STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Arbitramento mediante apreciação equitativa do magistrado. Impossibilidade, na espécie. Observância dos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 2º. Fixação com base no valor da causa. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que o juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios somente pode ser utilizado de forma subsidiária, quando não presente qualquer hipótese prevista no § 2º do CPC/2015, art. 85, situação não constatada no caso.
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