31 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Advogado. Honorários advocatícios. Prestações vincendas. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 5º
«Nas ações visando a obter benefício previdenciário, não cabe a condenação de honorários advocatícios sobre prestações vincendas, uma vez que não se aplica o disposto no § 5º do CPC/1973, art. 20.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)