DOC. 210.8150.7483.5632

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão recorrida que, não conhecendo do recurso, deixou de majorar os honorários advocatícios recursais. Pedido feito em contraminuta atendido, quando do julgamento do agravo interno, interposto pela parte ora agravada. Perda de objeto do presente recurso. Agravo interno prejudicado.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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