Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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prescricao da pretensao punitiva

Penal

Doc. 141.1941.9002.8500

61 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condenação por diversos crimes. ARespnão conhecido. Súmula 182/STJ. Pedido de reconhecimento de eventual prescrição. Impossibilidade pela via ordinária. Agravo não provido. Habeas corpus concedido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva de alguns crimes praticados.

«1. Nunca é demais gizar que a pretensão de se obter a apreciação, ainda que de ofício, de matéria de ordem pública, para que, superando vício procedimental na interposição do recurso, este Tribunal Superior examine eventual prescrição da pretensão punitiva, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada pela via ordinária. 2. Em outras palavras, o exame de questões de ordem pública, passíveis de análise em qualquer momento e grau de jurisdição, só se mostra possível na ... ()

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Doc. 141.1941.9002.8600

62 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condenação por diversos crimes. ARespnão conhecido. Súmula 182/STJ. Pedido de reconhecimento de eventual prescrição. Impossibilidade pela via ordinária. Agravo não provido. Habeas corpus concedido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva de alguns crimes praticados.

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Doc. 156.1781.3004.5800

63 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença que absolveu a paciente do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35 e desclassificou a conduta remanescente para o delito previsto no art. 28 do referido diploma legal. Ausência de remessa aos autos ao juizado especial e abertura de vista ao Ministério Público para se manifestar sobre a possibilidade de concessão dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995. Nulidade. Decurso de prazo suficiente à extinção da punibilidade da acusada pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Este Sodalício possui entendimento consolidado no sentido de que absolvido o réu de parte das imputações que lhe foram feitas ou desclassificada a conduta que lhe foi imputada, e sendo cabível o oferecimento dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995, cumpre ao magistrado abrir vista dos autos ao Ministério Público a fim de que sobre eles se manifeste. Enunciado 337 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não tendo a togada sentenciante remetido os autos ao Juizado Espec... ()

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Doc. 230.5150.9227.5713

64 - STJ. Embargos de declaração nos agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de contradição na negativa de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Inexistencia. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Conforme esclarecido na decisão embargada, o delito foi perpetrado no período de setembro de 2002 a junho de 2003 (fl. ... ()

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Doc. 240.2220.3960.2859

65 - STF. Ação penal originária. Ex-senador da República. Preliminares rejeitadas. Demonstração inequívoca da materialidade e da autoria delitivas. Delitos de corrupção passiva (CP, art. 317, caput), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º) e associação criminosa (CP, art. 288). Condenação dos réus. Extinção da punibilidade em razão da prescrição quanto ao delito de associação criminosa. Ação penal julgada parcialmente procedente. Danos materiais não arbitrados. Fixação de danos morais coletivos. CPP, art. 387, VII. CP, art. 107, V. CP, art. 109, V. CP, art. 115. CP, art. 119. Lei 7.357/1985, art. 13. Lei 9.613/1998, art. 9º.

1. Rejeitadas as preliminares relativas à conexão entre as Ações Penais Acórdão/STF e Acórdão/STF; produção de prova pericial no material fornecido pelo colaborador Ricardo Ribeiro Pessoa; cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal; falta de congruência entre os pedidos deduzidos na denúncia e nas alegações finais da Procuradoria-Geral da República em relação ao crime de corrupção passiva; reconhecimento de «excesso acusatório», ante... ()

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Doc. 166.3972.1000.9900

66 - STF. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crimes de falsidade ideológica (CP, art. 299) e contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, V). Omissão no acórdão recorrido. Não caracterizado. Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na presente via recursal. Precedentes. Não conhecimento dos embargos. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação quanto ao crime de falsidade ideológica. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida de ofício a qualquer tempo (CPP, art. 61). Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do segundo recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos. 2. Os embargos de declaração não se prestam para promover o rejulgamento de causa decidida legitimamente nos termos da jurisprudência da Corte. 3. Embargos de declaração dos quais não se conhece. 4. A prescrição em Direito Penal é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo. Por ser ela causa extintiva de punibilid... ()

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Doc. 240.3081.2715.5527

67 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Tribunal de origem que considerou decisão desta corte superior, que restabeleceu o acórdão que confirmou a pronúncia como marco interruptivo. Extensão que não encontra amparo no rol do CP, art. 117. Interpretação restritiva. Jurisprudência da quinta turma. Prescrição da pretensão punitiva. Verificação ocorrência. Trancurso do lapso. Extinção da punibilidade do recorrente que se impõe.

1 - Não merece prosperar o entendimento do Tribunal de origem quanto ao não reconhecimento da prescrição, por considerar a decisão proferida por esta Corte Superior como marco interruptivo da prescrição. 2 - A decisão do STJ, ao reformar o acórdão desclassificatório proferido em sede de embargos infringentes (fls. 874/880), restabeleceu os efeitos da decisão de fls. 786/831, datada de 25/4/2013, devendo esta decisão ser considerada como marco interruptivo da prescrição. 3 - [.... ()

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Doc. 240.1080.1108.2572

68 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade do agravado restabelecida pelo provimento de seu recurso especial. Marcos prescricionais. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Modulação de efeitos. Acó rdão confirmatório de sentença. Marco interruptivo apenas da prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - «No tocante ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, tem-se que assiste razão à defesa com relação à impossibilidade de aplicação do precedente da Suprema Corte (Tema 788 - ARE 848107) que entendeu pela necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes. Isso porque o trânsito em julgado para acusação aconteceu em data anterior à fixada no julgado do STF (12/11/2020)» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha ... ()

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Doc. 211.0050.9829.8908

69 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Execução penal. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público. Precedentes. Indemonstrada, contudo, sua ocorrência. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido.

1 - Não se olvida que o Plenário do STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, concluído em 25/04/2020, pacificou a tese de que «nos termos do, IV do , o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta». 2 - Todavia, para a correta solução da questão ora examinada, é imprescindível levar em consideração que a Lei 11.596/2007, por ter cria... ()

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Doc. 135.3913.1000.7500

70 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Condenação pelo crime previsto no CTB, art. 302. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício, pela pena in concreto. CP, art. 109, IV. Agravo regimental prejudicado.

«I. Em virtude de fato ocorrido em 18/05/2001, os réus, ora agravantes, foram condenados pela prática do delito previsto no , por sentença publicada em 21/05/2005, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção. Interposta apelação, pela defesa, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento ao recurso, reduzindo a pena privativa de liberdade a 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção. II. A prescrição da pretensão... ()

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