STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11.
«1 - «[...] o escopo principal dos honorários advocatícios recursais é desestimular a interposição de recurso pela parte vencida, inibindo o exercício abusivo do direito de recorrer e, com isso, fortalecendo as decisões judiciais. Desse modo, não se exige como requisito para a fixação de honorários recursais a comprovação do efetivo trabalho realizado pelo advogado do recorrido no grau recursal, sendo necessária esta avaliação apenas como critério de cálculo da referida verba honorária, quando arbitrada.» (EDcl no AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 08/05/2017).
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