STJ - Diário Oficial 15/08/2022 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 220.8150.1239.0188

1 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios integrativos inexistentes.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a absolvição pelos crimes imputados (, II, e ) implicaria reexame fático probatório, incabível na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Destacou-se, ainda, que as teses remanescentes configuram reiteração do HC 529.095/SC, cuja ordem foi parcialmente concedida para afastar as penas de perda do ca... ()

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Doc. 220.8150.1609.1515

2 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Afastada a competência do tribunal do Júri por ausência de dolo. Pleito de pronúncia. Binômio embriaguez ao volante e excesso de velocidade. Insuficiência para afastar a forma culposa do delito.

1 - Legítimo o afastamento da competência do Tribunal do Júri pela Corte local, de forma fundamentada, na medida em que considerada a inexistência de dolo eventual. 2 - O binômio embriaguez ao volante e excesso de velocidade não implica necessariamente a presença de dolo eventual, a justificar a submissão do réu a julgamento pelo júri, sem que haja firme demonstração da existência de outras particularidades que excedam a violação do dever objetivo de cuidado, caracterizadora do ... ()

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Doc. 220.8150.1593.2415

3 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas e porte e posse de arma de fogo. Apreensão de 4.198,66 g de cocaína, 294,73 g de maconha, 4 armas de fogo com numeração suprimida ou raspada, diversas munições e balança de precisão. Razões genéricas. Incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do parecer ministerial.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.8150.1364.0422

4 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no , III de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2 - O recurso mostra-se man... ()

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Doc. 220.8150.1845.1503

5 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - A parte agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.8150.1736.3321

6 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, nos termos da Súmula 283/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de cerceamento de defesa e excesso de penhora. Alterar essa conclusão demandaria reexame do acervo probatório dos autos, provid... ()

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Doc. 220.8150.1133.5952

7 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar ... ()

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Doc. 220.8150.1115.5147

8 - STJ. direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pedido de absolvição. Alegação de inexistência de provas. Corte originária a atestar a materialidade e autoria delitiva. Impossibilidade de alteração. Necessidade de reexame de provas. Pleito de diminuição das penas-bases. Inexistência de desproporcionalidade. Ausência de critério matemático. Discricionariedade juridicamente vinculada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de absolvição. Alegação de inexistência de provas. A Corte de origem asseverou ser o paciente autor dos delitos em análise. Para tanto, o Tribunal local apontou circunstâncias da prisão em flagrante, os depoimentos dos policiais, os laudos pe... ()

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Doc. 220.8150.1733.2541

9 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Exasperação fundamentada. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Fração. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A revisão da dosimetria da pena pelo STJ só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3 - Com base no princípio do livr... ()

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Doc. 220.8150.1132.5188

10 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Efeito suspensivo. Recurso de agravo em execução. Medida cautelar inominada. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, pode ser conferido efeito suspensivo a qualquer recurso que não o tenha, desde que de forma fundamentada. Precedentes. 2 - No caso, a Corte estadual ressaltou que as circunstâncias fáticas recomendavam a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução para manter no regime fechado o apenado, condenado a 14 anos de reclusão, pela prática dos crimes de homicídio consumado e tentado, com histórico de prática de faltas graves, cons... ()

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Doc. 220.8150.1331.9678

11 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelavância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC 485.393/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Fe... ()

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Doc. 220.8150.1825.3966

12 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca, em verdade, a modificação do julgado, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.8150.1731.1110

13 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição. CPC/2015, art. 682. Pretensão de anular acordo em ação de despejo. Descabimento. Inadmissibilidade do recurso especial mantida.

1 - A ação de oposição é cabível quando o autor pretenda a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu (). 2 - No caso, em ação de despejo proposta por usufrutuários do imóvel contra a locatária, uma casa de repouso, o opoente busca tão somente anular acordo de confissão de dívida da sociedade homologado em tal processo, aduzindo ser coproprietário do bem locado e sócio na locatária. Tal pretensão, flagrantemente, não se insere na mencionada regr... ()

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Doc. 220.8150.1991.5797

14 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Não efetivação da notificação extrajudicial do devedor.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato» (AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). 2 - É admissível que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inv... ()

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Doc. 220.8150.1446.8291

15 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Não se constata a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - A modificação das conclusões das instâncias ordinárias, demandaria necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.8150.1601.8916

16 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido .

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Doc. 220.8150.1821.2601

17 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Manutenção da decisão.

1 - As agravantes não lograram êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8150.1248.5888

18 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ilegalidade. Vícios inexistentes.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do , § 1º, e da Súmula 182/STJ. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.8150.1340.2234

19 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Vícios integrativos inexistentes no acórdão embargado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que, na hipótese, a conclusão acerca da autoria deu-se através de reconhecimento fotográfico realizado na delegacia, o que, segundo a orientação desta Corte, firmada no HC 598.886/SC, não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. Destacou o acórdão embargado, ainda, que o depoimento da... ()

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Doc. 220.8150.1261.5789

20 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino médio. Base de cálculo. Recomendação cnj 44/2013. Lei 9.394/1996. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção.

1 - A Terceira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, para fins de remição pela aprovação no ENCCEJA, devem ser consideradas 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (HC 602.425/SC, Rel. Ministro RE... ()

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Doc. 220.8150.1813.6151

21 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do Ministério Público. Proteção integral à criança e ao adolescente. Retratação da representação.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a apuração de crimes sexuais praticados contra criança ou adolescente, ainda que antes da Lei 12.015/2009 e ainda que mediante violência presumida, a ação penal é pública incondicionada, não havendo falar em necessidade de representação da vítima, podendo a pretensão punitiva ser exercida enquanto não alcançado o prazo prescricional aplicável. 2 - Na hipótese, tratando-se de atentado violento ao pudor praticado com violênc... ()

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Doc. 220.8150.1635.1416

22 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de gás e locação de equipamentos. Critério. Cobrança indevida de valores. Repetição. Prescrição afastada. Índice de reajuste variável acompanhando a tarifa de energia elétrica. Constatado o pagamento de valores a maior. Contrato de adesão. Prazo prescricional decenal. Restituição de valores. Exigibilidade da multa contratual. Incidência de ICMS no cálculo da multa. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Sobre o prazo prescricional decenal ser o aplicável para pretensões relativas a relação jurídica contratual, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - O e... ()

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Doc. 220.8150.1525.7288

23 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no , III de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2 - O recurso mostra-se man... ()

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Doc. 220.8150.1780.4416

24 - STJ. processual civil e administrativo. Reposição salarial. Prescrição. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança proposta pelo ora agravado, na qual objetiva a condenação do Estado de Tocantins a pagar em favor da parte autora os valores não adimplidos decorrentes da reposição salarial concedida aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%, relativamente ao período compreendido entre 01/07/2011 e 30/4/2015, que foi objeto de acordo previsto na Medida Provisória 33/2015, convertida na Lei 2.984/2015. 2 - No enfrent... ()

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Doc. 220.8150.1792.3808

25 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Agravo de instrumento. Penhora via bacenjud e decretação de indisponibilidade de bens da parte executada. Medida excepcional. Fundamento no poder geral de cautela. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos e CPC art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem, atento às peculiaridades do caso concreto, concluiu pela necessidade da decretação da indisponibilidade de bens da parte executada com base no poder geral de cautela, tendo em vista esta fundamentação: «Em regra, faz-se necessária a citação da parte executada antes da realização da penhora de bens, sob pena de ofensa aos princíp... ()

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Doc. 220.8150.1394.4974

26 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Natureza e quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, contudo, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria. 2 - Especificamente quan... ()

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Doc. 220.8150.1568.8858

27 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Verificada a efetiva impugnação aos fundamentos da decisão prévia de admissibilidade, reconsidera-se a decisão que não conheceu o agravo. 2 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1022. 3 - O Tribunal local, analisando as peculiaridades do caso concreto e à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do liv... ()

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Doc. 220.8150.1194.5236

28 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8150.1964.2636

29 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte agravante.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.8150.1398.8359

30 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.8150.1563.9300

31 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante. Aplicabilidade. Paciente primário e de bons antecedentes. Bis in idem configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - O Tribunal a quo afastou o redutor do tráfico privilegiado, por entender que a quantidade do entorpecente apreendido era considerável, aliado a outros instrumentos que fazem pre... ()

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Doc. 220.8150.1797.7541

32 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão contratual. Devolução de valores. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica deferida. Atos abusivos e fraudulentos comprovados. Empresa originariamente executada. Alienação de imóveis durante o trâmite de execução. Estado de insolvência. Provas a respeito da onerosidade do negócio. Inexistência. Formação de grupo econômico. Transferência irregular de patrimônio. Administradora comum. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7/S... ()

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Doc. 220.8150.1556.4635

33 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não comprovada. Locação residencial. Cumprimento de sentença. Partes celebraram acordo pondo fim à fase de conhecimento. Acordo inadimplido. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora rejeitada. Fiadora (subscritora do acordo). Constrição do imóvel de sua propriedade. Bemde família. Inoponibilidade. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação residencial. Súmula 83/STJ. Embargos acolhidos.

1 - Reconhecido erro material quanto à ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática agravada, cumpre submeter o agravo interno a novo julgamento, corrigindo o vício corretamente apontado pela embargante. 2 - Quanto à situação de pobreza alegada pela embargante, a pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Válida... ()

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Doc. 220.8150.1827.5681

34 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que proveu em parte o apelo nobre da autora. Insurgência da demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.8150.1103.0284

35 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização pelo tempo de fruição do imóvel. Alegada afronta ao art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Enriquecimento sem causa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao art. 884 do CC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao (antigo ... ()

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Doc. 220.8150.1324.3290

36 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. rito dos recursos repetitivos. Tema. Afetação. Suspensão.

1 - Controvérsia afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos e CPC/2015 art. 1.037, conforme o Tema 1.033. 2 - Feito chamado à ordem para a remessa dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos e CPC/2015 art. 1.040... ()

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Doc. 220.8150.1703.2699

37 - STJ. previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Atividade rural. Carência. Comprovação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - A agravante alega não ser o caso da aplicação da Súmula 283/STF, visto que ficou comprovado o início de prova material da atividade rural com a CTPS e com a sua certidão de casamento, inclusive ressalta, conforme jurisprudência citada, não ser necessário demonstrar todo o período que se pretende provar. Sustenta, ainda, que a decisão agravada está em desacordo com o entendimento pacífico desta Corte Superior na aplicação da , § 3º. 2 - No caso, a ins... ()

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Doc. 220.8150.1965.4422

38 - STJ. processual civil. Agravo interno contra decisão monocrática. Ausência de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Falta de argumentos hábeis a modificação do decisum. Agravo interno improvido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, ante estes argumentos: «Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 30, 31, 34 e 45 da Lei 13.445/2017, pois os referidos dispositivos legais e os temas a eles relacionados não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. (...) Tem prevalecido n... ()

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Doc. 220.8150.1156.7658

39 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. Hediondez do delito. Lei 13.964/2019. Entendimento da sexta turma desta corte, firmado no julgamento do HC 726.166/SC. Aplicabilidade. Precedente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, registre-se que a pretensão recursal - utilização da fração de crimes comuns da para fins de progressão, referente à condenação pelo crime de tráfico de drogas, ao argumento de que, com o advento da Lei 13.964/2019, que revogou a , § 2º, o delito de tráfico de drogas deixou ser considerado crime equiparado a hediondo para fins de progressão de regime prisional - foi submetida à apreciação da Sexta Turma, a qual assentou que... ()

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Doc. 220.8150.1399.3325

40 - STJ. agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo. Dosimetria. Revisão. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Proximidade da consumação. Fração de 1/3. Fração de causa de aumento. Majorantes. Fundamentação concreta. Regime prisional. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8150.1702.6795

41 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para situação de flagrância. 2 - Na espécie, contudo, após a denúncia de que os réus receberiam entorpecentes, os policiais se dirigiram ao local e, ao avistar dois carros s... ()

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Doc. 220.8150.1478.9375

42 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova mandado de busca e apreensão. Cumprimento em endereço diverso do determinado na decisão judicial. Invasão de domicílio. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida.

1 - Nos termos do art. 5º, XI, da Constituição, «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.» 2 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domicilia... ()

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Doc. 220.8150.1295.4737

43 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes da Lei 9.472/1997, art. 183 e do CP, art. 261, caput. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de vícios. Embargos de declaração incabíveis para fins de mero prequestionamento ou rediscussão do mérito. Inexistência de omissão. Mera irresignação. Manutenção da decisão agravada. Não prospera a alegada afronta ao que dispõe o CPP, art. 619, pois, conforme consignado no decisum recorrido, o acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8150.1170.3659

44 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019.

A jurisprudência deste Tribunal Superior se consolidou no sentido de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi oferecida em 24/02/2017 e recebida em 31/07/2107, antes da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8150.1768.5441

45 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Estudo na cela. Falta de demonstração dos requisitos. Ausência de comprovação das horas efetivamente dedicadas ao estudo pelo reeducando. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8150.1504.5315

46 - STJ. embargos de declaração em habeas corpus. Lesão corporal em contexto doméstico. Prescrição da pretensão punitiva. Omissão. Inexistência. Inovação recursal.

1 - No caso, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que é inadmissível. 2 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é vedada a estratégia defensiva de suscitar matérias novas em sede de embargos de declaração, não alegadas em momento anterior. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.8150.1680.7900

47 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Inviabilidade de análise de possível pena ou de determinação do regime de cumprimento de reprimenda. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8150.1380.8904

48 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 220.8150.1586.3638

49 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelavância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública III - Ademais, impende destacar que é iterativa a jurisprudência «[...] deste ... ()

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Doc. 220.8150.1641.5161

50 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado na modalidade tentada. Fração de redução pela tentativa. Necessidade do exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem manteve o afastamento da fração máxima pela tentativa, em razão de o apenado ter percorrido o quase todo o iter criminis, de modo que o afastamento desse entendimento demandaria reexame aprofundado de provas, providência inviável em habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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