DOC. 196.0585.3002.2000

TJSP. Cumprimento da sentença. Ação civil pública. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Suficiência da simples afirmação da pobreza pelo requerente. Inteligência do CPC/2015, art. 98, caput c/c CPC/2015, art. 99, § 3º. Desnecessidade da juntada de outros documentos. A gratuidade da justiça compreende as taxas, custas judiciais e selos postais. Inteligência do CPC/2015, art. 98, § 1º, do supracitado diploma legal. Recurso provido. CPC/2015, art. 98.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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