Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.3241.1637.1558

651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Honorários advocatícios. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Majoração. Requisitos. Critérios estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Observância.

1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do , não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). 2 - Nesse contexto, alega a recorrente, empresa pública, que os percentuais previstos n... ()

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Doc. 220.3241.1807.8845

652 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pagamento de diferenças salariais. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal. Embargos rejeitados.

I - Na origem, Aparecida de Cassia dos Santos de Freitas ajuizou ação ordinária em desfavor da União, com valor da causa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em setembro de 2015, objetivando o reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças salariais dele decorrentes. Na sentença, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, sendo julgada extinta a demanda sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legitimida... ()

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Doc. 220.3241.1943.3622

653 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença apresentado pelos exequentes, o qual restou improvido pelo Tribunal a quo. III - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pode ser realizado de forma... ()

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Doc. 220.3241.1998.0286

654 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença, o qual restou improvido pelo Tribunal de origem. III - Tal como constou na decisão ora combatida, o entendimento sufragado no acórdão recorrido está em descompasso com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, de acord... ()

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Doc. 220.3221.5629.8670

655 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Omissão. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Inexiste a apontada omissão quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados sobre a condenação, visto que, nesse capítulo, o colegiado confirmou o acórdão recorrido que decidiu pela aplicação da taxa Selic. 3 - Entretanto, cabe a integração do julgado no tocante à condenação a título de honorários advoca... ()

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Doc. 220.3241.5949.7037

656 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença apresentado pelos exequentes, o qual restou improvido pelo Tribunal a quo. III - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial pode ser realizado de forma... ()

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Doc. 220.3231.1909.4203

657 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença, o qual restou improvido pelo Tribunal de origem. III - Tal como constou na decisão ora combatida, o entendimento sufragado no acórdão recorrido está em descompasso com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, de acord... ()

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Doc. 220.3030.5421.8109

658 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do reclamo. Honorários recursais.

1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/5/2021, DJe 20/8/2021), tornou pacífica a aplicação do entendimento fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e qualquer feriado ou recesso forense local, configura vício insanável, de modo que não pod... ()

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Doc. 220.3030.5651.1543

659 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, entendeu que «o § 2º do veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa», relegando «ao § 8º do a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, ... ()

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Doc. 220.3030.5807.7730

660 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, entendeu que «o § 2º do veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa», relegando «ao § 8º do a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, ... ()

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Doc. 220.3041.1976.2745

661 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Inexistência de óbice. Agravo interno não provido.

1 - Com relação aos honorários recursais, a jurisprudência do STJ definiu que: «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios des... ()

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Doc. 220.3030.5379.0579

662 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Extinção do processo sem resolução do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Aplicação do princípio da causalidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem observou que, ao tempo do ajuizamento da causa, havia interesse de agir para postular a dissolução da sociedade. Houve, portanto, perd... ()

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Doc. 220.3030.5979.9605

663 - STJ. Processual civil. Perda superveniente do objeto da ação. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Quantum. Percentual sobre o valor da causa. Observância.

1 - Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2 - O , dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a esti... ()

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Doc. 220.2230.8098.2379

664 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos dedeclaração no agravo em recurso especial. Apelonobre. Honorários advocatícios. Majoração.possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ firmou a orientação de que: «É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em q... ()

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Doc. 220.2230.1144.4468

665 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno nosembargos de declaração no recurso especial. Servidorpúblico estadual. Execução de sentença contra aFazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor.fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao CPC/2015, ... ()

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Doc. 220.2211.1397.8415

666 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte ré.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento segundo o qual, quando a decisão monocrática for omissa sobre a fixação de verba honorária recursal (, § 11), poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, fixá-la de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte e não implica reformatio in pejus. 2 - Na hipótese, apesar de satisfeitos os requisitos para fixação dos honorários recursais,... ()

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Doc. 220.2211.1698.2977

667 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Não alegação de vício logo após a decisão que os fixou. Ocorrência de preclusão. Revisão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a parte deve alegar na primeira oportunidade eventual omissão sobre a fixação de honorários recursais, não sendo cabível o pedido em embargos de declaração no agravo interno do recurso especial. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.2161.1804.3980

668 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Não cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 - Não é cabível a majoração da verba honorária em grau recursal na hipótese de provimento do recurso. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. 230.9130.6860.2504

669 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Extinção sem Resolução do mértio. Relação jurídica tributária. Controvérsia em ação conexa. Litispendência caracterizada. Ausência de proveito econômico. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. 2 - Na espécie, o Tribunal a quo reconheceu não haver proveito econômico a ser auferido com a extinção dos embargos à execução, sem resolução do mérito, em razão da existência de litispendência com ação anulatória ajuizada previamente à execução fiscal, fixando a verba ho... ()

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Doc. 230.9130.6705.1841

670 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Natureza coletiva. Modificação. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Menos de 30 beneficiários. Reajuste por sinistralidade. Ano de 2010. Validade da cláusula. Precedentes. Abusividade. Aferição em cada caso concreto. Índices limite da ans. Inaplicabilidade. Precedentes. Fundamentos suficientes não atacados. Súmula 283/STF. Definição do índice aplicável. Falta de informações. Ausência de comprovação da necessidade. Submissão da questão à prova pericial ou à liquidação de sentença. Caso concreto. Observância. Revisão do índice adotado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Rever as conclusões do Tribunal de origem de que o contrato celebrado entre as partes não reúne a característica de plano de saúde individual ou familiar, mas sim de plano coletivo empresarial, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, vedados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - o reajuste anual de planos coletivos não está vinculado aos índices definidos pela ANS para planos individuais, cabendo à referida agência apenas monitorar, naqu... ()

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Doc. 230.9041.0854.2594

671 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Direito ao recebimento da mencionada verba reconhecido somente após a vigência do CPC/2015. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Fixação dos honorários sucumbenciais com base no critério da equidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A falta de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados e a apresentação de teses insuficientes e dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido atraem a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, uniformizou o entendimento desta Corte acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, consignando que a regra geral a ser aplicada aos honorários advocatícios é a prevista no § 2º do CPC/2015, ar... ()

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Doc. 230.9041.0749.7177

672 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Honorários recursais. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - «É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo C... ()

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Doc. 230.9041.0301.3996

673 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de regresso. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus sucumbencial das agravantes. Conclusão alcançada com base no conjunto fático probatório. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação da ordem de vocação. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (as agravantes devem arcar com os ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Na hipótese dos autos, não se trata de proveito econômico inestimável ou irrisório nem se cuida de montante atribuído à causa muito baixo (R$ 158.7... ()

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Doc. 230.9041.0200.3479

674 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Integrantes da cadeia de consumo. Aplicação da Súmula 568/STJ. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista nos arts. 259, § 4º, do RISTJ, e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade solidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel. Incidência da Súmula 568/STJ. 2 - No caso, a revisão da convicção firmada nas instâncias ordinárias, com o consequente acolhimento da tese recursal, de descaso do condomínio com a conservação das áreas comuns, e, consequentemente, da ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ora recorrente e os danos alegados pelo au... ()

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Doc. 230.9041.0752.9377

675 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória julgada improcedente. Honorários. Necessidade de fixação em conformidade com o CPC/2015, art. 85. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29/3/2019, ... ()

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Doc. 230.9040.7387.4254

676 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Não alegação de vício na primeira oportunidade. Ocorrência de preclusão. Revisão. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a parte deve alegar na primeira oportunidade eventual omissão sobre a fixação de honorários recursais, não sendo cabível o pedido em embargos de declaração no agravo interno do agravo em recurso especial. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.9041.0623.0860

677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Afastamento da majoração efetuada nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Ausência de interesse recursal. Agravo interno desprovido. 1. Não há interesse recursal em afastar majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais condicionada à observância do limite percentual previsto pelo § 2º do CPC/2015, art. 85, já atingido pela condenação imposta pelo acórdão do Tribunal de Justiça, tornando, por isso, ineficaz a determinação da decisão ora agravada. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0021.0273.0627

678 - STJ. Embargos de divergência em aresp. CPC/2015, art. 85, § 11. Dissídio acerca da majoração dos honorários recursais em recurso não provido ou não conhecido interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação. Impossiblidade.

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Doc. 231.0021.0181.2154

679 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Tratamento médico-hospitalar. Cirurgia de urgência. Honorários sucumbenciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando seja o Estado de Roraima compelido a disponibilizar à autora tratamento cirúrgico de urgência. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Com relação a alegada violação do , § 8º, é forçoso esclarecer que critério utilizado pelo Tribunal a quo, para fixação da condenação da verba honorária, encontra-se em consonância com o entendimento des... ()

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Doc. 231.0021.0249.1421

680 - STJ. Processual civil. Direito da sáude. Fornecimento de medicamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação, objetivando o fornecimento de medicamento. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que trata da alegação de violação do , § 8º, é forçoso esclarecer que o critério utilizado pelo Tribunal a quo para o arbitramento da condenação da verba honorária encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, como regra geral e obrigatória, os honor... ()

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Doc. 231.0021.0756.7404

681 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. CPC/2015, art. 85, § 7º. Base de cálculo. Honorários apenas sobre a parcela controvertida.

1 - A jurisprudência do STJ determina a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando a Fazenda impugna a pretensão executória. Esses honorários devem ser determinados, contudo, não com base no valor total da execução, e sim a partir do valor controvertido da execução. 2 - Agravo interno parcialmente provido.

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Doc. 231.0021.0891.6291

682 - STJ. P rocessual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação ofertada pelo devedor. CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Cabimento. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao , § 7º, excetu... ()

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Doc. 231.0021.0279.3103

683 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Liquidação de sentença. Litigiosidade. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O , § 1º regulou as exatas hipóteses de fixação da verba honorária, não contemplando a fase de liquidação de sentença por se tratar de procedimento que tem por finalidade a definição do montante devido para possibilitar a satisfação do título judicial. Todavia, a jurisprudência consolidou o entendimento de que, constatada a litigiosidade na liquidação, a efetiva sucumbência da parte implicará sua condenação nas verbas sucumbenciais. Precedentes: EDcl no... ()

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Doc. 231.0021.0135.8867

684 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Corresponsável. Exclusão. Continuidade do processo. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

1 - Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que, nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o «valor da condenação» e o «proveito econômico obtido» aos quais se refere o § 3º do devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. 2 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com ... ()

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Doc. 230.9190.2654.8565

685 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Valor irrisório. Apreciação por equidade. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - No julgamento do REsp 1.746.072, a Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios podem ser fixados, independentemente da existência de condenação, nas causas em que for irrisório o proveito econômico ou cujo valor seja muito baixo, por apreciação equitativa (, § 8º). 2 - A revisão do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência envolve ampla análise fática, com apreciação das peculiaridades de cada caso concr... ()

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Doc. 231.0021.0337.1203

686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Honorários advocatícios. Fixação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2 - A Corte Especial deste Tribunal uniformizou o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada por equidade apenas qua... ()

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Doc. 230.9180.7371.4790

687 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3 - Nos casos em que rejeitada a impugnação ao cumprimento de sent... ()

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Doc. 231.0110.8360.0888

688 - STJ. Processual civil. Saúde. Ação ordinária. Procedimento cirúrgico. Verba honorária. Proveito econômico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 85, § 8º. Deliberação de honorários exclusiva de instância ordinária.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a realização de procedimento cirúrgico por ser acometido da Doença de Scheuermann (CID M401). Na sentença o pedido foi julgado procedente, arbitrando o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para fixar os honorários em 11% do valor do proveito econômico obtido. II - No que trata da alegação de violação do , § 8º, é forçoso es... ()

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Doc. 231.0110.8565.8552

689 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Verba honorária indeferida em decisão anterior. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à ofensa ao , § 7º, o Tribunal de origem entendeu que também seria inviável o acolhimento do pedido de fixação de honorários na execução por estar a matéria preclusa, uma vez que havia decisão anterior na própria execução indeferindo o pedido, contra a qual não se insurgiram oportunamente os recorrentes. 2 - Rever tal entendimento para afastar a preclusão demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória, procedimento vedado... ()

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Doc. 231.0110.8175.6728

690 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão do contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes presumidos. Base de cálculo. Percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ. Razoabilidade do valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, na esteira da jurisprudência sedimentada desta Corte que, uma vez descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento... ()

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Doc. 231.0110.8841.8761

691 - STJ. Processual civil. Direito administrativo e constitucional. Cessação de gratificação criada por meio do fundef. Restabelecimento da gratificação. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer no sentido de restabelecer gratificação intitulada de Abona Lei, concedida por meio do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) e cessado por meio de lei municipal. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes para determinar o pagamento da verba indevidamente retirada dos vencimentos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para definir o percen... ()

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Doc. 231.0060.7652.1289

692 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Tema repetitivo 880 STJ. Inaplicabilidade. Resp. 1.301.935/df. Fichas financeiras. Não houve juntada dos documentos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Majoração dos honorários. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença coletiva ajuizada pelo Sindicado dos Trabalhadores em Escolas Públicas do Distrito Federal e Outros contra o Distrito Federal. Na sentença, acolheu-se a prescrição do título, julgando extinto o cumprimento de sentença. No Tribunal a sentença foi mantida. II - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a... ()

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Doc. 231.0060.7174.8578

693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento/tratamento médico. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Proveito econômico inestimável. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando fornecimento de medicamento para tratamento de doença que acomete a parte autora. 2 - Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste STJ, no sentido de que as ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorá... ()

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Doc. 231.0060.7337.3149

694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento/tratamento médico. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Proveito econômico inestimável. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando fornecimento de medicamento para tratamento de doença que acomete a parte autora. 2 - Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste STJ, no sentido de que as ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorá... ()

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Doc. 231.0060.7745.8175

695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento/tratamento médico. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Proveito econômico inestimável. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando fornecimento de medicamento para tratamento de doença que acomete a parte autora. 2 - Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste STJ, no sentido de que as ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorá... ()

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Doc. 231.0060.7231.3518

696 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial do município provido, para majoração de honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Fixação de honorários na sentença. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência do STJ, «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou p... ()

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Doc. 231.0060.7684.8838

697 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida para excluir sócio do polo passivo da demanda. Honorários advocatícos. Equidade. Provimento negado.

1 - Q uando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. 2 - Diante da vedação da non reformatio in pejus, é inadequada nova mensuração da verba honorária no julgamento do pr... ()

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Doc. 231.0060.7444.8403

698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Majoração de honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à adequação de distribuição do ônus da prova, bem como no que tange à preclusão em relação ao questionamento da conclusão do laudo pericial, pois não oportunamente impugnado pela parte agravante, não obstante a devida intimação da referida parte, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é devida a ma... ()

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Doc. 231.2180.6763.3148

699 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Corresponsável. Exclusão do polo passivo. Honorários advocatícios. Arbitramento por apreciação equitativa. Legalidade. Orientação Jurisprudencial pacífica do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Na hipótese em que a exceção de pré-executividade é acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva de corresponsável indicado pela Fazenda exequente, mas o crédito tributário continua plenamente exigível, com a continuidade do processo executivo fiscal, a verba honorária ... ()

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Doc. 231.2180.6607.1247

700 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa. Legalidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Este Tribunal Superior tem orientado pela necessidade de observância do § 8º do , no caso em que, embora a execução fiscal seja extinta, o valor da dívida da parte executada permanece inalterada, pois, nessa hipótese, não há proveito econômico estimável. P... ()

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