DOC. 220.8090.6696.6264

STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática. Impossibilidade. Ausência de esgotamento da instância antecedente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto, ausente a manifestação do órgão colegiado, não houve o prévio esgotamento da instância antecedente.

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