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prescricao da pretensao punitiva

Penal

Doc. 191.7174.7002.5200

81 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estelionato. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos.

«1 - Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que «O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição» (AgRg no RE nos EDcl no REsp. 11.301.820/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24/11/2016). 2 - Desse modo, ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação em 3.6.2013, e conside... ()

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Doc. 195.7255.6005.8600

82 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.069/1990, art. 241. Bis in idem. Prescrição da pretensão punitiva. Omissão. Inexistência. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Lapso prescricional consumado. Embargos declaração rejeitados, porém, de ofício, declarada extinta a punibilidade do embargante.

«1 - O julgado consignou que alegação de bis in idem havia sido afastada no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ e que, «uma vez apreciada a questão pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de habeas corpus, é inviável a sua rediscussão em recurso especial, tanto pela inadequação dessa via recursal como em razão da existência recurso próprio para se impugnar a denegação da ordem e cujo julgamento não compete a este Tribunal Superior.» 2 - Segundo o Embargante, a pre... ()

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Doc. 196.6103.7005.1400

83 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Verificação. Ocorrência, na modalidade retroativa. Aplicação do CP, art. 107, IV, c/c o CP, art. 114, II.

«1 - Tendo em vista que foi deferida a substituição da pena privativa de liberdade dosada na decisão ora agravada pela pena de multa, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Em razão da nova reprimenda cominada, impõe-se a extinção de sua punibilidade, haja vista, para o quantum apenado, a prescrição ocorrer em 2 anos , I. No caso, o referido lapso transcorreu levando-se em consideração o recebimento da denúncia em 2/9/2014 e a prolação da sen... ()

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Doc. 207.8432.9014.2400

84 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Lei 11.596/2007. Novatio legis in pejus. Fatos cometidos antes de sua vigência. Irretroatividade. Transcurso de lapso temporal suficiente à declaração da extinção da punibilidade.

«I - A modificação realizada no inciso IV do pela Lei 11.596/2007 é mais gravosa ao acusado (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode retroagir para prejudicá-lo, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal maléfica. Precedentes. II - Considerando que o agravante foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão (fl. 870) - desconsiderando o aumento pela continuidade delitiva, o prazo a ser observado para o cálculo da prescriçã... ()

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Doc. 211.0472.6000.5300

85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes licitatórios. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Agravo regimental provido.

1 - A admissão do recurso especial afasta a possibilidade de retroação do trânsito em julgado, que depende, para que isso ocorra, de duplo juízo negativo de admissibilidade. Assim, uma vez admitido o especial (na origem ou no âmbito desta Corte), não há interrupção do prazo prescricional. Precedentes. 2 - Na espécie, o réu foi condenado, como incurso nos e , à pena de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, e de 2 anos, 1 mês e 15 dia... ()

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Doc. 210.6300.9898.9615

86 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Calúnia qualificada. Ilegalidade flagrante. Procedência parcial da acusação. Possibilidade de oferecimento dos institutos despenalizadores. Súmula 337/STJ. Ausência. Sentença. Condenação. Anulação. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Recurso interno. Perda do objeto. Habeas corpus concedido, de ofício. Agravo regimental prejudicado.

1 - Havendo desclassificação do delito ou procedência parcial da pretensão punitiva, é cabível a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995. Aplicação da Súmula 337/STJ. 2 - A aferição do requisito objetivo da suspensão condicional do processo, prevista na , em se tratando de delitos cometidos em concurso formal, é feita a partir da aplicação da fração de aumento referente à quantidade de delitos praticados. No caso concreto, sendo 2 ... ()

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Doc. 210.8061.0540.8317

87 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração. Omissão. Vício inexistente. Embargos de divergência. Não conhecimento. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Inexistente qualquer omissão a ser sanada, não há como acolher os aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões para a rejeição dos embargos de declaração apresentados pela defesa. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em recente posicionamento no HC 176.473/RR, firmou a compreensão de que, «nos termos do, IV do , o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduz... ()

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Doc. 210.8230.5194.6221

88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de uso de documento falsificado e tráfico internacional de criança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do verbete sumular 182 do STJ. Superveniente prescrição da pretensão punitiva, examinada com base na pena aplicada na sentença condenatória. Matéria de ordem pública. Lapso temporal ocorrente. Agravo regimental desprovido. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal.

1 - O Agravante, nas razões do agravo regimental, não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a aplicação, por analogia, da Súmula n.o 182 do STJ. 2 - Sobre a prescrição da pretensão punitiva, ainda que o tema não tenha sido abordado na decisão agravada, por se tratar de matéria de ordem pública, admite-se a sua análise na presente via. 3 - Regulado o prazo prescricional com base nas penas imputadas, de 03 anos de reclusão pela prática do delit... ()

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Doc. 210.8230.9699.4274

89 - STJ. Recurso especial. Crime de ameaça. Prescrição da pretensão punitiva. Prescrição reconhecida de ofício. Extinção da punibilidade. Recurso especial prejudicado.- a prescrição da pretensão punitiva, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada em qualquer fase processual, ainda que em sede recursal.- considerando que a pena aplicada in casu foi de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, deve ser considerado o prazo prescricional de 02 (dois) anos, conforme estabelece o CP, art. 109, VI, com a redação anterior à da Lei 12.234/2010 (dado que o delito foi cometido em 30 de abril de 2008).- transcorrido lapso temporal superior a 2 (anos) anos desde a publicação da sentença condenatória (1º.10.2010), último marco interruptivo do prazo prescricional, é imperioso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício para declarar a extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, IV. Prejudicado o recurso especial.

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Doc. 220.3030.5906.4586

90 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Acórdão confirmatório de sentença condenatória. Fatos anteriores à Lei 11.596/2007. Não interrupção da prescrição. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

1 - O STJ reconhece o acórdão confirmatório de sentença penal condenatória como marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva apenas aos fatos praticados após a edição da Lei 11.596/2007, que determinou nova redação do, IV do , por se tratar de inovação legislativa prejudicial ao réu que não deve retroagir. Precedente. 2 - Na hipótese, a publicação da sentença condenatória, em cartório, ocorreu no dia 14/9/2010. A pena imposta, com trânsito em julga... ()

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