STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Antecedentes. Não aplicação do período depurador. Deficiência na instrução do feito. Não juntada da folha de antecedentes criminais. Tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Não aplicação da minorante. Agravo desprovido.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ).
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