STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal definitiva. Progressão de regime prisional. Reincidência. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Aplicação de 60% (sessenta por cento) do cumprimento da pena para concessão da benesse. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
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