DOC. 220.8090.6149.4124

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Modus operandi. Organização criminosa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Conversão do flagrante em preventiva. Inexistência de prejuízo. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319.

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