STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Revogação de doação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo interno não provido.
1 - A expressa redação legal impõe concluir que o § 2º do CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% sobre a objetiva e concreta base de cálculo que discrimina, relegando ao § 8º do CPC/2015, art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação equitativa. Precedentes.
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