DOC. 171.3560.7017.6400

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Regime semiaberto. Ausência de vagas. Julgamento de repercussão geral sobre a matéria (re 641.320/RS). Súmula Vinculante 56/STF.

«1. Agravante submetido a regras menos rigorosas daquelas previstas para o próprio regime semiaberto, usufruindo de maior liberdade e de menor vigilância. Assim, apesar de inexistir colônia agrícola, o condenado em regime intermediário, no caso, obtém as benesses legais do referido regime carcerário, o que afasta o apontado constrangimento ilegal e a suposta ofensa à Sumula Vinculante 56/STF. Precedentes.

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