Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 42 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar
1994

Previdenciário

Doc. 103.1674.7068.0800

21 - STJ. Seguridade social. Competência. Revisão e reajuste de proventos. Comarca que não for sede de Vara da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal. Conflito conhecido, declarando competente a Justiça Federal, suscitado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7068.2800

22 - STJ. Seguridade social. Recurso. Efeitos. ADIn 675-4. Lei 8.213/91, art. 130. Inaplicabilidade.

«Inaplicável o aos recursos interpostos pela Previdência Social, ante a suspensão de seus efeitos pelo STF, na ADIN 675-4. Recurso provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7068.3400

23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Índice. Débito resultante de decisão judicial. Caráter alimentar. Taxa Referencial - TR. Possibilidade de aplicação.

«Aplicação. No «lapsus legis», a TR pode ser aplicada para corrigir débitos decorrentes de decisão judicial e de natureza alimentar, tal como os benefícios previdenciários.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7068.3500

24 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. A qualificação profissional de lavrador ou agricultor em atos do registro civil constitui razoável início de prova da atividade rurícola.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7068.7900

25 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Custas e verbas da sucumbência. Honorários advocatícios. Isenção do segurado e não do INSS. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC/1973, art. 20.

«A isenção de que trata a Lei 8.213/91, em relação às verbas da sucumbência, refere-se ao segurado e não ao INSS. Precedentes do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7068.2900

26 - STJ. Recurso especial. Seguridade social. Acidente de trabalho. Início do pagamento do benefício.

«Ausência de acidente típico. Início do pagamento do benefício conta-se a partir da data da perícia judicial e não da citação. Recurso especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7069.2200

27 - STJ. Competência. Conflito. Complementação de pensão previdenciária. Contrato de previdência privada. Natureza jurídica do pedido e da causa de pedir. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Competência da Justiça Comum. Precedentes. Conflito acolhido.

«No conflito instaurado entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum Estadual importa perquirir a «causa petendi» e o pedido para aferir-se a natureza da tutela jurisdicional pretendida. Pela natureza da lide é fixada a competência. Cuidando-se de pretensão vinculada à execução do contrato de previdência privada, dissociado do contrato de trabalho, afasta-se a matéria da competência da Justiça especializada, devendo ser o feito p2ocessado e julgado pela Justiça estadual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7067.5100

28 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola (bóia-fria). Aposentadoria por velhice. Prova exclusivamente testemunhal. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CF/88, art. 202, I. Súmula 149/STJ.

«Mulher com 56 anos de idade, alegando que trabalhou anos a reio como «bóia-fria», ajuizou ação pedindo sua aposentadoria por velhice (, I). Teve seu pedido acolhido não obstante ausência de prova ou princípio de prova material (, § 3º). A Previdência, após sucumbir no mérito em ambas as instâncias, recorreu de especial (alíneas «a» e «c» do , III). O dispositivo infraconstitucional que não admite «prova exclusivamente test... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7063.8100

29 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola (bóia-fria). Aposentadoria por velhice. Prova exclusivamente testemunhal. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CF/88, art. 202, I. Súmula 149/STJ.

«O juiz - e em suas águas o tribunal «a quo» - julgou procedente pedido da autora, não obstante ausência de prova ou princípio de prova material (, § 3º). A Previdência, após sucumbir em ambas as instâncias, recorreu de especial (alínea «a» do , III). O dispositivo infraconstitucional que não admite «prova exclusivamente testemunhal» deve ser interpretado «cum grano salis» (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º). Ao juiz, em sua magna ativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7064.4700

30 - STJ. Advogado. Procurador. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. CP, art. 355, parágrafo único.

«O paciente, como advogado de previdenciária, ajuizou ação de cobrança de complementação de benefícios. Mais tarde, já como procurador do réu (INSS), contestou a própria ação por ele feita. Foi, em decorrência, denunciado como incurso no parágrafo único do : «patrocínio simultâneo ou tergiversação». A OAB, em sua defesa, ajuizou ação de «habeas corpus», instando no trancamento da ação penal: a) cerceamento de defesa; e b) crime impossível (instrumento pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)