- Diário da Justiça: 18/12/2020

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Doc. 210.8061.0289.8880

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2 - Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer ... ()

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Doc. 210.8061.0713.2281

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Administrativo. Improbidade. Violação ao CPC, art. 535. Omissão caracterizada. Agravo interno provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconst... ()

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Doc. 210.8061.0621.6494

43 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Verba remuneratória. Redução da vantagem pessoal de eficiência. Vpe. Agravo interno no recurso ordinário do estado da Bahia desprovido.

1 - Embora a Administração Pública possua o poder-dever de autotutela, conforme o enunciado da Súmula 473/STF, quando os atos administrativos invadirem interesses individuais faz-se imperiosa a abertura de procedimento administrativo para garantir a ampla defesa e o contraditório ao administrado (AgRg no RMS 44.347/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.6.2016; MS 15.470/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 24.5.2011). 2 - Agravo Interno do ESTADO DA ... ()

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Doc. 210.8061.0177.6787

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Recurso especial interposto na vigência do código fux. Feriado local diverso da segunda- feira de carnaval. Inviabilidade de comprovação posterior, conforme o entendimento do STJ. Acórdão paradigma. Qo no Resp1.813.684/SP, rel. Min. Nancy andrighi, 28.2.2020. Recurso especial intempestivo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

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Doc. 210.8061.0688.9166

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação por documento idôneo. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento de que é necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos... ()

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Doc. 210.8061.0777.7997

46 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Telefonia. Ação rescisória. Decisão colegiada em consonância com o entendimento do STJ. Precedentes. Ar 4.895/PR, rel. Min. Eliana calmon, dj 30.9.2013; ar 4.911/RO, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 13.6.2014. Súmula 83/STJ. Agravo do CPC/1973, art. 544. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ por analogia. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8061.0858.9711

47 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 405. Prequestionamento. Ausência. Improbidade administrativa. Elemento anímico. Dolo genérico. Existência.

1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, de forma clara e precisa, não há se falar em afronta ao 2 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, «para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da leg... ()

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Doc. 210.8061.0135.3457

48 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário. Policial militar expulso da corporação. Pedido de revisão de pena disciplinar formulado perante o governador do estado. Decadência. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do código fux. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2 - Embargos de Declaração do Particular rejeitados.

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Doc. 210.8061.0614.0836

49 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamentos do acórdão combatido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno do sindsema a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do mpf.

1 - Verifica-se que o argumento trazido pelo Tribunal de origem, autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, segundo o qual o pagamento até o quinto dia útil de cada mês é praxe administrativa, não existinda Lei que estabeleça data para pagamento do funcionalismo público estadual e, portanto, a alteração da referida data seria ato discricionário da Administração Pública, não foi impugnado nas razões do Recurso Ordinário, permanecendo, portanto, incólume. Dessa fo... ()

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Doc. 210.8061.0122.1693

50 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Sistema de cotas. Critério de avaliação fenotípica. Legalidade. Não enquadramento da candidata nos requisitos para inclusão na lista de cotas raciais. Previsão no edital. Agravo interno no recurso ordinário do particular desprovido.

1 - O edital adotou o sistema misto de identificação do sistema de cotas raciais, no qual o enquadramento do candidato como negro não é efetuado somente com base na autodeclaração do candidato, mas sim em uma posterior análise por comissão especial, especialmente designada heteroidentificação. 2 - A Lei 12.990/2014, aplicada ao caso concreto, em decorrência de resolução do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu a autodeclaração como critério de definição dos beneficiário... ()

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