STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Majoração dos honorários advocatícios. Não cabimento.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11.
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