STJ. embargos de declaração no recurso especial. Vícios integrativos inexistentes no acórdão embargado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.
1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que, na hipótese, a conclusão acerca da autoria deu-se através de reconhecimento fotográfico realizado na delegacia, o que, segundo a orientação desta Corte, firmada no HC 598.886/SC, não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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