Nº / - Jurisprudência

Doc. 231.2131.2931.6946

701 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico mensurável. Aplicação.

1 - Esta Corte Superior já definiu a interpretação do , § 2º que reconhece ordem de preferência para a fixação da base de cálculo dos honorários, segundo a qual «(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou... ()

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Doc. 231.2131.2791.1847

702 - STJ. Processual civil e tributário. Bens importados. Desembaraço aduaneiro. Atraso. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade.

1 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do , conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 2 - O § 8º do deve ser observado, em regra, na hipótese em que a demanda ajuizada pelo contribuinte tiver objetivo diverso da impu... ()

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Doc. 231.2180.6605.6341

703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Majoração em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - A majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, é possível quando estiverem presentes os seguintes requisitos, cumulativamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou de... ()

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Doc. 240.1080.1738.2200

704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ausência de previsão normativa. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem entendeu que não cabe condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o rol do , § 1º é taxativo. 2 - O entendimento da Corte Especial do STJ, firmado por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, é de que, em razão da ausência de previsão normativa, não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que estes são c... ()

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Doc. 240.1080.1559.8176

705 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Sócio cujo nome consta na certidão de dívida ativa. Exceção de pré-executividade. Acolhimento para exclusão do polo passivo. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Na hipótese em que ocorre a só exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal, consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, os honorários advocatícios devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, conforme regra do , § 8º. Prec... ()

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Doc. 231.2131.2115.5191

706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Condenação igualitária dos litigantes. Deficiência de fundamentação. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Observância. Agravo desprovido.

1 - O valor fixado pelo Tribunal de Justiça em patamar equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, está de acordo com o disposto no , § 2º. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.2131.2271.7127

707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Honorários advocatícios. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Fixação com base no valor da causa. Observância do CPC/2015, art. 85, § 2º. Regra geral obrigatória. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo , § 2º, sendo subsidiária a aplicação do , § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO... ()

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Doc. 231.2131.2978.4309

708 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte autora.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no , § 11. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.2131.2600.9850

709 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Decisão agravada que deu provimento ao recurso especial. Inaplicabilidade do § 11 do CPC/2015, art. 85. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, mo... ()

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Doc. 240.1080.1338.4870

710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. Sindiserj. Urv. Execução individual. Prescrição reconhecida. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ. Princípio da causalidade aplicado em favor do estado de Sergipe. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, firmou o entendimento de que « o , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Fari... ()

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Doc. 240.1080.1386.8328

711 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem de adolescente morto em tiroteio. Danos morais. Arbitramento. Método bifásico. Valor razoável. Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentuais do CPC/2015, art. 85, § 2º. Ordem de gradação. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ entende que a fixação de indenização por danos morais pelo método bifásico atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização, minimizando eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano moral. Precedentes. 2 - No caso concreto, a fixação de danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não destoa dos parâmetros frequentemente adotados por esta Corte em casos sem... ()

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Doc. 240.4161.1325.6282

712 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de mútuo com necessidade de investimento da quantia assim obtida em debênture de sociedade coligada ao banco santos. Artigos indicados que não possuem conteúdo normativo apto a afastar a tese do acórdão estadual quanto a ilicitude das operações de reciprocidade. Súmula 284/STF. Simulação. Art. 167 do cc/2002. Negócio jurídico nulo. A simulação pode ser alegada por uma das partes contra a outra. Inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Massa falida que não pode ser considerada terceira quanto aos negócios celebrados pela sociedade falida. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial conhecido em parte e nela não provido.

1 - Não há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão se o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Os dispositivos legais que tratam da dação em pagamento (art. 356 do CC/2002), do efeito da transferência do empréstimo, com os riscos a partir de então assumidos pelo mutuário (art. 587 do CC/2002), da vinculação da... ()

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Doc. 240.4161.1133.1777

713 - STJ. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade.

I - A jurisprudência do STJ assen tou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do , § 11, quando presentes os seguintes requisitos de forma concomitante: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da vigência do CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que inter... ()

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Doc. 240.4161.1918.0671

714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Proporcionalidade e razoabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao analisar a controvérsia referente aos honorários advocatícios, o aresto combatido fundamentou que a fixação com base no valor da causa se revelaria irrisória, razão pela qual aplicou o normativo do , § 8º, a fim de fixar a verba «em patamar condizente com o reconhecimento da dignidade do profissional da advocacia» (e/STJ fl. 131). 2 - No caso concreto, tratando-se de hipótese autorizativa da fixação dos honorários por apreciação equitativa, qual seja, h... ()

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Doc. 240.4161.1396.3579

715 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Matéria em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que condenou a municipalidade ao pagamento de verba honorária. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. II - O acórdão ora recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência do STJ, a qual é firme no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios pelo fato da rejeição à impugnação, consoante a Súmula 519/STJ, ressalvando-se à parte exequente pleitear a fixação dos honorári... ()

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Doc. 240.4161.1424.1390

716 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Verifica-se que a parte embargante não opôs embargos de declaração em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, nem tampouco interpôs agravo interno em face dela, apenas vindo a arguir a necessidade de reforma da decisão para inclusão de honorários recursais por ocasião dos presentes embargos de declaração. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a parte deve alegar na primeira oportunidade eventual omissão sobre a fixação de honorári... ()

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Doc. 240.4161.1121.0208

717 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Erro material. Honorários advocatícios majorados sem observância de que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor do CPC/2015. Correção devida. Omissão. Inexistência.

1 - Somente é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp. 1.53... ()

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Doc. 240.4161.1156.7275

718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Danos a imagem. Honorários recursais. Parâmetros legais. Exorbitância. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Magistrado. Destinatário final da prova. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual majorou os honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa. A modificação do valor fixado, dentro dos parâmetros do , § 2º, para concluir que o montante da verba deve ser minorado, ensejaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - O magistrado é o destinatário final das provas, competindo a ele aferir a efetiva conveniência e necessidade, donde se extrai a possibilida... ()

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Doc. 240.4161.1267.7774

719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de 3 (três) imóveis. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Lucros cessantes devidos. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no art. 932, III, c/c o art. 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. 3. Honorários advocatícios recursais. Ilegalidade. Não ocorrência. 4. Sucumbência recíproca verificada. Redimensionamento necessário. 5. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a... ()

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Doc. 240.3081.2552.6223

720 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Manutenção. Honorários advocatícios. Devidos. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Remessa necessária prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade apresentada e pronunciou a prescrição, julgando extinto o processo com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O STJ, no julgamento do Tema 1.076, estabeleceu uma sequência objetiva na fixação da verba, devendo a fixação ser calculada subsequentemente sobre o valor (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da cau... ()

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Doc. 240.4161.1492.8509

721 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar ... ()

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Doc. 240.3220.6660.2470

722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Afastamento da legitimidade passiva do sócio. Honorários sucumbenciais. Fixação equitativa. Possibilidade. Majoração. Revolvimento fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Turma desta Corte Superior possui o entendimento de que «o § 8º do deve ser observado sempre que a exceção de pré- executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum. Nesse sentido: AgInt no R Esp 2.025.080/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, r... ()

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Doc. 240.3220.6857.8824

723 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Omissão configurada. Acolhimento para majorar a verba fixada na origem.

1 - Nos termos do § 11 do : «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.» 2 - Em primeira instância, fixaram-se os ... ()

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Doc. 240.3220.6602.6338

724 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pretensão executiva fulminada pela prescrição. Recurso conhecido e desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Quanto à fluência do prazo prescricional enquanto pendente a juntada de fichas financeiras por parte do ente público, vale destacar que esta Corte Superior, no julgamento dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator M... ()

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Doc. 240.3220.6248.2216

725 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.

1 - A jurisprudência da Primeira Seção do STJ vem se orientando no sentido de que é válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos em que a execução fiscal é extinta sem resolução de mérito, em razão de provimento alcançado em ação conexa que discute a higidez do crédito cobrado. 2 - A pretensão recursal não pode ser acolhida, pois a extinção da execução fisc al sem resolução de mérito não tem impacto no crédito tributá... ()

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Doc. 240.3220.6190.9146

726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico. Recusa indevida. Danos morais configurados. Consonância com o entendimento desta corte superior. Honorários advocatícios. 12% sobre o valor da causa. Arbitramento dentro dos padrões legais. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça entendeu que a recusa injustificada do plano de saúde em autorizar o tratamento pleiteado pelo consumidor configurou ato ilícito, notadamente diante da existência de cláusula contratual que prevê direito a quimioterapia. 2 - No caso, não se mostra exorbitante a condenação da recorrente ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, tendo em vista as circunstâncias fáticas apresentadas na hipótese. 3 - «Os honorários adv... ()

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Doc. 240.3220.6354.0574

727 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Suspensão de expediente local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Honorários recursais. Requisitos presentes. Agravo improvido.

1 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórd... ()

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Doc. 240.3040.2595.5594

728 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Abertura de instância. Decisão monocrática. Fixação. Majoração. Impossibilidade.

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Doc. 240.3040.2770.7783

729 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação ofertada pela devedora. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 7º. Acórdão recorrido contrário ao entendimento do STJ sobre o tema.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte de origem assentou o entendimento de que «[...] em se tratando de crédito a ser pago por precatório, não é devida a verba honorária executiva, quer tenha havido ou não impugnação ao cumprimento de sentença, entendimento já firmado na vigência do CPC/73, e que não... ()

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Doc. 240.3040.2459.5206

730 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Provimento negado.

1 - Verifica-se que, « Segundo a jurisprudência do STJ, de acordo com o disposto no , § 7º, é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). 2 - Agravo interno a que se nega proviment... ()

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Doc. 240.9130.5475.0682

731 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidores públicos. Execução individual de sentença coletiva. Desnecessidade dos dados funcionais para cumprimento da obrigação. Incidência da Súmula 7/STJ. Pendência da entrega não demonstrada. Não interrupção do prazo prescricional. Inaplicabilidade do tema 880 do STJ. Majoração dos honorários sucumbenciais. Agravo desprovido.

1 - In casu, o Tribunal de origem, ao tratar da prescrição, expressamente consignou que o Tema 880 do STJ é inaplicável à hipótese, uma vez que não houve demora no fornecimento de documentos, revelando-se prescindível tal providência. 2 - Ademais, não há, nos autos, qualquer demonstração de que a demora na disponibilização dos documentos supostamente necessários à propositura da execução se prolongou até a data da fixação da referida tese repetitiva, mas sim de que o sindi... ()

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Doc. 240.9130.5757.6407

732 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A. Decisão mantida.

1 - «O parágrafo 8º-A do determina que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quarta Turma, DJe 18/05/2023). 2 - Agravo interno a que se nega p... ()

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Doc. 240.8261.2198.4550

733 - STJ. Processual civil. Direito à educação. Acesso. Ausência de vaga em creche. Tribunal de origem decidiu em harmonia com o que foi decidido nesta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra o Município de Joinville objetivando seja o ente federado réu compelido a lhe disponibilizar vaga em creche, em período integral, tendo em vista que seus genitores necessitam trabalhar, não tendo eles condições financeiras de arcar com terceira pessoa para lhe proporcionar os cuidados necessários ou pagar creche particular. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a s... ()

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Doc. 240.9130.5430.6258

734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - O Tribunal de origem concluiu pela existência do dano. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedad... ()

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Doc. 240.3040.2491.4499

735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação intempestiva. Petição avulsa apontando excesso de execução. Acolhimento. Honorários de sucumbência devidos. Proveito econômico como base de cálculo. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do , § 2º. 2 - No caso dos autos, tendo em conta o acolhimento parcial da exceção de pré-executivi... ()

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Doc. 240.3040.2157.8753

736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Base de cálculo. CPC/2015, art. 85, § 11. Decisão mantida.

1 - O § 11 do art. 85 do CPC/20015 dispõe que «o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 2 - No caso, a majoração estabelecida n... ()

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Doc. 240.3220.6359.7341

737 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Omissão. Agravo interno. Preclusão consumativa. Inocorrência. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Embargos acolhidos.

1 - A decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial foi omissa quanto à majoração da verba honorária. Matéria ventilada tão somente nos embargos de declaração interpostos contra decisão de agravo interno. 2 - Verifica-se, entretanto, na esteira da jurisprudência desta Corte, que é devida a majoração dos honorários decorrentes da sucumbência recursal, por expressa disposição do , § 11, e na hipótese de omissão a respeito na decisão monocrá... ()

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Doc. 240.3081.2113.1672

738 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Baixa de gravame fiduciário. Hipoteca. Tutela mandamental. Verbas honorárias. Ausência de condenação. Proveito econômico inestimável. Valor da causa que não pode ser calculado a partir do imóvel. Critério de equidade. Possibilidade. Recurso especial desprovido.

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Doc. 240.3081.2609.7694

739 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Ausência de atuação do advogado. Afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 6/10/2023. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se, na extinção do processo sem resolução de mérito, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que não houve qualquer atuação dos advogados da parte vencedora. 3 - A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da ... ()

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Doc. 240.3081.2984.3764

740 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva do sócio. Reconhecimento. Honorários sucumbenciais. Inexistência de violação à tese firmada no tema repetitivo 1.076/STJ. Fixação equitativa. Possibilidade. Provimento negado.

1 - A fixação da verba honorária por apreciação equitativa, nos casos em que o corresponsável é excluído do polo passivo da execução fiscal, não contraria o entendimento firmado no Tema 1.076/STJ uma vez que a tese consolidada no precedente qualificado assim dispõe: «apenas se admite arbitramento de honorários por equidade, quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo» (RE... ()

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Doc. 240.6180.6242.2472

741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não implementação das obras básicas de infraestrutura. Dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Desproporcionalidade. Não verificada. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Não provimento do recurso. Cabível majoração.

1 - O Tribunal de origem constatou, com base nos elementos fático probatórios dos autos que os danos morais foram comprovados. Rever essa conclusão esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A revisão do valor fixado para os danos morais somente é cabível em casos excepcionais, quando desrespeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no caso. Desse modo, inviável a revisão das conclusões quanto à observância, ou não, dos critérios de proporc... ()

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Doc. 240.8201.2650.5992

742 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impungação total. Honorários. Proveito econômico. Fixação.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, os honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que ensejam a expedição de precatório devem ser calculados com base no valor controvertido, objeto da impugnação, excluída a parte incontroversa, nos termos do , § 7º. 2 - Hipótese em que a impugnação teve por objeto a totalidade dos valores indicados pelos exequentes, ainda que por questões processuais, razão pela qual os honorários no cump... ()

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Doc. 240.8201.2216.7656

743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Proveito econômico. Regra geral prevista no CPC/2015, art. 85, § 2º. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6180.6432.6167

744 - STJ. Processual civil. Agra vo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Contrato de permuta. Cessão de créditos de precatórios mediante transferência da propriedade de três imóveis. Ação e reconvenção. Ação principal. Pretensão de rescisão ou redução proporcional do preço. Inadimplência do cedente reconhecida pelas instâncias ordinárias. Improcedência dos pedidos. Reconvenção. Rescisão do contrato por culpa do cedente e perdas e danos. Procedência dos pedidos reconvencionais. Inconformismo. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva. Fundamentos autônomos não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Improcedência dos pedidos reconvencionais. Impossibildiade. Revisão de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Ausência de interesse recursal e de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter dec... ()

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Doc. 240.6180.6900.7822

745 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários recursais. Necessidade de condenação prévia. Recurso provido.

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Doc. 240.6240.9600.8178

746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico irrisório. Valor da causa muito baixo. Arbitramento por apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 8º-A. Decisão mantida.

1 - Conforme dispõe o , § 8º, «[n]as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º". 1.1. No caso concreto, o proveito econômico obtido pelo autor da ação afigura-se irrisório, e o valor da causa é muito baixo, razão pela qual a situação dos autos subsume-se à hipótese de que trata o dispos... ()

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Doc. 240.7031.1792.4314

747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 783-786) que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, por aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - A decisão do Tribunal de origem de inadmissão do Recurso Especial assentou estes óbices ao seu processamento: a) quanto ao termo inicial dos juros de ... ()

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Doc. 240.7031.1445.3924

748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação com base na equidade. Tema repetitivo 1.076 do STJ. Proveito econômico mensurável. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Conforme o Tema Repetitivo 1076 desta Corte, a regra contida no , § 8º, só deve ser aplicada excepcionalmente, quando o valor da causa for inestimável ou muito baixo, situação não verificada no presente caso, em que mensurável o proveito econômico obtido na demanda. 2 - Nas condenações contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação ou do proveito econômico, conforme o caso, e não pelo valor da causa, ... ()

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Doc. 240.7031.1498.3459

749 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de compra e venda de loteamento. Honorários sucumbenciais. Alteração da base de cálculo. Valor do proveito econômico não aferível. Incidência sobre o valor da causa. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo , § 2º, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, s... ()

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Doc. 240.7031.1360.4537

750 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Honorários recursais. Majoração indevida. Erro material. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do , § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: «a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios... ()

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