DOC. 220.8150.1593.2415

STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas e porte e posse de arma de fogo. Apreensão de 4.198,66 g de cocaína, 294,73 g de maconha, 4 armas de fogo com numeração suprimida ou raspada, diversas munições e balança de precisão. Razões genéricas. Incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do parecer ministerial.

Agravo regimental não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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