DOC. 220.8090.6338.0951

STJ. agravo regimental norecurso em habeas corpus . Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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