STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Revisão de matéria fática. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319.
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