Nº / - Jurisprudência

Doc. 231.0180.4806.1977

801 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Precedentes.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, de acordo com o disposto no , § 7º, é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0180.4427.6130

802 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Sócio. Exclusão. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o acolhimento da exceção de pré-executividade para exclusão de um dos executados do feito executivo, sem que haja discussão acerca do valor cobrado, tem como consequência o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa. Precedentes. 2 - No caso dos autos, a Corte regional fixou a verba honorária com amparo no , § 3º, porém adotou, como base de cálculo, a metade do valor atualizado da caus... ()

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Doc. 231.0180.4495.3527

803 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade. Art. 85. § 11, do CPC/2015. Cabimento. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão agravada.

Nos termos do , § 11, é cabível a majoração da verba honorária sucumbencial, quando o recurso não for conhecido integralmente ou for desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Agravo interno improvido.

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Doc. 230.6230.8225.7262

804 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Tese firmada no tema 1.076. Afastamento da possibilidade de arbitramento por equidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se aponta ilegalidade do ato de cisão de crédito tributário para promoção de execução de suposta parcela incontroversa antes do trânsito em julgado administrativo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para majorar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Interposto recurso especial, foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para aplicação da tese fir... ()

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Doc. 230.6230.8895.6377

805 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Precatório. Honorários advocatícios em razão da impugnação ao cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Estes autos têm origem no agravo de instrumento, interposto pelos ora recorrentes, contra a decisão que indeferiu honorários advocatícios, na fase de cumprimento da sentença, que reconheceu ao pensionista do Estado direito à pensão integral. No Tribunal a quo, negaram provimento ao recurso, II - No cumprimento de sentenças proferidas em ações plúrimas ou individuais, a apresentação da impugnação é relevante para hipótese da aplicação da norma contida no , ... ()

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Doc. 230.6230.8479.3633

806 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Descumprimento. Indenização por danos materiais, morais e lucro cessante. Procedência parcial dos pedidos. Recurso especial. Improvimento. Honorários recursais. Omissão, existência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por ARM Energia e Serviços de Engenharia Ltda. contra a Companha Energética do Ceará S/A. - Coelce objetivando indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes em decorrência do descumprido do contrato para prestação de serviços de operação técnica, consistente na exigência de providências fora do prazo estipulado. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 11.443.8... ()

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Doc. 230.6230.8532.0290

807 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Concessão de diária. Pernoite. Servidor com residência na localidade. Ofensa reflexa à Lei. Impossibilidade de análise em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.

1 - A solução da controvérsia extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de Lei, já que o caso necessita primordialmente da análise da Nota Técnica 18/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP e do Memorando Circular 04, de 24/4/2015 - CGRH, atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2 - Esta Corte entende que « é devida a majoração da verba honorária sucumbenc... ()

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Doc. 220.3181.1202.6197

808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Redução. Limites. CPC/2015, art. 85, § 11, observância. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

1 - O § 11 do dispõe que «o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». 2 - No caso, o percentual fixado na decisã... ()

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Doc. 220.2171.2715.2676

809 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Atraso de voo. Passageiro menor (15 anos). Defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Atraso de voo. Menor desacompanhado. Fixação dos honorários com baseno § 8º do CPC/2015, art. 85. Inexistência de qualquer eiva no acórdão embargado. Intuito protelatório reconhecido.

1 - A fixação dos honorários de advogado, claramente realizada na forma do , §§ 2º e 8º, fez atender com fidelidade o quanto já pacificou esta Corte Superior acerca da possibilidade de arbitramento dos honorários, que seriam modicamente fixados apenas com base nos percentuais previstos no § 2º do , em valor superior, desde que razoável e atento às particularidades da causa. 2 - Fixação da verba em R$ 5.000,00 que, de modo algum, revela-se irrazo... ()

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Doc. 220.2140.8036.7134

810 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora em que uma substituída figura como beneficiária. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção parcial do feito executivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegada irrisoriedade. Improcedência. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista a extinção parcial do feito executivo, em razão da inexigibilidade do título judicial, no tocante a uma substituída que figura como beneficiária da portaria de anistia, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º, e não segundo os percentuais de que trata o § 2º do mesmo dispositivo, em atenção ao princípio da razoabilidade e para evitar que ocorram distorções no caso concreto. 2 - Agr... ()

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Doc. 241.0210.7609.8257

811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Honorários recursais. Não provimento do recurso. Cabível majoração.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - «É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida pu... ()

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Doc. 230.9130.6868.3531

812 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Proveito econômico de elevado valor. Fixação por equidade. Impossibilidade. Tese firmada em precedente vinculante. Observância.

1 - «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados» (Tema 1.076 do STJ). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, em descompasso com o precedente vinculante, fixou a verba honorária de forma equitativa, nos termos do , § 8º, haja vista o considerável valor do excesso da execução e a singeleza da demanda. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0021.0561.3780

813 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários recursais. Majoração. Requisitos. Impossibilidade. Não provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em q... ()

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Doc. 231.0021.0819.8809

814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Base de cálculo. CPC/2015, art. 85, § 2º. Proveito econômico obtido pelo réu. Decisão mantida.

1 - Na vigência do CPC/2015, havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e os do representante do réu são computados sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a efetivamente deferida. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.9150.7439.1731

815 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer e declaratória de inexigibilidade. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa pressuposto. Fixação dos honorários com base na equidadade. Inviabilidade. Critério subsidiário. Tema repetitivo 1076. Não provido 1. A Corte Especial, no julgamento do tema repetitivo 1076 (relator Ministro og fernandes, DJE de 31/5/2022), firmou entendimento no sentido de que «apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação. (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo», hipóteses que não se configuram na espécie, em que atribuído valor elevado à causa.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.8310.4740.4983

816 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença, o qual restou improvido pelo Tribunal de origem. III - Na forma da jurisprudência, «é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença co... ()

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Doc. 230.8310.4126.2554

817 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial do INSS parcialmente provido. Majoração de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Não cabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência do STJ, «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocratic... ()

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Doc. 230.8310.4121.8930

818 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante contra decisão interlocutória que indeferiu a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença, o qual restou improvido pelo Tribunal de origem. III - Na forma da jurisprudência, «é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença co... ()

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Doc. 230.8310.4658.4271

819 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários de advogado. Saúde do cidadão. CPC/2015, art. 85, § 3º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte ora agravada contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte, com objetivo de ser submetida ao procedimento cirúrgico Artroplastia Reversa. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que julgara procedente o pedido e fixara os honorários de advogado em 10% (dez por cento) do... ()

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Doc. 230.9150.7205.8325

820 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Honorários de advogado. Fixação, pelo tribunal a quo, mediante apreciação equitativa e de acordo com a complexidade da causa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência desta Corte, «nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o STJ tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. Na instância espec... ()

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Doc. 230.9150.7545.2587

821 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Indisponibilidade de bens determinada em cautelar fiscal. Posterior desbloqueio. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

1 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não permita estimar consequente obtenção de proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do , conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 2 - O juízo de procedência dos embargos de terceiro não traz nenhuma vantagem economicamente mensurável em proveito ao embargante, pois não há acréscimo em seu patrimônio, ne... ()

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Doc. 231.0021.0137.3182

822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de reintegração de posse. Falta de interesse processual. Súmula 283/STF. Honorários. Parâmetro adequado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo, portanto, ser reconsiderada a decisão proferida pela Presidência desta Corte. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - A Segunda Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 13/2/2019, consignou que ... ()

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Doc. 230.7071.0853.1625

823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Observância dos limites dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não se mostra excessiva a majoração dos honorários recursais em 10% do valor já arbitrado, na medida em que, fundamentada no § 11 do , observou os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/3/2022; AgInt no ... ()

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Doc. 230.7071.0871.9521

824 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ajuizada contra o instituto nacional do seguro social, objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação do INSS parcialmente provida. Juízo de retratação. Recurso em mesmo grau de jurisdição. Majoração de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Não cabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Antenor Peluce, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, para conceder à parte autora o benefício requerido. O Tribunal de origem, por seu turno, deu parcial provimento ao apelo da ... ()

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Doc. 230.7071.0834.7738

825 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Controvérsia sobre os honorários advocatícios. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, visando a suspensão dos descontos previdenciários e o ressarcimento do montante pago pelos autores, a título de contribuição previdenciária, durante a demora na formalização do ato administrativo concessivo de suas aposentadorias, ou, sucessivamente, o pagamento de indenização por danos patrimoniais, decorrentes da ... ()

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Doc. 230.7040.2691.2590

826 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º.

1 - Trata-se, na origem, de ação proposta por portador de adenocarcinoma de próstata contra o Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento do medicamento XTANDI 40ing (ENZALUTAMIDA), na quantidade de cento e vinte comprimidos por mês, por tempo indeterminado. Foi dado à causa o valor de R$ 148.499,04 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quatro centavos - válidos para novembro de 2017), que corresponderia ao valor do tratamento médico prescrito em favor d... ()

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Doc. 230.7040.2138.6639

827 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento individual de senteça coletiva. Restituição de tributos pagos a maior. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 8º. Recurso especial. Deficiência. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da s úmula 284 do STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva referente à restituição de tributo pago a maior, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se as razões recursais apresentadas pelo recorrente estão ... ()

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Doc. 230.7040.2182.1545

828 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - No que trata da alegada violação do , § 3º, é forçoso esclarecer que a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a revisão dos honorários advocatícios, via de regra, encontra ... ()

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Doc. 230.7060.9345.3131

829 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação ofertada pelo devedor. CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Cabimento. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor, em observância ao , § 7º, excetu... ()

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Doc. 230.7060.9774.0344

830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Observância do juízo de equidade. Impossibilidade. Tese firmada pela Corte Especial. Tema 1.076/STJ. Devolução dos autos à origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP - Tema 1.076), na sessão de 16/03/2022, consolidou a tese jurídica de que o , § 3º é aplicável como critério jurídico de fixação da ... ()

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Doc. 230.7040.2632.4918

831 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência do verbete 283/STF. Cerceamento de defesa. Inépcia da inicial. Marcos prescritivos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária em favor da parte adversa. Critérios do CPC/2015. Aplicabilidade. Não provimento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - «É devida a majoração da verba honorária sucumbencia... ()

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Doc. 230.7040.2763.6670

832 - STJ. R advogado. Liliane cesar approbato. Go026878 agravado. Luiz guilherme maciel ferreira advogados. Andrea santos pelatti. Ac003450 giseli valente dos santos monteiro. Ac005025 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de adimplemento contratual cumulada com repetição de indébito. Majoração de honorários advocatícios. Instância recursal. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, j. 19/12/2018, DJe 7/3/2019, firmou o entendimento de que [...] é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado com... ()

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Doc. 231.0260.9342.1141

833 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. Omissão. Inexistência.

I - Ficou explícita na decisão a fixação de honorários recursais conforme o , § 11, inexistindo omissão sobre a questão. II - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.0260.9900.4445

834 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal julgada extinta, em razão da decretação, de ofício, da prescrição intercorrente. Honorários advocatícios considerados incabíveis, na espécie. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos da corte de origem, os quais deixaram de ser especificamente impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, a qual foi julgada extinta, em razão da decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, sem fixação de honorários advocatícios. Interposta Apelação, pela parte executada, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Interposto Recurso Especial, nele a parte executada apontou violação ao , b... ()

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Doc. 231.0260.9966.8411

835 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento administrativo de bens. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

1 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do , conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 2 - O § 8º do deve ser observado, em regra, na hipótese em que a demanda ajuizada pelo contribuinte tiver objetivo diverso da impu... ()

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Doc. 231.0260.9232.0457

836 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação pelo valor da causa. Fundamentação inatacada. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na decisão agravada, foi observado que não seria possível erigir, como base da condenação de honorários advocatícios, o proveito econômico, porque, na sentença de primeiro grau a verba, foi fixada com base no valor da causa e esse ponto não foi enfrentado pelo ora recorrente, ocorrendo a preclusão consumativa. II - O recorrente, no seu agravo interno, não se insurge contra esse fundamento tendo apenas repisado o que foi apresentado no recurso especial, ou seja, o critério obje... ()

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Doc. 231.0110.8664.8779

837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido proferido com base em Lei local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a questão posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação l... ()

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Doc. 231.0110.8160.9791

838 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Correta a decisão que majorou em 20% (vinte por cento) o valor dos honorários advocatícios, nos estritos limites do , § 11, levando em conta os requisitos previstos nos, I a IV do § 2º do mesmo dispositivo. 3 - Agravo interno a que se nega pr... ()

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Doc. 231.0260.9741.9512

839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração. Cabimento no caso. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto aos honorários recursais, de acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, é «devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advo... ()

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Doc. 231.0260.9163.6124

840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Excesso de execução reconhecido a partir de documentos apresentados apenas em impugnação do cumprimento de sentença. Ausência de irregularidade. Critérios da sentença acobertados pela coisa julgada. Impossibilidade de modificação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. 2 - Ademais, ainda que superado o referido óbice, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que « O julgador pode ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, o que é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos par... ()

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Doc. 231.0260.9139.4237

841 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Omissão. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração imposta pela decisão agravada. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Conforme entendimento desta Corte Superior, presentes os requisitos cumulativos necessários, possível a majoração na forma do , § 11, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido di... ()

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Doc. 231.0260.9833.0105

842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Art. 85, § 11 do CPC/2015. Contrarrazões não apresentadas. Possibilidade de majoração dos honorários. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, II, III, 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Conforme jurisprudência deste STJ, é cabível a majoração de honorários em recurso, nos termos do , § 11, ainda ... ()

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Doc. 231.0260.9612.3562

843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio e partilha. Distribuição de honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Critérios de fixação. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Fixação por equidade. Regra subsidiária (art. 85, § 8º). Resp. 1.746.072/PR. Precedente qualificado. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial. Impossibilidade, no caso. Reformatio in pejus. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em recurso especial não é possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático probatório dos autos, óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Conforme orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ em ... ()

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Doc. 231.0110.8640.5476

844 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial interposto contra embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Honorários advocatícios. Afastamento da majoração efetuada nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Ausência de interesse recursal. Agravo interno que se nega provimento.

1 - Não ocorre o necessário exaurimento de instância ordinária quando os embargos de declaração são apreciados em decisão monocrática. 1.1. Ausente o exaurimento de instância, aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF. 2 - Não há interesse recursal em afastar majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais condicionada à observância do limite percentual previsto pelo § 2º do , tornando, por isso, ineficaz a determinação da decisão ora agravada. 3. A... ()

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Doc. 240.8201.2436.2145

845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de distinção no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do especial. Distinção não demonstrada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É cabível agravo interno contra decisão que indefere o pedido de distinção. Precedentes. 3 - No caso dos autos, a situação fática descrita no acórdão recorrido e as razões recursais do Estado de Minas Gerais revelam a identidade da questão recursal com o tema a... ()

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Doc. 240.8201.2201.6970

846 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Precatório. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento sobre o valor controvertido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do , § 7º, é cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor. 3 - A conden... ()

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Doc. 240.7031.1998.8630

847 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Precatório. Fixação da verba honorária. Lei aplicável. Marco temporal. Prolação da sentença.

1 - Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Em análise detida do acórdão embargado, constato que assiste razão à parte embargante, no tocante à omissão quanto ao marco temporal para a delimitação do regime jurídico aplicável à fixação dos honorários advocatícios. 3 - Presente essa situação excepcional, é de se acolherem os Aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes co... ()

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Doc. 240.8201.2300.4902

848 - STJ. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, prov... ()

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Doc. 240.8201.2196.3405

849 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rejeição. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. Agravo interno desprovido

1 - Esta Corte definiu, sob a égide do CPC/1973, que, quanto aos honorários advocatícios: a) são cabíveis na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário (Tema 407 e Súmula 517/STJ); b) não são cabíveis quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408 e Súmula 519/STJ); e c) são cabíveis quando acolhida, integral ou parcialmente, a impugnação, com extinção do processo (Temas 409 e 410... ()

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Doc. 240.8201.2284.2987

850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Carência de fundamentação não configurada. Ofensa aos arts. 473, § 2º, e 477, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causou à parte contrária. Termo inicial dos juros de mora. Vencimento de cada prestação. Precedente da terceira turma do STJ. Honorários recursais. Descabimento. Agravo interno desprovido. 1. Ainda que a parte «considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada na decisão agravada, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação» (agint nos edcl no AResp. 2.151.525/SP, relator Ministro gurgel de faria, primeira turma, julgado em 11/9/2023, DJE de 15/9/2023). 2. Não há como infirmar a convicção estadual. Para concluir que o laudo pericial teria transbordado dos seus limites objetivos. Sem o indispensável reexame de fatos e provas, procedimento obstado na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 3. A desconstituição do entendimento originário. Segundo o qual seriam dispensáveis maiores esclarecimentos acerca da prova pericial. Não prescindiria do revolvimento do arcabouço fático probatório, medida defesa nesta via por força da Súmula 7 desta casa. 4. A terceira turma deste STJ, por ocasião do julgamento do Resp. 1.993.895/RS, perfilhou a compreensão de que, nas situações em que o próprio devedor deu causa ao inadimplemento relativo, ao obter a efetivação da tutela de urgência, os juros moratórios incidirão a partir do vencimento de cada prestação, em decorrência da posterior cassação da liminar deferida, com retorno ao status quo ante. 5. Consoante a jurisprudência desta corte superior, para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não é a hipótese dos autos. 6. Agravo interno desprovido.documento eletrônico vda42761970 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 14/08/2024 13:32:49publicação no dje/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de controle do documento. 1c0db7ad-9b0d-491e-baf2-df5fc064867e

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