- Diário da Justiça: 18/12/2020

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Jurisprudência
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Doc. 210.8061.0592.7900

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão sobre regra técnica de conhecimento. Preparo recursal. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - «A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, objetivando a correção de eventual equívoco advindo do julgamento do próprio recurso especial. Desse modo, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial [...]» (AgInt nos EREsp 1.197.811/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO... ()

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Doc. 210.8061.0574.2557

72 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso.

1 - Nos termos da Súmula 315 deste STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Aplicação analógica à hipótese. 2 - No caso dos autos, a Quarta Turma, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão que negou provimento ao agravo, tendo em vista a incidência da súmula 07 do STJ. 3 - Não tendo sido efetivamente apreciado o mérito do recurso especial interposto, os embargos de divergência são manifestame... ()

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Doc. 210.8061.0833.5581

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Incidência da Súmula 315/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial», a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. 2 - No caso concreto, o agravo em recurso especial foi intempestivo, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial, por isso aplicável a Súmula 315/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8061.0185.1597

74 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Indicação de paradigma oriundo do STF. Inviabilidade. Precedentes. Súmula 315/STJ. Aplicabilidade à hipótese dos autos. Agravo em recurso especial não conhecido ante a ausência de impungação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8061.0339.1508

75 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Súmula 343/STJ. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.insurgência da embargante.

1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 1 -1. É incabível o ajuizamento de ação rescisória com fundamento em violação legal, quando havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação no momento de prolação do referido decisum, nos estritos limites da Súmula 343/STF. Precedentes: AgInt nos EREsp 1717140/RS, Rel. ... ()

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Doc. 210.8061.0563.6525

76 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Citação de empresa estrangeira realizada na pessoa de sociedade Brasileira, ambas do mesmo grupo econômico. Nulidade. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Divergência jurisprudencial não configurada.

1 - A decisão agravada demonstra claramente que, no presente caso, vedou-se que a citação de empresa estrangeira fosse realizada na pessoa de sociedade brasileira, ambas do mesmo grupo econômico. O paradigma (REsp 1.168.547/RJ), por sua vez, deixou evidente que a própria ré, empresa estrangeira, é quem deveria ser citada, apenas destacando que não seria importante o nome dado ao seu estabelecimento situado no Brasil. Não cuidou, portanto, da possibilidade de citação da empresa estrang... ()

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Doc. 210.8061.0122.3651

77 - STJ. Agravo interno embargos de divergência em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 210.8061.0207.1708

78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais» (EAREsp 746.775/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Relator p/ Acórdão ... ()

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Doc. 210.8061.0427.0590

79 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso.

1 - Nos termos da Súmula 315 deste STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Aplicação analógica à hipótese. 2 - No caso dos autos, a Quarta Turma, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, tendo em vista a incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF e 07 do STJ. 3 - Não tendo sido efetivamente apreciado o mérito do recurso especial interp... ()

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Doc. 210.8061.0725.9826

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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