Lei nº 13.105/2015 art. 1009

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Jurisprudência
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Doc. 177.2455.2676.3060

11 - TJSP. Alienação fiduciária. Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Condenação da ré à prestação de contas, nos termos do CPC/2015, art. 550, §5º. Decisão que é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento e não de apelação. Via inadequada para manifestação do inconformismo. Precedentes. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 162. CPC/2015, art. 203, § 2º. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. II.

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Doc. 230.2150.4870.5570

12 - STJ. Embargos à execução. Recurso de apelação. Processual civil. Título judicial. Reajuste de 28,86%. Ilegitimidade passiva da União. Servidor vinculado a autarquia ou fundação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Recurso cabível. Decisão que não extinguiu a execução. Agravo de instrumento. Fungibilidade. Impossibilidade. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 535, II. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.

A decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução é recorrível mediante agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os req... ()

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Doc. 221.2020.9620.1968

13 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Responsabilidade administrativa. Produção de prova oral. Ampla defesa e contraditório. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou pedido de produção de prova oral. Conforme alega o agravante, o indeferimento de produção da prova requerida cerceia o direito da ampla defesa e do contraditório. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Sobre o alegado risco à efetividade do processo diante do indeferimento de prova oral, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A decisão ora agravada foi profe... ()

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Doc. 221.1291.1549.3269

14 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado da decisão que acolheu a impugnação do executado. Artigo supostamente violado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 221.0130.9123.7852

15 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção. CPC/2015, art. 924, II. Montante exequendo reduzido por decisão transitada em julgado nos embargos do devedor. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 21/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial consubstanciado no Acórdão do TCU 7327/2014, referente à multa cominada à executada. A sentença declarou extintas as execuções. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. III -... ()

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Doc. 220.7010.1978.4611

16 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Embargos à execução. Ofensa a art. De Lei não demonstrados. Súmula 284/STF. Falta de pertinência temática com a tese do especial. Cerceamento de defesa. Título executivo. Requisitos. Revisão. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - O , § 1º não possui carga normativa para sustentar o argumento de cerceamento de defesa, o que impede o conhecimento da insurgência, nos termos da Súmula 284/STF. 3 - ... ()

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Doc. 220.6151.1752.1142

17 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Nomeação de órgão do estado para realizar perícia grafotécnica em processo de natureza cível. Ação movida por beneficiário da justiça gratuita. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial interlocutória. Arts. 1.009, § 1º e 1.015 do CPC/2015. Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Não cabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravante, contra ato comissivo do Exmo. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Corumbá/MS, da Coordenadora de Divisão de Perícias Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul e do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando a suspensão da realização de perícia técnica (exame grafotéc... ()

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Doc. 220.4191.2569.4252

18 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação movida por beneficiário da justiça gratuita. Adiantamento de honorários periciais. Imposição do encargo à Fazenda Pública estadual. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial interlocutória. CPC/2015, art. 1.009, § 1º e CPC/2015, art. 1.015. Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Não cabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com o objetivo de que não seja compelida a custear honorários periciais em ação de usucapião, cujos autores são beneficiários da justiça gratuita, sob o fundamento de que os limites impostos pelo legislador não encampam o objeto da prova técnica determinad... ()

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Doc. 220.3311.1383.1734

19 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ilegitimidade passiva. Impugnação ao cumprimento de sentença que extingue a execução. Cabimento do recurso de apelação. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da parte, bem como que sejam compensados os valores recebidos pelos exequentes que firmaram acordo na via administrativa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem ... ()

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Doc. 220.3311.1849.9457

20 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Apelação. Título judicial. Reajuste de 28,86%. Ilegitimidade passiva da União. Servidor vinculado à autarquia ou fundação. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022.

I - Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União, relativa ao pagamento do reajuste de 28,86%. No Tribunal a quo, a apelação foi improvida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( e CPC/2015, ... ()

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