficial reabriu a cognição, devendo ser cumprido o duplo gra... ()

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Doc. 103.2110.5040.4500

56 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Atraso na entrega da declaração. Multa moratória. CTN, art. 138. Lei 8.981/95, art. 88.

«A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (art. 88 da 8.981/95) não se confunde com a estabelecida pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, CTN. Precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. 103.1674.7287.3200

57 - STF. Seguridade social. Crime tributário. Crime previdenciário. Denúncia. Parâmetros. Previdência social. Contribuições. Recolhimento. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CPP, art. 41.

«Tratando-se do crime previsto no , «d» - sob o ângulo formal, desconto das contribuições previdenciárias dos salários e ausência do recolhimento pertinente, em sendo o empregador pessoa jurídica de direito privado, dispensável é a especificação, em si, dos atos praticados, individualmente, pelos sócios gerentes. De início, tem-se a responsabilidade linear destes.»

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Doc. 103.2110.5040.2600

58 - STJ. Tributário. Responsabilidade do sócio-gerente. Ausência de citação. Princípio da ampla defesa. CTN, art. 135, III.

«Antes de se imputar a responsabilidade tributária, é necessária a prévia citação do sócio-gerente, a fim de que seja possível o exercício do direito de defesa.»

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Doc. 103.1674.7287.1600

59 - STJ. Seguridade social. Tributário. Constitucional. Justiça do Trabalho. Competência. Contribuições previdenciárias oriundas de sentenças trabalhistas. Cobrança. CF/88, art. 114, § 3º acrescentado pela Emenda Constitucional 20/98.

«A Emenda Constitucional 20/1998 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, outorgando-lhe o poder de cobrar débitos para com a Previdência, desde que oriundos de suas próprias sentenças. Cobrança automática do título judicial, independentemente de inscrição na dívida ativa. Impropriedade do provimento que devolve à Procuradoria do órgão a iniciativa da execução. Conflito conhecido, para declarar competente a Junta Trabalhista.»

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Doc. 103.1674.7285.8400

60 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Reajuste de benefício previdenciário. Conflito entre juízes no exercício de jurisdição federal decidido pelo Tribunal Regional Federal competente. Conflito não conhecido. CF/88, art. 108, I, «e».

«O STJ não conhece de conflito estabelecido entre Juiz Federal e Juiz de Direito investido de jurisdição federal, quando já decidido pelo Tribunal Regional Federal competente para a matéria, «ex vi» do , I, «e».»

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