DOC. 210.8150.7380.3718

STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Açãode indenização por danos morais e materiais. Falecimento de filha menor, vítima de asfixia mecânica por afogamento por ter sido carregada pelas águas pluviais. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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