DOC. 171.3560.7017.5800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Indeferimento do pedido liminar. Recurso não conhecido.

«1. Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus.

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