951 - TJDF. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Alugueis e encargos condominiais vencidos. Prejudicial de prescrição. Rejeição. Mérito: Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Multa contratual de 10% (dez por cento) do valor devido. Cabimento. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência. Efeitos retroativos à data do requerimento do benefício. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99.
«1. Evidenciado que, em Ação de Despejo, os réus reconheceram a existência dos débitos relativos ao contrato de locação objeto de Ação de Cobrança proposta posteriormente, tem-se por interrompido o prazo prescricional na data do reconhecimento inequívoco da dívida. 2. Não havendo transcurso do prazo de 3 (três) anos entre o último ato processual exarado na Ação de Despejo, que causou a interrupção do prazo prescricional, não há como ser reconhecida a prescrição da pret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)