Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.8131.1920.2657

951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Instâncias ordinárias que arbitraram a verba honorária em 15% sobre o valor da causa. Majoração. Obediência aos limites previstos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, da majoração dos honorários sucumbenciais, promovida com base no § 11 do , não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 196.2740.4002.2200

952 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Alegação de omissão quanto a condenação em honorários recursais. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, trata-se de ação que objetiva a declaração de nulidade dos atos administrativos da parte ré, que culminariam em descontos na folha de pagamento da parte ora embargante, a título de restituição ao erário, com valor da causa fixado em R$ 66.974,25 (sessenta e seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Na sentença, julgou-se procedente o pedido... ()

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Doc. 196.6134.8008.9900

953 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

«1 - Nos termos do § 6º do , «Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito» como in casu. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 196.6134.8001.3200

954 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público federal. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Data da prolação da sentença.

«1 - Não se pode aplicar preceitos contidos , quando o acórdão recorrido tiver sido publicado vigência do CPC/1973, tendo em vista a legislação de regência da matéria à época do julgamento do recurso Tribunal de origem, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. Precedente: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/5/2018. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.6103.7002.8700

955 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum. Apreciação equitativa. Descabimento.

«1 - Os honorários advocatícios devidos ao representante processual do vencedor, em regra, devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Inexistindo este, o parâmetro passa a ser o valor da causa. 2 - Apenas se admite a definição equitativa da verba advocatícia quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa (, § 8º). 3 - Na hipótese, a autora, após o reconhecimento do direito... ()

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Doc. 210.7091.0618.9910

956 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Majoração dos honorários advocatícios recursais realizada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A decisão da Presidência do STJ, que não conheceu o agravo em recurso especial da embargada, majorou os honorários advocatícios recursais devidos à parte embargante. 2 - «Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do "(AgInt nos ERESP 1.539.725/DF,... ()

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Doc. 210.7091.0439.9576

957 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. CPC/2015, art. 85, § 7º. Arbitramento de verba sucumbencial em cumprimento de sentença não impugnada pela Fazenda Pública. Incabível. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Impugnação ao feito executivo. Ausência.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar decisão que reconsiderou a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - Primeiramente, cumpre destacar que o , § 7º expressamente prevê que é incabível o arbitramento de verba sucumbencial em cumprimento de sentença não impugnada pela Fazenda Pública. III - Nesse contexto, a jurisprud... ()

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Doc. 210.7050.3498.1206

958 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Configuração. Fixação de honorários recursais. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2 - No caso dos autos, não houve fixação dos honorários recursais, embora devidos em conformidade com o , § 11. 3 - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão.

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Doc. 210.7131.0176.8373

959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apelação provida para anular a sentença. Majoração da verba honorária recursal. Não cabimento.

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Doc. 210.7131.0107.8197

960 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º em caso de proveito econômico não irrisório. Ocorrência. Precedente. Pedido inicial. Impossibilidade de alteração após a estabilização da demanda. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo , § 2º, sendo subsidiária a aplicação do , § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/201... ()

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Doc. 210.7131.0608.3155

961 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Procuração em causa própria (in rem suam). Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: «a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desd... ()

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Doc. 210.7131.0844.5863

962 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Verba sucumbencial. Honorários advocatícios. Condenação. Limites percentuais. Ordem decrescente de preferência. Decisão mantida.

1 - Caracterizada a sucumbência recíproca, o pagamento dos honorários advocatícios deve ser reciprocamente distribuído e suportado na proporção de 50% (cinquenta por cento) por ambos. 2 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das s... ()

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Doc. 210.7050.2455.1175

963 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Ausência de fixação na instância de origem. Majoração em grau recursal. Impossibilidade. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de embargos à execução. 2 - A majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, é possível quando estiverem presentes os seguintes requisitos, cumulativamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em ... ()

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Doc. 210.7051.1339.7133

964 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Majoração dos honorários advocatícios recursais realizada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A decisão da Presidência do STJ, que não conheceu o agravo em recurso especial dos embargados, majorou os honorários advocatícios recursais devidos à embargante. 2 - «Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do "(AgInt nos ERESP 1.539.725/DF, 2ª... ()

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Doc. 210.7051.9254.1567

965 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Impossibilidade. Ausência de condenação em honorários na origem.

1 - Para majoração dos honorários advocatícios, nos termos do , § 11, faz-se necessária a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais principais pelo Juízo de origem. 2 - Ausente a condenação ao pagamento de verba honorária a favor de uma ou de outra parte, não é cabível o arbitramento dos honorários recursais previstos no , § 11. 3 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

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Doc. 208.7304.9002.6300

966 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre do excipiente. Insurgência do excepto.

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Doc. 210.1324.2000.8000

967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo interno do estado não provido.

«1 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e a avaliação do contexto fático probatório dos autos. 2 - Na hipótese dos autos, a verba honorária foi arbitrada em R$ 1.500,00 pelo Juízo de piso. Este Relator, ao entender pela irrisoriedade do arbit... ()

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Doc. 210.2063.3001.7200

968 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material verificado.

«1 - Os Embargos Declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. 2 - No intuito de evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, emprestar-lhes efeitos infringentes. 3 - Assim, onde se lê: «Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial. Ficam invertidos os ônus sucumbenciais e maj... ()

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Doc. 210.5231.9000.3700

969 - STF. Ação civil originária. Terceiros embargos de declaração. Embargos opostos pela União. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Honorários advocatícios. Fixação por apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos apresentados em sede de Agravo Regimental. 2 - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3 - O § 8º do , estipula regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou i... ()

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Doc. 211.0664.3006.4500

970 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Honorários recursais. Cabimento em caso de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso pelo relator ou pelo órgão colegiado competente. Decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso especial. Descabimento de honorários recursais. 2. Litigância de má-fé. Inexistência. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal dispõe que a majoração da verba honorária, nos termos do , § 11, só se mostra cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso. Precedentes. Na hipótese, não prospera a pretensão da agravante, uma vez que o seu recurso especial foi parcialmente provido. 2 - Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica «litigância de má-fé nem ato atentatório à dign... ()

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Doc. 208.6262.3003.0500

971 - STJ. Processual civil. Execução. Excesso. Juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor decotado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O , dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentr... ()

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Doc. 208.6262.3003.0400

972 - STJ. Processual civil. Execução. Excesso. Juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o valor decotado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O , dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentr... ()

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Doc. 208.6262.3001.1800

973 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Ausência de fixação de honorários recursais. Majoração do valor. Cabimento.

1 - Constata-se a omissão no acórdão proferido no julgamento do agravo interno, em relação ao pleito de fixação de honorários recursais, na forma do , § 11. 2 - Em se tratando de recurso interposto após a vigência do CPC/2015, cabe a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do , § 11. 3 - Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão, elevar a verba honorária.

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Doc. 210.7020.7857.2686

974 - STJ. civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Honorários advocatícios recursais. Inocorrência. Honorários fixados no teto legal nas instâncias ordinárias.

1 - Inexiste omissão acerca da majoração de honorários advocatícios alegadamente devidos em razão da atividade em grau recursal na hipótese em que as instâncias ordinárias fixaram os honorários advocatícios no teto de 20% previsto nos arts. 20, § 3º, do CPC/73, e , § 2º. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7021.7826.8588

975 - STJ. processual civil. Ação rescisão de contrato. Obrigação de não fazer e compensação por dano moral. Majoração dos honorários advocatícios recursais realizada. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de obrigação de não fazer e compensação por danos morais. 2 - A decisão da Presidência do STJ, que não conheceu o agravo em recurso especial dos embargados, majorou os honorários advocatícios recursais devidos à embargante. 3 - «Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe p... ()

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Doc. 210.7020.6119.8785

976 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão. Honorários advocatícios recursais. Majoração. Impossibilidade quando o recurso é interposto no mesmo grau de jurisdição.

1 - «Os honorários recursais previstos no § 11 do somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição (Enunciado 16 da ENFAM: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição)» (AgInt nos EAREsp 802.877/RS, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 05.04.2017). 2 - Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. 210.7131.1629.2729

977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do tribunal local que inadmitiu o recurso especial. Necessidade. Questão pacificada pela Corte Especial deste STJ. Razões do agravo interno. Falta de fundamentos capazes de infirmar as conclusões tiradas pelo «decisum» objurgado. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração dos honorários advocatícios na instância recursal. Comprovação de trabalho adicional do advogado. Descabimento. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7050.2771.9416

978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Sucumbência. § 2º do CPC/2015, art. 85. Resp1.746.072/PR. Decisão mantida.

1 - A ação de prestação de contas «não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário» (REsp 1.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). 2 - Conforme destacou o Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR no REsp... ()

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Doc. 210.7050.3580.6980

979 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Admissibilidade. Não verificação. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva reformar o julgado por via inadequada quanto à admissibilidade dos embargos de divergência. 2 - O STJ entende ser possível a majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do , quando os embargos de divergência forem indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimen... ()

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Doc. 210.7050.3300.2862

980 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. CPC/2015, art. 85, caput. Violação.

1 - A Corte de origem efetivamente afrontou o , caput, segundo o qual «a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". 2 - O STJ entende que, «diante do princípio da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ter como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo possível mensurar... ()

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Doc. 210.7050.3753.6338

981 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Grau recursal. Fixação indevida. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 - Os honorários recursais incidem apenas quando houver a instauração de novo grau recursal, não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, sendo indevida a fixação em agravo interno e em embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

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Doc. 210.7131.0898.5264

982 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Marco temporal. Fixação pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - A Corte local, ao determinar a fixação de honorários advocatícios a partir das regras estabelecidas no CPC/73, partiu de premissa diversa do entendimento do STJ acerca do tema. 2 - Considerando-se que o cumprimento de sentença foi proferido em 17/4/2018, data posterior à vigência do CPC/2015/2015, é aplicável à espécie o , cabendo ao órgão colegiado local avaliar, a partir dos elementos fáticos dos autos e dos parâmetros estabelecidos pela nova ordem process... ()

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Doc. 210.7131.0845.8750

983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme os §§ 2o. E 3o. Do art. 85 do código fux. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - O arbitramento da verba honorária por equidade, prevista no art. 85, § 8o. do Código Fux, deve ser aplicado somente de forma subsidiária e excepcional, quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Assim, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, se não estiverem configuradas essas hipóteses os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, § ... ()

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Doc. 210.7050.2926.3480

984 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de declaração de inexistência de débito com pedido de compensação por danos morais. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Regras previstas no CPC/2015, art. 85. Fixação dos honorários. Ordem de vocação. 10% a 20% da condenação.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de compensação por danos morais. 2 - Com a ressalva do meu entendimento, a 2ª Seção definiu que quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) s... ()

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Doc. 211.9524.5003.0800

985 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Repetição de matéria abordada em agravo interno anterior. Preclusão consumativa. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. Advocacia pública. Alegação de inconstitucionalidade. Sede imprópria.

«1 - Descabe o exame, nesta oportunidade, de matéria já trazida a esta Corte Superior em anterior agravo interno. Configuração da preclusão consumativa. 2 - Impossível a análise da tese pertinente ao não cabimento da condenação em honorários advocatícios contra o beneficiário da Justiça gratuita, porque a verba foi fixada na instância de origem e seu apelo nobre nem sequer chegou a ser conhecido. 3 - Conforme o , § 11, é cabível a majoração dos honorá... ()

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Doc. 211.9524.5002.8900

986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme os §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1 - A submissão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ à Corte Especial não impõe a suspensão ou sobrestamento dos demais feitos, uma vez que referido recurso não foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos e não existe decisão daquele Órgão julgador determinando a suspensão dos demais recursos em que se discute a mesma questão jurídica. 2 - O arbitramento da verba honorária por equidade, prevista no , § 8º, deve ser aplicado somente de forma sub... ()

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Doc. 210.7131.0179.8920

987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Ausência de fixação de honorários de sucumbência. Decisão que não põe fim ao processo. Fixação de honorários recursais. Impossibilidade.

1 - O acórdão de origem diverge da jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que «não cabe a majoração de honorários recursais, com fundamento no , § 11, em recurso especial interposto contra acórdão de julgamento de agravo de instrumento que não ponha termo à demanda nem, portanto, fixe sucumbência na origem» (REsp 1.688.566/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7131.0201.1519

988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Ausência de fixação de honorários de sucumbência. Decisão que não põe fim ao processo. Fixação de honorários recursais. Impossibilidade.

1 - O acórdão de origem diverge da jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que «não cabe a majoração de honorários recursais, com fundamento no , § 11, em recurso especial interposto contra acórdão de julgamento de agravo de instrumento que não ponha termo à demanda nem, portanto, fixe sucumbência na origem» (REsp 1.688.566/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8181.4462.9299

989 - STJ. Agravo interno nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Fraude à execução não evidenciada. Honorários advocatícios. Regra geral. Parâmetro. Valor atualizado da causa. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em qu... ()

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Doc. 210.8181.1678.0462

990 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. CPC/73, art. 20. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com o objetivo de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O Juízo de 1º Grau, em 28/05/2007, embora não se tratasse de Mandado de Segurança, julgou improcedentes os pedidos e denegou «a ordem mandamental», registrando,... ()

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Doc. 210.8181.1988.6920

991 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. Parágrafos 3º e 8º do CPC/2015, art. 85. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - Na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios, com base na apreciação equitativa, prevista no parágrafo 8º do art. 85 do aludido diploma legal, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo, hipóteses de que não cuidam os presentes autos. 2 - Inexistindo excepcionalidade que autorize a incidência do , § 8º, faz-se imperativo que sejam empreg... ()

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Doc. 210.8181.1589.6589

992 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º.

1 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao , § 7º. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8181.1795.3235

993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Honorários advocatícios. Proveito econômico irrisório. Autorizada a fixação utilizando-se o critério da equidade previso no § 8º do CPC/2015, art. 85. Precedente da 2ª seção do STJ.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. 2 - Com a ressalva do meu entendimento, a 2ª Seção definiu que quanto à fixação dos honorários de sucumbência, temos a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vence... ()

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Doc. 210.8181.1921.3805

994 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Honorários. Fixação. Critério legal. § 2º do CPC/2015, art. 85. Resp1.746.072/PR. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ, no REsp 1.746.072/PR (Relator para Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019), concluiu que o CPC/2015 «reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse conden... ()

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Doc. 210.8181.1143.7889

995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários recursais. Majoração nos termos do § 11 do CPC/2015, art. 85. Viabilidade. Agravo interno provido.

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Doc. 210.8181.1475.7557

996 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme os §§ 2o. E 3o. Do art. 85 do código fux. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - O arbitramento da verba honorária por equidade, previsto no art. 85, § 8o. do Código Fux, deve ser aplicado somente de forma subsidiária e excepcional, quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Assim, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, se não estiverem configuradas essas hipóteses os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, § ... ()

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Doc. 210.8181.1617.2274

997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuições devidas ao fnde (salário-educação), ao sesc, ao senac, ao sebrae e ao incra. Ilegitimidade passiva. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ nos EResp1.619.954/SC. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ sobre o tema. Não fixação de honorários de sucumbência pela corte de origem. Fixação de honorários recursais. Não cabimento.

1 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia em conformidade com o entendimento do STJ sobre o tema, o qual se firmou no sentido de que «(...) não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econ... ()

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Doc. 210.8061.0499.0579

998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Limites percentuais. Ordem decrescente de preferência. Decisão mantida.

1 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, ... ()

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Doc. 210.8080.4286.7525

999 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Pretensão inicial julgada improcedente. Fixação de honorários advocatícios sobre o valor dado à causa. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - Na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no parágrafo 8º do , somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses de que não cuidam os presentes autos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8080.4822.6111

1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. 10% do valor atualizado da causa. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização, ajuizada em razão de atraso na entrega de imóveis objeto de promessa de compra e venda. 2 - Decisão agravada que, à luz do precedente firmado pela 2ª Seção do STJ no REsp. Acórdão/STJ, fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa. 3 - Não é cabível a majoração da verba honorária em grau recursal na hipótese de provimento do recurso. Precedentes.... ()

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