STJ - Diário Oficial 16/08/2022 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 220.8161.1205.3340

1 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto. Agravo desprovido.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Os fundamentos da impetração encontram-se superados em razão da superveniência do julgamento de mérito do writ originário pelo Tribunal a quo. Dessa forma, ficam prejudicadas as alegações trazidas na presente impetração, uma vez que ataca as razões utilizadas para indeferir a liminar. 3 - Agravo regim... ()

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Doc. 220.8161.1788.9569

2 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Alegado constrangimento ilegal na busca e apreensão realizada. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A tese defensiva de que a materialidade delitiva foi comprovada mediante busca e apreensão domiciliar ilegal não foi objeto de exame pela Corte de origem, o que inviabiliza o conhecimento da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8161.1658.6938

3 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição da pretensão executória. Reincidência (art. 117, VI, CP). Causa interruptiva. Causa interruptiva. Data do cometimento de novo delito. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH... ()

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Doc. 220.8161.1375.8493

4 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Arts. 288, parágrafo único e 180, § 1º, do CP, por 03 (três) vezes, na forma do art. 71 do mesmodiploma, todos na forma do art. 69 do códigopenal. Trancamento da ação penal. Medidaexcepcional. Existência de lastro probatóriomínimo para a manutenção da ação penal.precedentes. Inépcia da denúncia ou ausência dejusta causa. Inocorrência. Atendimento dosrequisitos previstos no CP, art. 41. necessidade de exame aprofundado de matériafático probatória. Agravo regimental nãoprovido.- consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.- a acusação formulada contra o recorrente atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no CP, art. 41, pois expôs e apontou a forma como o acusado teria praticado os delitos e sua qualificação, indicando os fatos típicos imputados, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-os ao denunciado, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-los ao indicar o dispositivo legal supostamente infringido, possibilitando o exercício da ampla defesa e contraditório.-. Restaram apontados os elementos probatórios mínimos indicativos da prática dos ilícitos descritos na exordial acusatória. Arts. 288, parágrafo único (participação de adolescente) e 180, § 1º, do códigopenal, por 03 (três) vezes, na forma do art. 71 do mesmo diploma, todos na forma do CP, art. 69, e, não sendo possível atestar de plano a inépcia da denúncia ou a atipicidade da conduta atribuída ao paciente, impossível concluir-se pela inexistência de justa causa para a persecução criminal, pois, para se negar a ocorrência dos fatos delituosos, seria necessária, repito, a análise aprofundada de matéria fático probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.- agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8161.1199.2169

5 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Protesto por novo Júri. Sentença proferida após a promulgação da Lei 11.689/2008. Continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso de protesto por novo júri - extinto com a reforma legislativa operada pela Lei 11.689 e 9 de junho de 2008 - era cabível nas hipóteses em que a pena fosse estabelecida em patamar superior a vinte anos. O requisito objetivo era alcançado nas hipóteses de concurso formal perfeito ou crimes cometidos em continuidade delitiva. 2 - As regras que disciplinam os recursos possuem natureza processual e têm aplicabilidade imediata, nos termos do Portanto, ao tempo da p... ()

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Doc. 220.8161.1423.8730

6 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte contra tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". II - No caso, não se evidencia flagrante ilegalidade... ()

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Doc. 220.8161.1432.2912

7 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLiii. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH... ()

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Doc. 220.8161.1492.5654

8 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade não evidenciado. Desclassificação para o tipo penal do CP, art. 215-A Impossibilidade. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Motivação concreta declinada. Regime prisional fechado mantido. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, «não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, além do enunciado contido no verbete sumular 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente» (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.965.746/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júni... ()

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Doc. 220.8161.1372.5240

9 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso (ex-policial militar) para cumprir pena em estabelecimento militar. Direito absoluto. Inexistência. Falta de estabelecimento adequado na comarca. Inocorrência. Execução da pena em estabelecimento destinado a militares. Direitos resguardados. Conveniência da administração. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente nesta Corte Superior que «(...) a deprecação da pena privativa de liberdade não constitui direito absoluto do executado, ainda que sob o fundamento da proximidade com a família. Cabe ao Juízo da Execução, portanto, analisar a viabilidade da transferência, fundada a decisão não somente nas conveniências pessoais do ap... ()

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Doc. 220.8161.1465.2960

10 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e tráfico ilícito de entorpecentes. Pretensão de extensão dos benefícios concedidos a réus em outra ação penal. Mera reiteração. Matéria analisada anteriormente nos autos do HC 727.671/es. Propósito de dupla apreciação. Não conhecimento. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - É inviável o conhecimento de recurso por esta Corte Superior nas hipóteses, como no presente caso, de interposição de irresignação no qual se reitera pleito já analisado por esta Corte Superior, de ofício, em outro processo, contra o mesmo decreto prisional e impugnando o mesmo julgado (no caso, HC 5007402-19.2021.8.08.0000), à evidência do que ocorreu nos autos do HC 727.671/ES, ocasião em que ficou consignado que a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência desta Co... ()

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Doc. 220.8161.1959.5252

11 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Associação nacional dos contribuintes de tributos. Legitimidade para a impetração. Acórdão a quo, pela inexistência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - No mandado de segurança coletivo, impetrado de forma preventiva, o writ foi denegado por inexistir a devida comprovação do interesse processual da referida associação. 2 - Nesse sentido, o apelo especial encontra-se flagrante óbice processual, pois conforme enuncia a Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas, sendo certo que, no caso, sem reexame fático probatório não há como se rever a conclusão... ()

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Doc. 220.8161.1471.7300

12 - STJ. processual civil. Sentença coletiva. Execução individual. Entidade de classe. Honorários contratuais. Retenção. Impossibilidade.

1 - De acordo com o disposto na , § 7º, «a legitimação extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos alcança a liquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados nos termos da , § 4º» (AgInt no REsp 1.894.684/RS, Rel. Ministro Og Ferna... ()

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Doc. 220.8161.1364.4966

13 - STJ. processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Nítido caráter protelatório. Baixa dos autos à origem. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - A superveniência de inúmeros incidentes contestando ... ()

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Doc. 220.8161.1548.8654

14 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Acórdão antigo e desatualizado. Tese de incompetência da Justiça Federal. Mera reiteração de pedidos em reclamação anterior que já havia reconhecido a indevida supressão de instância. Tese de inépcia da denúncia. Igualmente não analisada no acórdão combatido. Preclusão. Amplo revolvimento fático probatório. Via inadequada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Primeiramente, destacou-se que, não obstante o v. acórdão aqui vergastado já seja muito antigo (de 2019), também se encontra completamente desatualizado em relação aos inúmeros andamentos supervenientes. III - Sobre a tese de incompetência da Justiça Federal, o outro feito conexo (a Rcl 42.474/CE) já demonstrou se tratar de... ()

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Doc. 220.8161.1995.8273

15 - STJ. direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de reconhecimento de nulidades. Ausência de pronunciamento da corte originária. Incabível o conhecimento. Supressão de instância. Pleito de absolvição da prática do delito de associação para o tráfico. Convicção da corte local lastreada em vastos elementos de prova. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Alteração do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de reconhecimento de nulidades: violação de domicílio e devassa em telefones celulares. Observa-se que as referidas teses não foram enfrentadas pela Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre os r... ()

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Doc. 220.8161.1233.3560

16 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º, apenas «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica". 2 - É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. 3 - Agravo interno não c... ()

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Doc. 220.8161.1554.0472

17 - STJ. processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.8161.1575.2811

18 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 220.8161.1413.8547

19 - STJ. processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.8161.1102.1713

20 - STJ. processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.8161.1263.8522

21 - STJ. processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.8161.1956.9889

22 - STJ. processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.8161.1887.9825

23 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 220.8161.1223.1331

24 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 220.8161.1218.4488

25 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 220.8161.1548.2582

26 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 220.8161.1571.0918

27 - STJ. processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - Não há violação do quando o Tribunal a quo, no acórdão impugnado, aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. 2 - É entendimento assente no STJ que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Hipótese em que o... ()

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Doc. 220.8161.1844.1809

28 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 220.8161.1689.6589

29 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 220.8161.1799.4311

30 - STJ. processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.8161.1808.3107

31 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.1. O tribunal de origem declarou que a sentença não foi ultra petita e definiu que o devido cálculo da sexta-parte deve levar em consideração a natureza das vantagens de natureza pro labore faciendo.

2 - Essa declaração é coerente com a demanda proposta com a a inicial, os recorrentes visam: «recálculo da sexta-parte, de forma esta passe incidir sobre todas as vantagens que não estão sofrendo a devida incidência, em consonância com o disposto no art. 129 da Constituição Estadual.» 3 - Se os julgados proferidos pelo Tribunal paulista estão em harmonia com o pedido realizado pelo recorrentes, não há julgamento ultra petita a ser declarado quando o Tribunal julga o caso dos aut... ()

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Doc. 220.8161.1703.7767

32 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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Doc. 220.8161.1703.4952

33 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Reforma e atualização da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa aos processos em curso. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.199/STF, ARE 843.989/PR, rel. Min. Alexandre de moraes). Determinação de suspensão dos processos em tramitação no STJ. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. In casu, o embargante busca o reconhecimento de omissão sobre aspectos da dosimetria das penalidades aplicadas em ação por ato de improbidade administrativa que não ensejariam a incidência da Súmula 7/STJ. Ademais, pugna pelo conhecimento da tese de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 14.230/202... ()

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Doc. 220.8161.1733.8957

34 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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Doc. 220.8161.1431.9134

35 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Pedido de majoração. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.8161.1548.7189

36 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Óbito da filha, irmã e neta dos recorrentes. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Pensão. Parcelas vencidas. Atualização. Dispositivo legal incapaz de desconstituir os fundamentos do acórdão . Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 490/STF. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se a hipótese em apreço, conforme se extrai do acórdão do Tribunal a quo 2 - Não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ no tocante ao valor da indenização. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada pai e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada irmã e para a avó é «condizente com as circunstâncias do fato, sobretudo, com a capacidade econômica das partes e com ... ()

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Doc. 220.8161.1657.4617

37 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica.

1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extre... ()

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Doc. 220.8161.1158.1570

38 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Prescrição aquisitiva do imóvel. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As questões referentes aos arts. 1.203, 1.208 do Código Civil, e 31, § 1º, da Lei 6.766/79, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto ... ()

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Doc. 220.8161.1523.7795

39 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8161.1864.6724

40 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Reconhecimento do tráfico privilegiado e abrandamento do regime prisional. Matérias apreciadas no habeas corpus 685.405/SP. Reiteração de pedido. Recurso especial prejudicado. Agravo desprovido.

1 - O STJ admitia que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, poderia ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. 2 - A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato ... ()

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Doc. 220.8161.1740.3131

41 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A fase da pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. A pronúncia é o ato que expressa a convicção do juiz quanto à existência do crime (materialidade), sendo imperioso que sejam indicados os elementos probatórios que alicerçam a decisão de submeter a acusada a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, que sejam demonstrados, de forma sucinta, mas fundamentada, que existem indícios de autoria. Nesse contexto, não há que se falar em excesso de linguagem, s... ()

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Doc. 220.8161.1499.4311

42 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8161.1312.2606

43 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.8161.1676.6594

44 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Processo em andamento. Fundamento inidôneo para afastar o privilégio. Dedicação à atividade criminosa não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena do , § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Esta Quinta Turma, no julgamento do HC 664.284/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTA... ()

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Doc. 220.8161.1762.4602

45 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Imputação de tentativa de homicídio, em tese, praticado por militares contra civil. Competência da justiça comum estadual. Competência da justiça comum estadual. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado foi ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o , o que não ocorreu na espécie. 2 - No acórdão embargado ficou consignado que a defesa não apresentou novos elementos capazes de ensejar a reforma da decisão impugnada. Ora, ainda que a defesa tenha apresentado argumentos novos, ou reforçado ... ()

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Doc. 220.8161.1205.6803

46 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Segundo o art. 1.022, caput e incisos, do CPC/2015, são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, assim como para correção de erro material. 2 - Nenhum desses vícios se faz presente na decisão ora embargada. Ao contrário, verifica-se claro objetivo de reexame da matéria pelo embargante, incabível em sede de declaratórios, que se prestam a sanar obscuridade, contradição interna ou omissão, inexistentes no cas... ()

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Doc. 220.8161.1649.5918

47 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.

1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extre... ()

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Doc. 220.8161.1605.7983

48 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Segundo o art. 1.022, caput e incisos, do CPC/2015, são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, assim como para correção de erro material. 2 - Nenhum desses vícios se faz presente na decisão ora embargada. Ao contrário, verifica-se claro objetivo de reexame da matéria pelo embargante, incabível em sede de declaratórios, que se prestam a sanar obscuridade, contradição interna ou omissão, inexistentes no cas... ()

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Doc. 220.8161.1620.2479

49 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar antecedente. Astreintes. Alegação de não cabimento. Inovação recursal. Omissão. Inexistência. Valor das astreintes. Alegação de exorbitância. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ampliação do objeto do recurso especial em sede de agravo interno caracteriza inadmissível inovação recursal, o que não é tolerado pelo STJ. 2 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 3 - A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a multa cominatória f... ()

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Doc. 220.8161.1616.6605

50 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado e resistência. Negativa de autoria. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a sua prova cabal, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. II - Está assentado nesta Corte Superior que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas na via estreita do mandamus ou de seu recurso ordinário. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a... ()

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