Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Penal

Doc. 210.9200.9139.9205

51 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de omissão pela corte de origem. Pedido de realização de perícia indeferido. Súmula 283/STF. Justificativa plausível. Absolvição. Materialidade e autoria do crime comprovadas. Afastamento do crime continuado. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 - Em relação ao indeferimento da realização de perícia no preservativo utilizado na prática do crime, a parte recorrente, em seu recu... ()

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Doc. 211.0130.9618.3394

52 - STJ. Processual civil e ambiental. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tentativa de rediscutir a matéria decidida.

1 - Nos Embargos de Declaração, insiste-se que o acórdão de segundo grau violou o , § 1º, e , pois «havia prova clara e inconteste de que a área em questão seria extremamente antropizada, prova esta produzida da seguinte forma: a) Laudo pericial reconheceu ser a área antropizada (evento 118 - autos principais); b) Sentença penal de extinção da punibilidade igualmente reconheceu ser a área antropizada, conforme trecho abaixo reproduzido; Sabe-se... ()

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Doc. 211.1101.0869.7591

53 - STJ. Recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão reiterada. Constatação. Questão de relevância ao deslinde da ação penal, suscitada oportunamente. Incidência do CPC, art. 1.025 (prequestionamento ficto). Violação do CPC, art. 42 reconhecida. Suspensão de cautelar criminal por órgão julgador cível, em procedimento que ostenta objeto distinto. Manifesta ilegalidade. Acórdão impugnado reformado para não conhecer do pedido veiculado pelo recorrido, ante o manifesto descabimento.

1 - Há afronta ao quando o Tribunal a quo não se manifesta sobre tese essencial ao deslinde da controvérsia, suscitada oportunamente. 2 - Reconhecida a existência de omissão, afigura-se viável adentrar no exame da matéria de fundo suscitada no recurso especial (violação dos arts. 42, 43 e 62, todos do CPC, e do ), ainda que os referidos preceitos normativos não tenham sido debatidos na instância ordinária, ante a incidência do (prequest... ()

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Doc. 211.1180.9365.2289

54 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Mandado de segurança. Análise de requerimento de benefício previdenciário. Segurança concedida. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Inexistência de omissão relevante. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Antônio Clauder Cândido Ferreira da Silva objetivando a análise de requerimento administrativo relativo à concessão de benefício previdenciário formulado ao INSS. A sentença concedeu a segurança, sendo mantida pelo Tribunal a quo. II - Conforme sustentado na decisão agravada, no tocante à suposta violação do e , não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão reco... ()

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Doc. 211.1101.1557.9722

55 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Servidor público aposentado. Docente do magistério federal de ensino básico, técnico e tecnológico. Retribuição por titulação. Reconhecimento de saberes e competências. Lei 12.772/2012. Inativação anterior a 1º.3.2013. Direito à paridade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de exame da questão. Competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso do particular. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Devolução dos autos à origem.recurso especial do particular

1 - Assiste razão à parte recorrente no que tange à violação do 2 - Nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos Aclaratórios, a parte recorrente destaca a seguinte tese jurídica: «o art. 15 da Resolução 1 do CPRSC, de 20/02/2014 prevê expressamente a retroatividade dos efeitos do regulamento que instituiu o RSC a 01/03/2013, de modo que seus efeitos financeiros devem retroagir a tal data» (fl. 392, e/STJ). 3 - Mesmo com os Aclaratórios oposto... ()

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Doc. 211.1101.1984.3582

56 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que o Tribunal local determinou a suspensão do processo até que a matéria tenha julgamento final no egrégio Supremo Tribunal Federal do RE 1.066.677/MG (Tema 551) pelo STF. 2 - A recorrente defende que o julgado citado versa sobre questão distinta da analisada nos autos. Argumenta que a controvérsia debatida na presente ação é idêntica àquela definitivamente solucionada pelo STF, no julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916), contudo, o acórdão recorrido não se manifestou... ()

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Doc. 211.1101.1658.2347

57 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada. Mérito. Possibilidade de incluir pedido genérico na petição inicial. Acórdão que solucionou a lide mediante fundamentação diversa (ônus probatório). Ausência de prequestionamento.

1 - Em relação aos e CPC art. 1.022, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração, ou seja, sobre a possibilidade de apresentação de pedido genérico, com base no Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2 - De fato, o Tribunal de origem afastou a relevância... ()

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Doc. 211.1101.1556.9307

58 - STJ. Processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade relacionada ao IPTU. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. III - Ressalte-se ainda q... ()

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Doc. 211.1101.0345.5933

59 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Alegação de violação dos arts. 151, III, 202, II e 204, todos do CTN; 2º, §§ 2º e 3º, ambos da Lei 6.830/1980; 994, VI e 1.029, ambos do CPC; 5º, XXXIV, a, XXV, LIV e LV, da CF/88 interpretação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. CF/88, art. 102. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal visando à satisfação do crédito de ICMS, rejeitou parcialmente a exceção de pré-executividade. II - A executada opôs exceção de pré-executividade alegando nulidade da CDA; impossibilidade de cobrança simultânea de juros e correção monetária; não cabimento de juros e correção sobre a multa; excesso de multa e ilegalidade na aplicação dos juros de mora em percentual superior à SELIC, ... ()

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Doc. 211.1101.0192.7387

60 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Adicional quinquenal. Coisa julgada. Alegação de interesse de agir. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por pensionistas e policiais militares inativos, visando ao recebimento das diferenças dos adicionais quinquenais e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600594-25.2008.8.26.0053 (AC 994.08.178766-0). II - Na sentença, julgou-se extinto o processo em relação à SPPREV, por ilegitimidade passiva. Julgou-se procedente o pedido em relação à Fazenda do Estado de São Paulo. No Tribun... ()

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