Lei nº 14.063/2020 art. 4

1 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

2 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

3 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSINATURA ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

4 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - «Ação de danos morais c/c inexistência de débitos» - Determinação de juntada de procuração assinada de forma manuscrita, com data atual e com poderes específicos para a demanda, indicando a dívida impugnada - Entendimento de que a assinatura eletrônica da procuração apresentada com a exordial foi conferida pela empresa «ZapSign», a qual não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal - Descabimento. Petição inicial - Indeferimento - Inexistência de exigência legal que condicione a validade da assinatura eletrônica à empresa certificadora cadastrada pela ICP-Brasil - Lei 14.063/2020, art. 4º, II e III - Parte contrária que ainda não ofereceu contestação, não havendo motivo, no atual momento, para se duvidar da autenticidade da assinatura digital aposta na procuração - Possibilidade de a ré, ao integrar a lide, discutir eventual falsidade da assinatura - Dívida impugnada que foi indicada por documento juntado com a inicial, emitido pela «Serasa» - Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento regular do processo no juízo de origem - Apelo do autor provido

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5 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade da dívida Recurso da instituição financeira requerida. Prova da contratação e do uso do cartão de crédito. Assinatura eletrônica do termo de adesão associada à selfie e documento pessoal. Conformidade com a Lei 14.063/2020, art. 4º, I. Sentença reformada. Ação totalmente improcedente. Custas e honorários sucumbências a cargo da parte autora. Recurso provido.

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6 - TJSP. Execução - Cédula de crédito bancário - Decisão que determinou a emenda da exordial para adequação de rito, sob o fundamento de que a empresa «Izisign» não é autoridade certificadora - Descabimento - Inexistência de exigência legal que condicione a validade de uma assinatura eletrônica à empresa certificadora cadastrada pela ICP-Brasil - Lei 14.063/2020, art. 4º, II e III - Banco agravante que noticiou a quitação, por parte dos agravados, de dezenove parcelas da cédula de crédito bancário, o que corrobora, em princípio, a validade das assinaturas eletrônicas nela apostas - Inexistência de motivo, até o atual momento, para se duvidar da autenticidade das assinaturas digitais - Precedentes do TJSP - Afastada a determinação de emenda para adequação de rito - Agravo provido

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7 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. 1. Justiça gratuita. Pleito não analisado pelo Juízo de origem. Defere-se o benefício unicamente para se conhecer do recurso independentemente do preparo, diante de indícios de sua hipossuficiência econômica. Pedido que deve ser analisado com o retorno dos autos à primeira instância. 2. Representação processual. Procuração judicial assinada eletronicamente, mediante certificado expedido pela certificadora ZapSign. Determinação de emenda da petição inicial, para juntada de procuração judicial com firma reconhecida por autenticidade ou assinada mediante certificado digital ICP-Brasil. Desnecessidade, no caso concreto. Admissível a comprovação da autoria e integridade de documento em forma eletrônica, por processos distintos da certificação digital disponibilizada pela ICP-Brasil, «desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.» (§ 2º, do art. 10 da Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001). Rejeição da procuração que deve se embasar em indícios de fraude acerca de sua autoria e integridade, o que não ocorre na hipótese. 2.1. Utilização de assinatura eletrônica avançada (cfr. II, da Lei 14063/2020, art. 4º) dotada de razoável grau de confiabilidade, em documento cuja autoria e integridade pode ser verificada no site da certificadora. 2.2. Procuração com poderes específicos para o ajuizamento da ação declaratória. 2.3. Apresentação de documentos pessoais da parte autora, que somente poderiam estar em sua posse, o que corrobora a autenticidade da procuração. 3. Sentença reformada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Recurso parcialmente provido

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8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

9 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

10 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -  PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL -  EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

11 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Procuração digital. Regularidade da assinatura eletrônica. Ausência de prévia notificação administrativa. Interesse processual não demonstrado. Recurso não provido. I. Caso em exame Ação de produção antecipada de provas. A autora alega desconhecer determinados contratos de empréstimo consignado averbados em seu benefício previdenciário e requer a exibição dos documentos. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por invalidade da procuração assinada digitalmente e ausência de interesse processual, com fundamento nos arts. 76, I, e 485, IV e VI, do CPC. II. Questão em discussão2. Duas questões são discutidas: (i) a validade da procuração assinada eletronicamente via plataforma ZapSign, e (ii) a ausência de comprovação de pedido administrativo prévio, necessário para a configuração do interesse processual na produção antecipada de provas. III. Razões de decidir 3. ASSINATURA ELETRÔNICA. A assinatura eletrônica utilizada na procuração, com certificação da plataforma «ZapSign» é válida, conforme CPC, art. 105, § 1º e a Medida Provisória 2.200-2/2001, que autoriza o uso de certificação digital por plataformas não credenciadas ao ICP-Brasil, desde que não haja indícios de fraude, o que não se verifica no caso. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal Justiça que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (Parecer 229/2024-J).cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto. 4. Possibilidade de julgamento com base no disposto no artigo 1.013, §3º, do CPC. 5. INTERESSE DE AGIR. Demanda que deve observar orientação firmada em Recurso Especial, representativo de controvérsia (Recurso Especial de 1.349.453/MS). Ausência do preenchimento dos requisitos. Inexistência de comprovação de notificação prévia válida à Instituição Financeira ré, vez que a autora não demonstrou o encaminhamento de procuração junto com a correspondência a fim de atender requisito essencial para o atendimento de seu propósito. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A assinatura eletrônica em procuração digital é válida, independentemente de ser emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil, desde que não haja suspeita de fraude, cabendo ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto. Em ações de produção antecipada de provas, é imprescindível a comprovação de pedido administrativo prévio à instituição financeira para que se configure o interesse de agir.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, § 1º, 381, III, 485, IV e VI, 1.013, §3º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10; Lei 14.063/2020, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJ-SP, Parecer 229/2024-J; TJ-SP, Apelação Cível 10079387720248260005

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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

13 - TJSP. Execução - Cédula de crédito bancário - Decisão que determinou ao agravante que providenciasse «a juntada de relatórios de conformidade ou comprovantes de validação digital dos documentos assinados digitalmente» - Descabimento - Inexistência de exigência legal que condicione a validade de uma assinatura eletrônica à empresa certificadora, seja ela cadastrada pela ICP-Brasil ou não - Lei 14.063/2020, art. 4º, II e III - Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º - Parte contrária que ainda não foi citada, não havendo motivo, até o atual momento, para se duvidar da autenticidade das assinaturas digitais apostas no título - Possibilidade de o agravado, ao integrar a lide, discutir eventual falsidade das assinaturas - Agravo provido.

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14 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - I -

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

16 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

17 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória e indenizatória. Decisão que: a) indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária e da despesa de citação postal, sob pena de extinção; b) determinou à parte autora que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, com a vinda de procuração atualizada com firma reconhecida em cartório. Inconformismo do autor. Pedido de gratuidade formulado no bojo da petição inicial e indeferido pelo juízo de primeiro grau sem prévia oportunidade de juntada de documentação para efetiva comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Inobservância do disposto no CPC, art. 99, § 2º. Nulidade configurada. Decisão anulada de ofício neste ponto específico. Procuração assinada eletronicamente através da plataforma ZapSign que possui validade, ainda que haja tratamento privilegiado aos documentos eletrônicos produzidos por meio de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, com presunção de veracidade em relação aos signatários. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e Lei 14.063/2020, art. 4º. Ordem de regularização da representação processual do demandante afastada, sem prejuízo da possibilidade de futura arguição pela parte contrária de eventual irregularidade ou invalidade, por meio da via processual pertinente. Recurso provido na parte conhecid

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18 - TJSP. Representação processual - Procuração - «Ação de nulidade da dívida c/c declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais» - Extinção do processo sem resolução de mérito - Art. 485, III, do atual CPC - Determinação de regularização da representação processual da autora - Desnecessidade - Procuração assinada digitalmente e certificada pela «ZapSign» - Documento do qual constam informações acerca de sua origem (endereço IP, data, horário e token) e sobre a signatária, não havendo, por ora, nada que o invalide - Inexistência de exigência legal que condicione a validade da assinatura eletrônica à empresa certificadora cadastrada pela ICP-Brasil - Lei 14.063/2020, art. 4º, II e III - Possibilidade de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica - Art. 411 do atual CPC e § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 - Precedentes do TJSP - Orientação consolidada pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento regular do processo no juízo de origem - Apelo da autora provido

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19 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Procuração digital. Regularidade da assinatura eletrônica. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso da autora. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Ação declaratória e indenizatória ajuizada ao argumento de que a ré realizou apontamento indevido perante plataforma de negociação de débito. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por invalidade da procuração assinada digitalmente, com fundamento no artigo 485, I e IV do CPC. II. Questão em discussão2. Discute-se a validade da procuração assinada eletronicamente via plataforma ZapSign. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica utilizada na procuração, com certificação da plataforma «ZapSign» é válida, conforme CPC, art. 105, § 1º e a Medida Provisória 2.200-2/2001, que autoriza o uso de certificação digital por plataformas não credenciadas ao ICP-Brasil, desde que não haja indícios de fraude, o que não se verifica no caso. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal Justiça que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (Parecer 229/2024-J).cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto. 4. Impossibilidade de julgamento com base no disposto no artigo 1.013, §3º, do CPC. Determinado o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito com eventual instrução probatória, a critério do i. Magistrado de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «A assinatura eletrônica em procuração digital é válida, independentemente de ser emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil, desde que não haja suspeita de fraude, cabendo ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, § 1º, 381, III, 485, IV e VI, 1.013, §3º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10; Lei 14.063/2020, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJ-SP, Parecer 229/2024-J; TJ-SP, Apelação Cível 10079387720248260005

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20 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça aos excipientes e rejeitou a exceção de pré-executividade. Justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Exceção de pré-executividade. 2.1. Inexiste exigência legal que condicione a validade de uma assinatura eletrônica à empresa certificadora, seja ela cadastrada na ICP-BRASIL ou não, bastando que haja outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos e que o mesmo seja admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (Lei 14.063/2020, art. 4º, II e III combinado com Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º). 2.2. No caso, está demonstrada inequivocamente a contratação eletrônica da cédula de crédito bancário excutida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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21 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, I - EXCESSO DE FORMALISMO - ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA - CERTIFICAÇÃO NÃO ICP-BRASIL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

22 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória c.c danos morais. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de reconhecimento de firma da procuração ou autenticação da assinatura eletrônica. Recurso da autora. Determinação de emenda à inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida ou autenticação da assinatura eletrônica. Atendimento. Sentença de extinção. Determinações que extrapolam os limites da legalidade. Requisitos dos arts. 654, § 1º, do Código Civil e CPC, art. 105 atendidos pela procuração encartada nos autos.  Assinatura eletrônica avançada é válida nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º e Lei 14.063/2020, art. 4º, II, ainda que realizada por plataformas não vinculadas à ICP-Brasil, desde que atendidos os requisitos de integridade e autenticidade Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita. Feito que deverá ficar suspenso em primeiro grau, caso seja referente à plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similares, conforme determinação do STJ no Tema 1264. Precedentes desta c. Câmara. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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23 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, I - EXCESSO DE FORMALISMO - ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA - CERTIFICAÇÃO NÃO ICP-BRASIL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

24 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, I - EXCESSO DE FORMALISMO - ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA - CERTIFICAÇÃO NÃO ICP-BRASIL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

25 - TJSP. TELEFONIA -

26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

27 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato e não entregue pelo motivo «ausente". Aplicação do Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Prova do recebimento da notificação dispensável. Mora configurada. Documento assinado por meio da plataforma DocuSign que possui validade, em conformidade com a Lei 14.063/2020, art. 4º. Admissibilidade da capitalização de juros em contratos bancários, ante a previsão da Medida Provisória 2.170-36/2001. Legalidade da incidência da Tabela Price. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro. Tema Repetitivo 620 do C. STJ. Cobrança restrita ao início do relacionamento entre consumidor e banco. Eventual pagamento em duplicidade da tarifa não comprovado pela apelante. Contratação de seguro prestamista vinculado ao contrato. Prática de venda casada que não se admite. Inteligência do art. 39, I, CDC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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28 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ELETRÔNICO - ASSINATURA ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE ENTIDADE CERTIFICADORA VINCULADA AO ICP-BRASIL - FORMALIDADE QUE NÃO IMPORTA NA INVALIDADE DA ASSINATURA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MÉTODO ALTERNATIVO PARA A AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA - COMBINAÇÃO DE MÚLTIPLOS FATORES RELACIONADOS A DADOS PESSOAIS DO SIGNATÁRIO - CONTRATO QUE, EM PRINCÍPIO, ATENDE AOS REQUISITOS DE VALIDADE - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO A CARGO DA PARTE EXECUTADA - CONTRATO HÁBIL A APARELHAR A EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. - A

30 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, I - EXCESSO DE FORMALISMO - ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA - CERTIFICAÇÃO NÃO ICP-BRASIL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

31 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - I -

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE REQUERIDA PELA EXECUTADA E REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - NÃO FAZ JUS A RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA IRREFRAGAVELMENTE - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI 1.060/50, DA SÚMULA 481/STJ OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES DO VIGENTE CPC - AGRAVANTE QUE NÃO NEGA A APOSIÇÃO DA ASSINATURA NO INSTRUMENTO - DEBATE ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL POR ENTIDADE CREDENCIADA À ICP-BRASIL QUE RESTA PACIFICADO COM A PREVISÃO DO CPC, art. 784, § 4º, INSERIDA PELA LEI 14.620/2023 - MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001, art. 10, § 2º E LEI 14.063/2020, art. 4º - PRECEDENTES DO TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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33 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

34 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

35 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - I-

36 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

37 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

38 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

39 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

40 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I -

41 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROCURAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO

43 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

44 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ASSINATURA ELETRÔNICA - VALIDADE - I -

45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROCURAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO

46 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. VALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

47 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

48 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. 

49 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração física. Procuração assinada digitalmente por meio de certificadora não vinculada ao ICP-Brasil. Validade jurídica. Princípios do acesso à justiça e primazia do julgamento do mérito. Sentença anulada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, sob o fundamento de que a procuração assinada digitalmente, via certificadora ZapSign, não atendia aos requisitos exigidos pelo juízo para comprovação de ciência inequívoca da parte sobre a lide. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade jurídica de procuração assinada eletronicamente por meio de certificadora não vinculada ao ICP-Brasil; (ii) analisar se a exigência de apresentação de procuração física configura excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. III. Razões de decidir 3. O CPC/2015, art. 105 e a Medida Provisória 2.200-2/2001 reconhecem a validade jurídica de documentos assinados digitalmente, incluindo aqueles que utilizam certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil, desde que aceitos pela parte a quem o documento é oposto. 4. O Parecer 229/2024-J, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, confirma a validade de procurações assinadas eletronicamente por meio de certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil, salvo impugnação fundamentada ou indício de fraude. 5. Não há, nos autos, qualquer indício de má-fé ou suspeita de fraude quanto à procuração assinada digitalmente pelo autor, que foi acompanhada de documentos pessoais e comprovante de residência, atendendo aos requisitos legais. 6. A exigência de procuração física constitui excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça, da celeridade processual e da primazia do julgamento do mérito (arts. 4º, 6º e 489, § 1º, CPC/2015). 7. A jurisprudência desta Corte reconhece que a assinatura eletrônica avançada, ainda que não emitida pela ICP-Brasil, é válida e eficaz, sendo possível sua contestação apenas em caso de impugnação fundamentada pela parte contrária ou por determinação judicial baseada em elementos concretos. Sentença anulada. Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, incluindo a devida instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "Documentos assinados digitalmente por meio de certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil possuem validade jurídica, desde que aceitos pela parte a quem são opostos ou não haja indícios concretos de fraude. A exigência de procuração física, em casos de assinatura eletrônica válida, configura excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. A ausência de impugnação fundamentada ou indícios de fraude quanto à autenticidade de documentos assinados eletronicamente dispensa a exigência de firma reconhecida ou assinatura física.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 105, 319 e 485, I; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Lei 14.063/2020, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Parecer 229/2024-J, publicado no DJe em 02/08/2024; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara.

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50 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -