DOC. 220.8090.6447.4601

STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Não cabimento. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de apetrechos. Reincidência específica. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Autoria e materialidade. Supressão de instância. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP.

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