Nº / - Jurisprudência

Doc. 758.7515.2276.3207

901 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - Interposição contra a sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Ausência de cerceamento de defesa. Não caracterizada a invalidez total e permanente da autora. Pagamento efetuado administrativamente. Complemento da indenização indevida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. Sentença mantida.

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Doc. 323.7797.5697.9759

902 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão configurada, Majoração dos honorários advocatícios em prol dos patronos da autora, ora embargante. Admissibilidade. Aplicação do § 2º do CPC/2015, art. 85. Vício sanado. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 345.1484.9940.2720

903 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Plataforma Serasa Limpa nome constitui instrumento para facilitar a cobrança de obrigações em atraso e não determina a anotação negativa do nome do autor. Ausência de demonstração de fato que constitua ofensa anormal a direito de personalidade. Sucumbência recíproca que determina a repartição do ônus da sucumbência, fixando-se honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.3150.9154.1392

904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Presidência. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico irrisório. Apreciação equitativa. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). 2 - Na espécie, o proveito econômi... ()

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Doc. 211.1101.1322.8696

905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Cabimento. Decisão mantida.

1 - «É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso» (AgInt nos EREsp 1.539.725/D... ()

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Doc. 211.1101.1943.6618

906 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Honorários advocatícios. Provimento condenatório verificado. Ordem decrescente de preferência. CPC/2015, art. 85, § 2º. Critérios subsidiários. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Justiça gratuita. Falta de interesse. Decisão mantida.

1 - «A expressiva redação legal do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicaç... ()

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Doc. 211.1101.1814.0422

907 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Omissão. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado sobre o pedido formulado na impugnação do agravo interno relativo à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do , § 11. 2 - Não é possível a fixação de honorários recursais em razão da interposição de agravo interno (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe de 08/05/2017). 3 - Embargos de declaração acolhidos p... ()

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Doc. 211.1101.1628.4311

908 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Majoração dos honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do , § 11. 2 - No entanto, havendo sucumbência recíproca, em que cada parte se responsabiliza pela remuneração do seu respectivo patrono, sem a fixação expressa de valores, incabível a majoração dos honorários advocatícios com base no , § 11. 3 - E... ()

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Doc. 211.1101.1831.3154

909 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais recursais. Omissão.

1 - Embargos de Declaração em Recurso Especial alegando omissão quanto à fixação dos honorários recursais. 2 - Não houve, no acórdão embargado, a devida majoração dos honorários recursais, nos termos do , § 11. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 211.1101.1679.4131

910 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Legitimidade. Matéria constitucional. Omissão não configurada. Exclusão do valor determinado a título de honorários recursais.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Assim, verifico que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é inadmissível nesta via recursal. 2 - A tese firmada no acórdão embargado é de que a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentos eminentemente const... ()

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Doc. 211.1101.1812.7187

911 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Cédula de crédito rural. Alongamento da dívida. Provimento. Obrigação de fazer. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Inexistência de condenação. Valor da causa. Recurso provido.

1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo , § 2º, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do , § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º... ()

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Doc. 211.1101.1848.3990

912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Cabimento. Decisão mantida.

1 - «É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso» (AgInt nos EREsp 1.539.725/D... ()

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Doc. 211.1101.1366.1777

913 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Percentual que será fixado pelas instâncias ordinárias. Honorários recursais. Cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ posicionou-se no sentido de que o estabelecimento do montante relativo aos honorários recursais está vinculado à necessidade de liquidez do decisum proferido, tendo em vista que a ausência desse mencionado pressuposto impossibilita a própria fixação do percentual atinente à verba sucumbencial. 2 - Desse modo, justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o Lei 13.105/2015, art... ()

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Doc. 211.1101.1795.0632

914 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. Definição da legislação aplicável. Lei vigente na data da sentença.

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Doc. 210.7151.5417.3893

915 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fixação de honorários recursais. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Não houve, no acórdão embargado, a devida majoração dos honorários recursais, nos termos do , § 11. 2 - Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão, elevar a verba honorária.

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Doc. 210.7151.5741.1588

916 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Regime jurídico. Marco temporal. Acórdão que extinguiu a ação rescisória sem Resolução de mérito. Fixação por equidade. Impossibilidade. Aplicação da regra geral do § 2º do CPC/2015, art. 85.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar o EAREsp 1255986, fixou o entendimento de que a data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência. 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento... ()

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Doc. 210.8080.8187.2349

917 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. Omissão. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2 - Na hipótese dos autos, há omissão no julgado quanto à fixação dos honorários recursais. 3 - In casu, em se tratando de recurso interposto após a vigência do CPC/2015, cabe a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do , § 11. 4 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 210.8080.5860.8118

918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Revogação de doação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo interno não provido.

1 - A expressa redação legal impõe concluir que o § 2º do veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% sobre a objetiva e concreta base de cálculo que discrimina, relegando ao § 8º do a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação equitativa. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8080.8337.5695

919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Honorários advocatícios. Arbitramento. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Agravo interno não provido.

1 - «A expressiva redação legal impõe concluir que o § 2º do veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; e que o § 8º do transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fi... ()

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Doc. 210.8080.5688.5211

920 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. 10% do valor atualizado da causa.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização, ajuizada em razão de atraso na entrega de imóveis objeto de promessa de compra e venda. 2 - Com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora, a 2ª Seção do STJ definiu que a fixação dos honorários de sucumbência, sob a égide do CPC/2015, sujeita-se à seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, a... ()

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Doc. 210.8080.4168.9462

921 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Decisão extra petita. Não ocorrência. 2. Procedimento estético. Erro médico. Ausência de vínculo empregatício entre o médico e o hospital. Responsabilidade objetiva do nosocômio. Não ocorrência. 3. Majoração dos honorários. Impossibilidade. 4. Agravo desprovido.

1 - Não se configura decisão extra petita o fato de ter a parte interposto o recurso especial com amparo na alínea a do permissivo constitucional e, no fundamento da decisão, terem sido citados precedentes desta Corte que subsidiam a tese. 2 - Afasta-se a responsabilidade civil objetiva do hospital por erro médico que ensejou o dano e por exclusiva imperícia dos profissionais que realizaram sua cirurgia, não tendo ocorrido falha na prestação dos serviços de atribuição do nosocômio... ()

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Doc. 210.8131.3987.8832

922 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Aplicação.

1 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no , § 11. 2 - Segundo o § 11 do : «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advo... ()

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Doc. 210.8150.7906.2326

923 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de majoração de honorários. Sucumbência. Decisão na origem já na vigência do CPC/2015. Aplicação integral do novo diploma processual. Majoração em dez por cento. Embargos acolhidos.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra o acórdão que não conheceu do Recurso Especial dos embargados, deixando de fixar os honorários advocatícios recursais na forma do , § 11. 2 - Para os recursos interpostos de decisões/acórdãos publicados já na vigência do CPC/2015 (em 18.03.2016), é cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, na forma do , § 11. 3 - No caso concreto, a decisão recorrida - acórdão do Tribunal Regi... ()

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Doc. 210.8150.1420.5591

924 - STJ. Processual civil. Honorários recursais. Art. 85, § 11 do CPC/2015. Redução. Não cabimento. Razoabilidade na fixação.

1 - O percentual fixado a título de verba honorária em grau recursal mostra-se razoável e adequado (20% sobre o valor já arbitrado), eis que em conformidade com o disposto no , § 11, não merecendo reforma. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7582.7787

925 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Dano moral não configurado. Verba honorária arbitrada em 12% sobre o valor atualizado da causa. Redução. Impossibilidade. Obediência aos limites previstos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel não enseja por si só o dever de indenizar danos de ordem moral. 2 - O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores (AgInt no AREsp 947.202/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TUR... ()

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Doc. 210.8150.7851.1216

926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do agravo nos próprios autos. Litisconsorte. Legitimidade. Ausência. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Impossibilidade. Patamar máximo atingido. Não conhecimento.

1 - «O litisconsorte não possui legitimidade recursal para interpor agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso interposto por outro litisconsorte. Precedentes» (AgInt no AREsp 867.719/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe 20/10/2016). 2 - Tendo o Tribunal a quo fixado os honorários advocatícios no patamar máximo previsto no , § 2º, não há falar em majoração da verba por esta Corte Superior. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 210.8150.7380.3718

927 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Açãode indenização por danos morais e materiais. Falecimento de filha menor, vítima de asfixia mecânica por afogamento por ter sido carregada pelas águas pluviais. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. III - O argumento de que não houve majoração dos honorários somente foi su... ()

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Doc. 210.7303.5003.7400

928 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Não fixação em caso de provimento do recurso. Inovação recursal. Impossibilidade de discussão de questões não abordadas no recurso especial. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - «Não cabem honorários recursais de sucumbência em caso de provimento do recurso» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018). 2 - Além disso, nota-se que a parte insurgente, ao suscitar a má aplicação das regras atinentes aos honorários advocatícios pela Corte a quo, pretende discutir questões de mérito que nem sequer fizeram parte do recurso especial por ela interposto, o que caracteriza inad... ()

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Doc. 210.7565.9004.9200

929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - «[...] o escopo principal dos honorários advocatícios recursais é desestimular a interposição de recurso pela parte vencida, inibindo o exercício abusivo do direito de recorrer e, com isso, fortalecendo as decisões judiciais. Desse modo, não se exige como requisito para a fixação de honorários recursais a comprovação do efetivo trabalho realizado pelo advogado do recorrido no grau recursal, sendo necessária esta avaliação apenas como critério de cálculo da referida verba... ()

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Doc. 210.7364.1006.5900

930 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Improcedência. Honorários advocatícios. Incidência do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 6º. Recurso especial provido. Fixação no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Honorários advocatícios recursais nesta instância. Descabimento. Agravo desprovido.

«1 - Nas causas em que não houver condenação, em razão da improcedência da demanda, os honorários advocatícios serão arbitrados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no , §§ 2º e 6º. 2 - A Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do , § 11, quando estiverem prese... ()

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Doc. 210.8150.7401.6438

931 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Pedido de majoração. Hipótese. Impossibilidade.

1 - Não é cabível a majoração dos honorários recursais, por ocasião do julgamento do agravo interno, tendo em vista que a referida verba deve ser aplicada, apenas uma vez, em cada grau de jurisdição, e não a cada recurso interposto na mesma instância. Precedentes. 2 - Embargos rejeitados.

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Doc. 210.8150.7226.6780

932 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Cabimento inclusive na hipótese de inércia da parte recorrida. Observância dos limites do § 11 do CPC/2015, art. 85.

1 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no , § 11. 2 - Segundo o § 11 do : «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do ... ()

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Doc. 210.8150.7705.6307

933 - STJ. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo.possibilidade de sucessores ou pensionistas pleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de... ()

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Doc. 210.8150.7581.3902

934 - STJ. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Possibilidade de sucessores ou pensionistaspleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de... ()

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Doc. 210.8150.7614.4250

935 - STJ. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Possibilidade de sucessores ou pensionistas pleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de... ()

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Doc. 210.8150.7726.9146

936 - STJ. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Possibilidade de sucessores ou pensionistaspleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de... ()

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Doc. 210.8150.7917.1590

937 - STJ. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo.possibilidade de sucessores ou pensionistas pleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de... ()

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Doc. 210.8150.7483.5632

938 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão recorrida que, não conhecendo do recurso, deixou de majorar os honorários advocatícios recursais. Pedido feito em contraminuta atendido, quando do julgamento do agravo interno, interposto pela parte ora agravada. Perda de objeto do presente recurso. Agravo interno prejudicado.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, interposto pela parte ora agravada, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitira o apelo nobre, sem majoração da verba honorária recursal, prevista no , § 11. III - Interposto Agravo interno, pela parte ora recorrid... ()

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Doc. 210.8150.7358.6813

939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios recursais. Hipótese de agravo de instrumento. Verba não fixada na origem. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno improvido.

1 - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do , é necessário, entre outros requisitos cumulativos, que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não é a hipótese dos autos, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória. Precedente da Segunda Seção (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREI... ()

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Doc. 210.8131.1173.0580

940 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Manutenção. Agravo interno desprovido.

1 - Observados os limites dos , § 2º e os parâmetros legais para fixação dos honorários sucumbenciais, torna-se inviável a alteração destes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7582.0000.6300

941 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial e recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Preclusão. Ausência. Honorários fixados na vigência do CPC/2015. O CPC/2015 deve ser observado para o regramento.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução de Sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução com base no , §§ 1º e 2º. 2 - Agravo em Recurso Especial interposto pela UFPE que sustenta ocorrência de preclusão e impossibilidade de fixação de honorários advocatícios após o pagamento a requisição expedida. Conforme a jurispr... ()

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Doc. 211.1101.1244.1897

942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Culpa concorrente da vítima. Quantum do dano moral. Valor razoável. Honorários advocatícios recursais. Cabimento. Exigibilidade suspensa. Justiça gratuita. Agravo interno não provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2 - No caso, o montante fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra irrisório nem desproporcional aos danos sofridos pela vítima, que, ademais, conforme consignou o Tribunal a quo, concorreu decisivamente para a causa do acidente ao trafegar de bicicleta sem nenhum equipamento de sinalização noturna, conforme exig... ()

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Doc. 211.1101.0673.3711

943 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ação ordinária. Improcedência. Valor da causa certo e determinado. Equidade. Critério não aplicável. Regra geral do § 2º do CPC/2015, art. 85.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que ... ()

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Doc. 211.1101.0760.6691

944 - STJ. Processual civil e tributário. Cautelar. Seguro-garantia. Antecipação em face de futura execução fiscal. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que, nos embargos à execução, aquele (o valor da causa) deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o «quantum da condenação» e o «proveito econômico obtido» aos quais se refere o § 3º do devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. 2 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correl... ()

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Doc. 211.1101.1726.0412

945 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Marco temporal para aplicação do CPC/2015. Data da sentença. Limite de 10% a 20% do valor atualizado da causa. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - «Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do , na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal.» (REsp 1.731.617/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 15/5/2018). 2 - Nos casos em que a aplicação do direito à espécie exige a incursão no su... ()

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Doc. 211.1101.1103.2418

946 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Arbitramento mediante apreciação equitativa do magistrado. Impossibilidade, na espécie. Observância dos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 2º. Fixação com base no valor da causa. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que o juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios somente pode ser utilizado de forma subsidiária, quando não presente qualquer hipótese prevista no § 2º do , situação não constatada no caso. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1345.2996

947 - STJ. Tributário. Processual civil. Majoração dos honorários recursais. Ausência de condenação na origem. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade.

1 - Relativamente à majoração dos honorários recursais, é firme o posicionamento desta Corte no sentido de que «é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do , § 11, quando presentes os seguintes requisitos de forma simultânea: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em ho... ()

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Doc. 210.8150.7918.1135

948 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência fixada na vigência do CPC/2015. Necessidade de observância das regras previstas no CPC/2015, art. 85.

1 - Os honorários advocatícios devem, ordinariamente, ser arbitrados com fundamento nos limites percentuais estabelecidos pelo , § 2º, sobre o proveito econômico obtido, e, somente na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8150.2587.6801

949 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Fixação. Instâncias ordinárias. Condenação anterior. Inexistência.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «a possibilidade de fixação de honorários recursais, com fundamento no , § 11, está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada quando não imposta". 2 - Não tendo havido condenação da parte ora recorrente em verba honorária pelas instâncias ordinárias, mostra-se descabida a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/... ()

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Doc. 210.8150.5864.2880

950 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Sentença ilíquida. Estipulação do montante. Impossibilidade.

1 - «Não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no , § 11, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal» (REsp 1.749.892/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018). 2 - Agravo interno provido.

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