DOC. 348.9147.1129.5719

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

Decisão que não homologou o acordo apresentado pela autora, determinando a apresentação de nova minuta devidamente assinada. Insurgência da autora. Plataforma Docusign que não é credenciada pela ICP-Brasil como autoridade certificadora. Validade da assinatura que utiliza certificado não emitido pelo ICP-Brasil está condicionada ou a prévio acordo pelas partes ou à aceitação do documento pela pessoa a que ele se destina. Inteligência da Lei 14.063/2020, art. 4º. Hipótese em que as requeridas (pessoa jurídica e pessoa física) não estão representadas nos autos. Cabimento da determinação de reapresentação do acordo, devidamente assinado. Circunstâncias do caso concreto que não permitem concluir, desde logo, pela higidez das assinaturas questionadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).