Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Penal

Doc. 197.7934.5000.0000

11 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegados vícios que se traduzem em mera insurgência da parte recorrente e tentativa de rediscussão da matéria posta. Disciplina que não se coaduna com a dos embargos.

«1 - Embargos de Declaração opostos contra o acórdão condenatório nos quais o recorrente alega: (a) que se optou pela construção de «versão fática não condizente com a realidade positivada nos autos» e que «se deixou de valorar provas e dados objetivos capazes de infirmar a conclusão alcançada pela consideração de indícios», o que caracterizaria graves omissões, «sendo o caso de acolhimento dos embargos, para o fim de emprestando-lhes excepcionais efeitos modificativos e re... ()

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Doc. 230.9130.6571.5999

12 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do - CPP. 2 - Na hipótese dos autos, a defesa aduziu que o acórdão embargado não examinou as teses defensivas, tendo se limitado a citar o óbice da Súmula 7 deste Sodalício e a transcrever precedentes acerca da relevância da palavra da vítima nos crimes sexuais. 3 - Ao contrário do aludido pelo embargante... ()

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Doc. 168.2691.5003.7300

13 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Juntada de notas taquigráficas. Afetação da matéria à seção. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de juntada aos autos de notas taquigráficas.

«1. Conforme estabelece o - Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. In casu, não se verifica a existência de qualquer vício no julgado. 2. A ausência de determinação de juntada das notas taquigráficas da sessão de julgamento não consubstancia omissão do acórdão, mas, ao revés, encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, ... ()

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Doc. 210.8150.7534.7355

14 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de peculato na modalidade comissiva por omissão. Pacientes que como membros suplentes da diretoria da associação paracatuense de assistência ao peregrino não assumiram a responsabilidade de impedir o resultado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Na hipótese está sendo imputado aos pacientes a prática do crime de peculato, na modalidade comissiva por omissão, ao argument... ()

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Doc. 211.1101.1587.2954

15 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Suposta omissão nos embargos de declaração. Genérica ofensa ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos que pretendiam a extinção da execução. O Tribunal a quo manteve a sentença. II - Em relação à alegada violação do , verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem de... ()

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Doc. 240.3040.2233.2134

16 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. CPP, art. 619. Vício de omissão não configurado. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 3 - A suposta omissão quanto à competência deste Tribunal para conhecer das nulidades alegadas não tem relação com o fundamento central do acórdão emba... ()

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Doc. 103.1674.7560.2800

17 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. «Habeas corpus». Crime comissivo por omissão. Rompimento de barragem. Inundação. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Delitos omissivos. Garante. Requisitos objetivo e subjetivo. Não preenchimento. Requisitos objetivo e subjetivo. Não-preenchimento. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. CP, arts. 13, § 2º e 254. Lei 9.605/98, arts. 54, «caput», § 2º, III, e 68, «caput».

«Para que um agente seja sujeito ativo de delito omissivo, além dos elementos objetivos do próprio tipo penal, necessário se faz o preenchimento dos elementos contidos no : a situação típica ou de perigo para o bem jurídico, o poder de agir e a posição de garantidor. Ausente um dos elementos indispensáveis para caracterizar um agente sujeito ativo de delito omissivo – poder de agir –, previstos no , falta justa causa para o prosseguimento da ação penal, em... ()

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Doc. 141.6025.8004.6600

18 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de exame de tese defensiva levantada nas razões de apelo e renovada nos aclaratórios. Relevância da tese. Persistência da omissão. CPP, art. 619. Ofensa. Recurso especial provido nesse aspecto.

«1. Verifica-se a violação ao quando, apesar da oposição de embargos de declaração contra acórdão do Tribunal de origem, persiste a omissão apontada. 2. Hipótese em que a Corte recorrida deixou de apreciar a tese de atipicidade da conduta dos recorrentes no tocante ao delito do , parágrafo único, levantada nas razões de apelo e renovada nos fundamentos dos aclaratórios, e que, acaso acolhida, ensejaria a absolvição dos condenados. 3. Ao... ()

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Doc. 142.9413.3006.9000

19 - STJ. Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Súmula 182/STJ. Não aplicação ao presente caso. Inexistência de omissão. Matéria analisada no julgamento do agravo regimental. Decisões fundamentadas. Descaminho. Mercadorias importadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Débito tributário superior a dez mil reais. Parâmetro. Dez mil reais. Resp1.112.748/to, representativo da controvérsia. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade.

«1. Não há omissão no acórdão embargado, pois a matéria alegada, qual seja, a não aplicação ao presente caso da Súmula 182/STJ, foi analisada no julgamento do agravo regimental de forma adequada. 2. A Terceira Seção, no julgamento do REsp n.1.112.748/TO, firmou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de dez mil reais, a teor do disposto no . 3. Tal parâmetro não está necess... ()

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Doc. 173.9963.6005.7300

20 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-a). Omissão no acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inexigibilidade de conduta diversa. Suficiência da prova. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Consequências do crime desfavorável. Valor expressivo do indébito. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido com determinação de execução provisória da pena.

«1. A anulação do acórdão da Corte de origem em razão da omissão, mesmo na hipótese em que há o objetivo de se obter o prequestionamento de determinada matéria, depende da demonstração analítica e detalhada dessa omissão, além da sua relevância para o deslinde final da causa, o que não ocorreu na hipótese. Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem entendeu não ser suficiente a prova juntada aos autos relativamente à demonstração da incapacidade da sociedade empresarial, a... ()

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