DOC. 265.8015.6347.2193

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Manoel do Nascimento Venâncio contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico e danos morais, além de condená-lo por litigância de má-fé.

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