STJ - Diário Oficial 08/08/2022 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 220.8090.6145.9791

1 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apetrechos. Atos infrancionais. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Proporcionalidade da medida. Constrangimento ilegal não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão, embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia ... ()

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Doc. 220.8090.6557.0362

2 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa majorada. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Citação por edital. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Falta de intimação do agravante para participar de audiência de instrução e julgamento. Violação do direito de presença. Inocorrência. Agravante representado pela defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Fato extraordinário. Pandemia do vírus da covid-19. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A alegada nulidade decorrente da ausência de citação pessoal, não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que «o direito de presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunc... ()

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Doc. 220.8090.6286.5455

3 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Contemporaneidade. Falta de prequestionamento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 2 - As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciem a necessidade e a razoabilidade da medida extrema. 3 - O STJ não pode apreciar a matéria não enfrentada ... ()

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Doc. 220.8090.6732.4866

4 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições favoráveis. Irrelevância. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo. 3 - As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si s... ()

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Doc. 220.8090.6327.6412

5 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Gravidade concreta. Reincidência. Ações penais em curso. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Contemporaneidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo. 3 - Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvime... ()

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Doc. 220.8090.6955.5556

6 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva . Matéria não alegada no tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. 2 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8090.6940.7736

7 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Fundamentação per relationem. Indícios de autoria e de materialidade. Necessidade de dilação probatória. Atipicidade do crime. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Contemporaneidade. Tempo hábil. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8090.6217.2398

8 - STJ. processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.8090.6165.7306

9 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Revisão de matéria fática. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 2 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judi ciário. 3 - A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, é circunstância apta a indic... ()

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Doc. 220.8090.6158.3515

10 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva fundamentada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 2 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8090.6400.4585

11 - STJ. agravo regimental. Roubo duplamente circunstanciado. Alegação de inexistência de indícios de autoria. Improcedência. Necessidade de produção de elementos probatórios. Fase inquisitiva. Reconhecimento fotográfico. Existência de outras provas. Atendimento dos requisitos do CPP, art. 312. Contraditório e ampla defesa. Não violação. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de inexistência de indícios de autoria que divergir do contexto fático probatório dos autos reclama, para sua constatação, a produção de elementos de prova, cujo exame é insuscetível em habeas corpus. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, nos termos do , basta a demonstração concreta de indícios suficientes de autoria, que podem ser evidenciados pelo reconhecimento fotográfico, corroborado por outras provas produzidas na fase inquisitiva. ... ()

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Doc. 220.8090.6638.0833

12 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Pedido manifestamente improcedente. Seguimento negado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Modus operandi. Inquéritos policiais ou ações penais em curso. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporção entre o tempo de custódia e o quantum da pena. Inviabilidade de análise. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, admite-se o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual. 2 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundame... ()

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Doc. 220.8090.6752.1542

13 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Prova emprestada. Processos com partes distintas. Irrelevância. Contraditório observado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É assente nesta Corte Superior que «a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la a... ()

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Doc. 220.8090.6338.0951

14 - STJ. agravo regimental norecurso em habeas corpus . Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.8090.6138.7101

15 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes licitatórios. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Peculato. Falsidade ideológica e corrupção ativa. Alegações não conhecidas por supressão de instância. Determinação de ofício para que o tribunal de origem analise as questões. Inovação recursal. Não conhecimento. Inépcia ao aditamento da denúncia. Ausência de fato novo. Imputação apta. Garantido o direito à ampla defesa. Ausência de justa causa. Denúncia de descreve as ações criminosas indicando elementos de prova quanto à materialidade e autoria. Afastamento que demanda análise de prova incompatível com a via estreita do mandamus. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Na petição recursal sequer houve pedido do recorrente no sentido da concessão da ordem para determinar a análise pelo Tribunal de origem das questões não enfrentadas, razão pela qual o pedido de tal providência no presente agravo regimental constitui inovação recursal, de inadmissível conhecimento. Importa ainda ressaltar que a defesa dispunha de recurso próprio para sanar eventual omissão do Tribunal a qu o, não tendo se utilizado de seu manejo, não cabendo a esta Corte Super... ()

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Doc. 220.8090.6234.4418

16 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Roubo majorado e integrar organização criminosa armada. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Estruturada organização criminosa especializada no crime chamado de «saidinha de banco». Risco de reiteração delitiva. Réus que respondem a várias outras ações penais. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Ação penal em trâmite contínuo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus patronos distintos. Fato extraordinário. Pandemia da covid-19. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada p... ()

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Doc. 220.8090.6642.0178

17 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas majorada pelo emprego de arma de fogo, prática em estabelecimento prisional e envolvimento de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de interromper a atuação do grupo criminoso. Excesso de prazo reconhecido em relação aos corréus. Ausência de identidade fática-processual. Agente que afirma não ter permanecido foragido, mas sim não localizado. Tese não apreciada na origem. Supressão de instância. Contemporaneidade da medida constritiva. Configurada. Agravo regimental improvido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois destacaram as instâncias de origem a gravidade concreta do crime, tendo em vista o fato de o acusado pertencer a organização criminosa vinculada à facção Comando Vermelho, na qual exercia «... ()

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Doc. 220.8090.6544.5470

18 - STJ. penal e processo penal. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. 2. Situação fático processual distinta. Não aplicação do CPP, art. 580. 3. Pedido de extensão indeferido.

1 - O peticionário afirma se encontrar na mesma situação fático processual da recorrente beneficiada no presente recurso em habeas corpus, porquanto a denúncia também não delimita sua conduta. Contudo, após uma leitura atenta da inicial acusatória, constata-se que a situação fática e processual do peticionário não é idêntica à da recorrente. - Conforme destacado no parecer ministerial, «não há, portanto, quanto a GEAN EDUARDO PINHEIRO, inépcia da denúncia, a qual descreve c... ()

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Doc. 220.8090.6805.8475

19 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que não conheceu o recurso, uma vez que o tribunal local não debateu os temas trazidos na petição inicial. Supressão de instância. Pendência de julgamento de apelação interposta. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Quanto à insurgência apresentada no recurso ordinário em habeas corpus, observo que não houve manifestação sobre os temas pelo Tribunal local quando julgou o acórdão impugnado, uma vez que está pendente o julgamento de apelação, recurso próprio à análise das aludidas alegações. Dessa forma, não tendo a Corte de origem se manifestado sobre as insurgências levantadas, a análise por este Tribunal Superior configuraria indevida supressão de instância. 2 - O agravante não... ()

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Doc. 220.8090.6768.1324

20 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Gravidade concreta do crime contra a vida, associada à tentativa de destruição de evidências da conduta. Legitimidade da prisão preventiva. Teses de ilegalidade da transferência de interno e de ausência de estrutura no sistema prisional que confrontam fatos consignados no acórdão e, portanto, demandariam dilação probatória. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias negaram ao recorrente o direito de responder em liberdade à ação penal pelos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV) e de ocultação de cadáver, este na forma tentada (arts. 211 e 14, II, do CP), diante da gravidade dos delitos e da tentativa de destruir vestígios. 2 - Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são suficientes, pois conjugam não ape... ()

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Doc. 220.8090.6447.4601

21 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Não cabimento. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de apetrechos. Reincidência específica. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Autoria e materialidade. Supressão de instância. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão, embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia ... ()

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Doc. 220.8090.6881.5196

22 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Expressiva quantidade de drogas. Apetrechos. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Não ocorrente. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta da conduta, o modus operandi e a periculosidade do ... ()

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Doc. 220.8090.6782.7906

23 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8090.6232.9824

24 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Não preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico com pontos desfavoráveis. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Não restou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo necessário à progressão, sendo destacados, inclusive, alguns pontos desfavoráveis no exame criminológico. Para se desconstituir essa conclusão a que chegou as instâncias ordinárias é necessário o exame aprofundado do conjunto fático probatório, inviável em habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8090.6739.2560

25 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Hediondez mantida. Lei 8.072/1990 (alterações promovidas pela Lei 13.964/2019) . Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - As alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 8.072/1990 não retiraram a equiparação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes a crime hediondo. 3 - Tratando-se de paciente condenado com... ()

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Doc. 220.8090.6149.4124

26 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Modus operandi. Organização criminosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Conversão do flagrante em preventiva. Inexistência de prejuízo. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 2 - São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agen... ()

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Doc. 220.8090.6362.7152

27 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorre diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8090.6834.4124

28 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLiii. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH... ()

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Doc. 220.8090.6757.2497

29 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do , é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas. 3 - A periculosidade do agente, evidenciada pelo m... ()

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Doc. 220.8090.6155.9339

30 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8090.6913.6911

31 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Hediondez mantida. Lei 8.072/1990 (alterações promovidas pela Lei 13.964/2019) . Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - As alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 8.072/1990 não retiraram a equiparação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes a crime hediondo. 2 - Tratando-se de réu condenado como incurso na , caput, crime equiparado a hediondo, impõe-se, para fins de progressão de regime, a aplicação do lapso temporal de 40% (, V), se for primário ou reincidente genérico, ou de 60% (, VII), se for reincidente ... ()

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Doc. 220.8090.6426.2495

32 - STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.8090.6221.7180

33 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria nos autos provas suficientes da materialidade do delito, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - «É firme o entendimento do STJ de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo... ()

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Doc. 220.8090.6252.3152

34 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - Tal recurso não se presta à manifestação ... ()

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Doc. 220.8090.6413.5722

35 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.8090.6811.9806

36 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8090.6203.8510

37 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Segunda-feira de carnaval. Feriado local. Comprovação. Detração. Monitoramento eletrônico. Reincidência. Súmula283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A leitura automática do acórdão que julgou os embargos de declaração ocorreu em 28/2/2022, e considerando-se como termo inicial o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 2/3/2022, intempestivo é o recurso especial interposto dia 17/3/2022. 2 - A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em Lei, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriado... ()

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Doc. 220.8090.6869.2824

38 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - No presente caso, não foram atendidos os requisitos necessários para o re... ()

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Doc. 220.8090.6911.9849

39 - STJ. processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da colegialidade não violado. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8090.6376.4355

40 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8090.6448.8956

41 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8090.6593.9743

42 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula182/STJ. Fundamento atacado. Tráfico de drogas. Condenação em sede de apelação. Restabelecimento da sentença absolutória. Incidência da Súmula7/STJ. Provimento do agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Devidamente impugnada a incidência da Súm. 7/STJ, razão da inadmissibilidade dos apelos raros, impõe-se o afastamento da incidência da Súm. 182/STJ. 2 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela condenação dos agravantes. Entender de forma contrária, restabelecendo a sentença absolutória, implica em revolvimento do material fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. 7/STJ. 3 - Agravo regimental provido ... ()

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Doc. 220.8090.6400.4386

43 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Alegação de ilegalidade de busca veicular, sem mandado judicial. Suposta confissão informal do local em que estavam escondidas as drogas. Alegação de nulidade por ausência de prévia informação ao corréu de seu direito de permanecer em silêncio. Omissões inexistentes. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o , ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, vis... ()

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Doc. 220.8090.6892.6893

44 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do - CPP. No caso dos autos, a pretexto da necessidade de afastar omissão no julgado, o embargante busca a rediscussão da matéria, o que é vedado na via eleita. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.8090.6231.8694

45 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Propriedade da droga. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 3 - As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada em elemen... ()

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Doc. 220.8090.6376.1733

46 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegações relativas a diversas nulidades. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Revogação da custódia cautelar. Necessidade da prisão justifacada. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8090.6838.5978

47 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Análise de pleito constante de writ anteriormente impetrado. Reiteração. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - Nos termos do art. 210 do RISTJ, o recurso em habeas corpus não pode prosseguir quando é reiteração de pedido anterior deduzido em outro writ. 3 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em qu... ()

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Doc. 220.8090.6928.7827

48 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme , III - CPC. No caso concreto, não há omissão a ser sanada. 2 - Consoante constou expressamente no acórdão embargado, «com a superveniência de novas condenações, a unificação das penas leva ao reconhecimento da reincidência, mesmo que tal constatação nã... ()

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Doc. 220.8090.6696.6264

49 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática. Impossibilidade. Ausência de esgotamento da instância antecedente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto, ausente a manifestação do órgão colegiado, não houve o prévio esgotamento da instância antecedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8090.6815.8840

50 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Antecedentes. Não aplicação do período depurador. Deficiência na instrução do feito. Não juntada da folha de antecedentes criminais. Tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Não aplicação da minorante. Agravo desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão... ()

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