DOC. 220.8161.1548.8654

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Acórdão antigo e desatualizado. Tese de incompetência da Justiça Federal. Mera reiteração de pedidos em reclamação anterior que já havia reconhecido a indevida supressão de instância. Tese de inépcia da denúncia. Igualmente não analisada no acórdão combatido. Preclusão. Amplo revolvimento fático probatório. Via inadequada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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