- Diário da Justiça: 18/12/2020

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Doc. 210.8061.0157.2642

31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada... ()

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Doc. 210.8061.0665.5517

32 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Contratação de servidores municipais sem prévio concurso público. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundado em Lei local. Revisão. Providência vedada no recurso especial. Súmula 280/STF. Elemento subjetivo não analisado. Retorno dos autos à origem para exame do animus do acusado. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estejam sujeitos ao CPC/1973. II - É entendimento pacífico desta Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos... ()

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Doc. 210.8061.0447.6443

33 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. 2 - N... ()

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Doc. 210.8061.0303.5314

34 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas em edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de preterição arbitrária e imotivada da administração. Direito à nomeação. Não demonstrado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A contratação temporária para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados, bem como a existência de cargos efetivos vagos, porquanto, nesse regime... ()

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Doc. 210.8061.0445.2851

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Preparo. Comprovação exteporânea. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A irregularidade na comprovação do recolhimento do preparo recursal e a extemporânea comprovação da complementação inviabilizam o conhecimento do presente recurso, nos termos da Súmula 187/STJ. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes p... ()

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Doc. 210.8061.0584.5247

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação específica e fundamentada dos argumentos da decisão recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, assinalam JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida» (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5 - Ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). 2 - Também a consolidada ju... ()

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Doc. 210.8061.0130.4861

37 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. 2 - Não há omissão a suprir. O acórdão recorrido foi claro ao afirmar que, «por força da Lei Estadual 7.109/1977 (Estatuto do Pessoal do Magistério de Minas... ()

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Doc. 210.8061.0132.0317

38 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas em edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de preterição arbitrária e imotivada da administração. Direito à nomeação. Não demonstrado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A contratação temporária para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados, bem como a existência de cargos efetivos vagos, porquanto, nesse regime... ()

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Doc. 210.8061.0886.9870

39 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do , porquanto o Tribunal de Justiça externou fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide... ()

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Doc. 210.8061.0183.2898

40 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Matéria afetada à sistemática do CPC/73, art. 543-B Devolução dos autos à origem, para fins de conformação. Tema já decido em anterior agravo interno, com trânsito em julgado. Rediscussão. Impossibilidade. Coisa julgada formal.

1 - É manifestamente incabível a rediscussão, em sede de agravo interno, de tema sobre o qual se operou o efeito preclusivo da coisa julgada formal. 2 - Agravo interno não conhecido.

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