46 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Roubo triplamente majorado, extorsão qualificada e majorada e extorsão mediante sequestro. Sentença parcialmente procedente, com condenação apenas pela extorsão mediante sequestro. Recursos do Ministério Público e do Réu desprovidos.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática do crime de extorsão mediante sequestro e o absolveu da imputação de ter cometido os crimes de roubo triplamente majorado e de extorsão qualificada e majorada.
2. Vítima que tem a traseira de seu veículo abalroada por outro e, ao desembarcar para verificar os danos, é abordada por dois homens e uma mulher, tendo eles, mediante o emprego de arma de fogo, a obrigado a entrar em seu carro, saindo todos do local. Ofendido que é levado até um bairro nas proximidades, onde tem seu veículo e pertences pessoais subtraídos, sendo obrigado a permanecer no veículo dos criminosos. Vítima, então, que mediante violência e grave ameaça, é constrangida a fornecer as senhas de seu celular e de sua conta bancária. Criminosos que não conseguem efetuar transferência bancárias, partindo para a prática de extorsão mediante sequestro. Réu que, através de aplicativo de mensagens, entra em contato com a genitora do ofendido, exigindo a transferência de dinheiro, caso contrário mataria ou mutilaria o sequestrado. Família da vítima que já havia conseguido acionar a Polícia Civil, de modo que as contas estavam bloqueadas. Acusado e comparsas que decidem libertar a vítima, sob a promessa de que receberiam o valor exigido na semana seguinte. Policiais que, através dos dados de internet acerca do uso da linha e do celular empregado na ação delitiva, desvendam que o aparelho pertencia ao réu, que é preso, bem como tem celulares apreendidos, dentre eles o utilizado na prática da extorsão mediante sequestro. Investigação que culmina, inclusive, com a descoberta da existência de uma organização criminosa responsável pela prática de crimes patrimoniais.
II. Questão em discussão
3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para condenar o réu também pelos crimes de roubo e de extorsão; e (ii) é possível o reconhecimento da participação de menor importância do réu no delito de extorsão mediante sequestro.
III. Razões de decidir
4. Conjunto probatório frágil para afirmar a responsabilidade do acusado pelos crimes de roubo e de extorsão. Vítima que não o reconheceu, com segurança, como sendo um dos indivíduos que a abordou. Elementos colhidos durante a investigação que indicam que o ofendido foi abordado, roubado e extorquido por outro indivíduo, que também integraria a organização criminosa. Mensagens trocadas entre acusado e a genitora da vítima indicando que os áudios gravados pelo ofendido durante o sequestro foram recebidos pelo réu das pessoas que o mantinham refém, a evidenciar que o acusado pode ter participado tão somente da extorsão mediante sequestro, após os demais delitos terem sido consumados, a recomendar a manutenção do non liquet.
5. Reconhecimento da participação de menor importância, quanto ao crime de extorsão mediante sequestro, inviável. Acusado que teve participação ativa e de grande relevância na negociação com a genitora da vítima, aterrorizando-a.
6. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal, em razão da culpabilidade exacerbada e das circunstâncias do delito. Regime inicial fechado adequado em face de disposição legal e da seriedade dos fatos.
IV. Dispositivo
7. Recursos desprovidos, com observação.
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Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, 158, §§ 1º e 3º, e 159, «caput"; CPP, art. 386, VII
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