STJ. Competência. Fraude contra o INSS.
«Havendo prejuízo somente para os beneficiários da previdência social, o Juízo competente é o do Estado.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito