STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão contratual. Devolução de valores. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica deferida. Atos abusivos e fraudulentos comprovados. Empresa originariamente executada. Alienação de imóveis durante o trâmite de execução. Estado de insolvência. Provas a respeito da onerosidade do negócio. Inexistência. Formação de grupo econômico. Transferência irregular de patrimônio. Administradora comum. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito