Nº / - Jurisprudência

Doc. 328.3244.5643.7976

251 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte em face do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por menor representado por sua genitora, objetivando compelir a parte requerida ao custeio integral de tratamento médico multidisciplinar, em razão de seu diagnóstico de Encefalopatia Epiléptic... ()

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Doc. 497.9105.6194.0184

252 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO MENOR. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 572.0495.5331.2366

253 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I.

Caso em Exame Ação de Cobrança ajuizada por ECUAFERRALAS Y ECOFRADOS DO BRASIL LTDA. contra S. PONTES CONSTRUTORA LTDA. visando a cobrança de valores devidos por inadimplemento de contrato de empréstimo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de cobrança, considerando que ambos os juízos se declararam incompetentes. III. Razões de Decidir A causa de pedir está relacionada ao inadimplemento de obrigações contr... ()

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Doc. 153.6899.1876.2890

254 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência suscitado pela Juíza da 4ª Vara Cível Central da Capital contra o Juiz da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos de mandado de segurança 0002842-17.2025.8.26.0053. O pedido envolve a isenção de taxa de inscrição em concurso público promovido pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região e organizado por pessoa jurídica de direito privado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competênc... ()

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Doc. 250.6020.1945.8303

255 - STJ. Processual civil. Suposto conflito de competência entre juízos competentes. Inocorrência. Ausência de conflito. Juízos que remetem os autos a juizos distintos sem retorno ao juízo originário ou anterior. Nesta corte não se conheceu do conflito de competência. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do conflito de competência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial que reconheceu o direito a percepção de diferenças no repasse da verba do FUNDEF. O juízo Federal do DF declinou a competência para o Juízo Federal de São Paulo e este declinou a competência para o juízo de Maceió. Nesse interim o TRF5ª Região proferiu julgamento reconhecendo a ilegitimidade do município. II - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu... ()

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Doc. 250.6020.1327.7641

256 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Juízo falimentar e juízo criminal. Não conhecimento do conflito.

I - Caso em exame 1 - Conflito de competência suscitado por MMX SUDESTE MINERAÇÃO S. A. - MASSA FALIDA contra o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG e o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, relacionado à remessa necessária decorrente de pedido cautelar de sequestro de bens de devedor e sócio falido. 2 - A suscitante alega que, no curso do processo de insolvência, foi proposto incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com medida liminar d... ()

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Doc. 220.9281.2130.5652

257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Conflito positivo. Decisões contraditórias. Competência do juízo prevento. Processos extintos com trânsito em julgado. Conexão. Inexistência. Súmula 235/STJ. Conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). 2 - De fato, «o conflito de competência ... ()

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Doc. 211.1100.9641.7135

258 - STJ. Processo civil. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Terminal portuário. Desmatamento de área de mata atlântica. Litisconsórcio ativo entre o Ministério Público Estadual e o Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal.

1 - Discute-se no presente incidente o Juízo competente para o julgamento de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná - posteriormente integrada pelo Ministério Público Federal como litisconsorte ativo - contra Novo Porto Terminais Portuários Multicargas e Logística Ltda. na qual são apontadas irregularidades no licenciamento ambiental de empreendimento de terminal portuário de uso privado e se busca a condenação da parte ré ao cumprimento de obriga... ()

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Doc. 210.9280.9219.6621

259 - STJ. Conflito negativo de competência. Patente. Violação. Parceria para o desenvolvimento produtivo. Conexão. Existência. Juízo prevento. Intervenção. União. Assistente. Deslocamento. Competência. Distribuição. Inicial.

1 - Nos termos do , II, há conflito de competência quando 2 (dois) ou mais juízes se considerem incompetentes para o julgamento do feito, atribuindo um ao outro a competência. 2 - Os elementos que individualizam a lide são as partes, o objeto (pedido) e a causa de pedir. Na conexão não há uma plena identidade entre os elementos da lide mas, sim, uma correlação entre as ações identificada pelo pedido ou causa de pedir que enseja sua reunião para que não se formem ... ()

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Doc. 220.8181.2923.7862

260 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC, art. 66. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Legitimidade da parte. Indispensabilidade do pronunciamento de ambos os juízos conflitantes argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A teor do , há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes (inciso I), se consideram incompetentes, atribuindo ao outro a competência (inciso II) ou existe entre eles controvérsia acerca da reunião ou separação de pro... ()

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Doc. 220.9230.1423.6661

261 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao Rename/SUS. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis - SJ/SC e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu-SC, para fins de processamento e julgamento de demanda ajuizada em desfavor do Município de Biguaçu-SC e do Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento gratuito de medicamento não incluído na lista do SUS (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename/SUS). II - A decisão recorrida tem o ... ()

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Doc. 220.9230.1247.5805

262 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao Rename/SUS. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/MG e o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexo de Lages - SC no âmbito de ação em que se objetiva o fornecimento de medicamento, que declarou competente o Juízo estadual. II - A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo: «Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexo de Lag... ()

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Doc. 220.9230.1126.8292

263 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao Rename/SUS. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Lages-SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC, para fins de processamento e julgamento d e demanda ajuizada em desfavor do Estado de Santa Catarina objetivando o fornecimento gratuito de medicamento não incluído na lista do SUS (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename/SUS). II - A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo... ()

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Doc. 220.9230.1923.6357

264 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao Rename/SUS. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Braço do Norte - TJSC, em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Braço do Norte, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Distribuído o feito ao Juízo de direito, este declinou de sua competência em favor da Just... ()

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Doc. 220.9230.1288.0274

265 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao Rename/SUS. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC - Seção Judiciária de Santa Catarina e o Juízo da 3ª Turma Recursal de Florianópolis/SC, em demanda em que se objetiva o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não padronizado na relação do Sistema Único de Saúde. II - A decisão recorrida conheceu do conflito para declarar a competência do Juízo da 3ª Turma Recursal de Florianópolis/SC para analisar o re... ()

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Doc. 220.9230.1124.3295

266 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao Rename/SUS. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão-SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC, em autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento. Foi designado o Juízo estadual a título precário. II - A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: «Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC, ratificando a decisão precária.» III - I... ()

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Doc. 220.9230.1514.7988

267 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao Rename/SUS. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão-SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC, em demanda em que se objetiva o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não padronizado na relação do Sistema Único de Saúde. II - A decisão recorrida declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. III - Inicialmente, quanto às aleg... ()

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Doc. 220.9230.1490.2242

268 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao Rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - TJSC, em ação ajuizada por Pedro Simião Volpato contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Braço do Norte, objetivando o fornecimento de medicação, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Foi designado o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - TJSC, o suscitado. II - ... ()

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Doc. 220.9260.6224.8769

269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ações possessórias. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos em uma mesma demanda acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC/2015, art. 66. Descabimento. Não incidência da Súmula 59/STJ. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Quando da instauração do incidente, não havia conflito positivo ou negativo entre Juízos, em uma mesma demanda, o que torna inviável o seu conhecimento, porquanto ausente pressuposto de admissibilidade, qual seja, a discordância dos juízos sobre a reunião de açõe... ()

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Doc. 240.4031.2920.9876

270 - STJ. P rocessual civil. Conflito de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Plausibilidade. Ausênci amanifestação de juízos conflitantes. Inexistência.

1 - O STJ tem o entendimento de que somente deve ser instaurado o incidente de arguição de inconstitucionalidade nas hipóteses em que for plausível a alegada desconformidade da norma questionada com a ordem constitucional vigente, situação inexistente nos casos em que não há nenhuma inclinação desta Corte Superior em reconhecer a suposta inconstitucionalidade. Precedentes. 2 - Hipótese em que não há a mínima plausibilidade da tese de inconstitucionalidade do art. 66, I, II e III,... ()

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Doc. 231.0060.7609.2659

271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Hipóteses do CPC, art. 115 não configuradas. Ausência de conflito positivo ou negativo de competência. Não conhecimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do Conflito de Competência suscitado pela parte ora agravante. II - No caso, o autor ajuizou, perante a Justiça comum, Ação de Indébito Tributário, tendo o Juízo de Direito proferido sentença, para, reconhecendo a sua incompetência absoluta para apreciar os pedidos formulados na inicial, extinguir o processo sem resolução do mérito, deixando, entretanto, de remeter o feito à Justiça Federal, tendo sido o processo arq... ()

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Doc. 220.4011.1790.8243

272 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa mas não incorporado ao rename/sus. Obrigação solidária. Ação ajuizada somente contra o ente estadual. Possibilidade. Não caracterização do litisconsórcio passivo necessário a atrair a obrigatória integração da união ao polo passivo da ação. Competência da Justiça Estadual para processo e julgamento do feito. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul - SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul - TJSC, em ação que demanda o fornecimento de medicação. Distribuído o feito ao juízo de Direito, este declinou de sua competência em favor da Justiça Federal. Recebidos os autos, o juízo Federal suscitou o presente conflito, invocando precede... ()

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Doc. 231.0021.0468.8105

273 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mero inconformismo com o acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante afirma que houve omissão quanto ao seu argumento de que não é hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ, pois nem sequer existem fatos e provas a serem reexaminados, uma vez que o processo de origem seria um Conflito de Competência. Desse modo, bastaria a análise dos e CPC/2015 art. 951. 2 - Ocorre que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo expressamente concluiu pela inexistência do conflito, já que «(...) nenhum dos Juízos suscitados afirmo... ()

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Doc. 210.7565.9000.9300

274 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação anulatória de doação de imóvel público. Demanda em curso na Justiça Estadual. Reclamatória trabalhista em fase de execução. Processos com idêntico objeto. Alegação de prejudicialidade externa. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - A caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos, como estatui o 2 - A jurisprudência desta Corte de justiça, conferindo interpretação extensiva ao (correspondente ao ), reconhece a existência de prejudicialidade heterogênea entre ... ()

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Doc. 210.7565.9001.2100

275 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Ausência de elementos caracterizadores do conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

«1 - Considerando que o juízo da execução individual afirmou não ter praticado qualquer ato constritivo sobre o patrimônio da suscitante, ausente a caracterização de conflito de competência, nos termos do 2 - Razões do agravo interno que não impugnaram integralmente o fundamento da decisão agravada. Inobservância do , § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de... ()

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Doc. 196.6103.7000.4100

276 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Ausência de elementos caracterizadores do conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

«1 - Considerando que o incidente em análise se voltou contra decisão proferida pelo Juízo Federal que determinou o cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública - reserva de 02 (dois) assentos em aeronaves para transporte gratuito de pessoas idosas carentes ou portadoras de deficiência física - em face de empresas aéreas não submetidas a plano de recuperação judicial ou falência - , o que impede a caracterização de conflito de competência, nos termos do CPC/... ()

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Doc. 211.2171.2328.1427

277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência negativo. Juizado especial estadual e Juízo Federal. Ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamento. Exclusão da união pelo Juízo Federal. Súmula 150/STJ. Devolução dos autos ao juizado especial estadual que extingue o feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade de se utilizar o conflito de competência como sucedâneo recursal. Conflito não conhecido.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos, como estatui o » (AgInt nos EDcl no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/3/2019). 2 - Caso concreto em que o juizado especial estadual, ao receber... ()

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Doc. 203.3514.1000.1200

278 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em conflito negativo de competência. CPC/2015, art. 66. Conflito positivo de competência. Dois ou mais juízes declarando-se competentes para o julgamento de um mesmo processo. Não ocorrência na lide. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Conforme o que dispõem o , § 1º do e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não se conhecer do recurso. 2 - Conforme a decisão monocrática ora impugnada, «[d]o relato constante nos autos, verifica-se, de plano, a não ocorrência das hipóteses legais acima transcritas, que caracterizam o incidente de conflito de competência, uma vez que os Juízos apontados como suscita... ()

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Doc. 204.6471.1000.0000

279 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Hipóteses do CPC/1973, art. 115, I, II e III (CPC/2015, art. 66, I, II e III) não configuradas. Ausência de manifestação dos dois juízos em uma mesma demanda. Ausência de conflito positivo ou negativo de competência. Não conhecimento do conflito. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.

«I - Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão, publicada na vigência do CPC/1973, que julgara o Conflito de Competência, suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de Cariús/CE, em face do Juízo do Trabalho da Vara de Iguatu/CE, ora suscitado, em Ação Ordinária Trabalhista proposta contra o Município de Cariús/CE, objetivando o pagamento de verbas decorrentes de vínculo de trabalho decorrente de contratação temporária, existente entre o autor e o... ()

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Doc. 197.5513.3000.7200

280 - STJ. Conflito de competência. Juízos comum estadual e militar. Delito do CPM, art. 206. Ausência de manifestação do juízo tido por suscitado. Inexistência de conflito. CPC/1973, art. 115, II. CPC/2015, art. 66.

«Não tendo o juízo tido por suscitado se manifestado nos autos da respectiva ação penal, inexiste o invocado conflito de competência. Conflito não conhecido, com a remessa dos autos ao juízo tido por suscitante.»

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Doc. 891.0218.5151.1098

281 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o MM. Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro e o MM. Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, em ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Faísca Administração de Bens e Empreendimentos S/S Ltda. contra Gillian Marques Vieira, referente a contrato de locação de imóvel desocupado, com inadimplência de R$4.075,89. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 705.9005.9011.6084

282 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Inventário e Arrolamento. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara do Foro e Comarca de Pirajuí e a Vara Única do Foro e Comarca de Iacanga, nos autos do processo 1000490-60.2019.8.26.0027, referente à sobrepartilha de bens deixados por falecimento de Z.D.G. e inventário dos bens de J.G. e A.A.D.G.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para o processamento do inventário e sobrepartilha dos bens, considerando o domicílio dos falecidos e a transitoriedade de sua permanência em Pirajuí para tratamento de saúde.III. Razões de Decidir3. A regra prevista no CPC, art. 96 estabelece a competência do foro do domicílio do autor da herança para o inventário.4. O domicílio dos falecidos, conforme escritura pública, era no Município de Iacanga, e a permanência em Pirajuí foi apenas transitória para tratamento de saúde.IV. Dispositivo e Tese5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado da Vara de Iacanga.Tese de julgamento: 1. O domicílio para fins de inventário é determinado pelo ânimo definitivo de residência, não sendo alterado por internação hospitalar. 2. O domicílio necessário de A.A.D.G. E J. G. era em Iacanga, conforme o CCB, art. 76.Legislação Citada:CPC/2015, art. 66, II; art. 96.Código Civil, art. 70; art. 76.Jurisprudência Citada:TJSP, Conflito de competência cível 0021311-13.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 24.10.2024.TJSP, Conflito de competência cível 0003626-27.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 14.04.2023

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Doc. 365.9701.6538.3003

283 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONHECIMENTO DO CONFLITO. I.

Caso em Exame Ação de rescisão de contrato com restituição de valores pagos, buscando a anulação de cláusulas contratuais e devolução de valores pagos. O conflito negativo de competência foi suscitado entre a Vara Única de Monte Azul Paulista e a 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula de eleição de foro pactuado entre as partes e a competência territorial para ju... ()

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Doc. 290.1021.1373.6976

284 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame 1. Ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, visando à concessão do benefício de auxílio acidente com data de início retroativa, conforme , II. A ação foi redistribuída após requerimento da parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para jul... ()

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Doc. 900.8087.4163.9445

285 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM.

vIOLAÇÃO MARCÁRIA. SUSPENSÃO DE DOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAdo. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs (suscitante) e da 12ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Ribeirão Preto, que recusam a competência para o julgamento de ação de obrigação de fazer e não fazer ajuizada em ... ()

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Doc. 250.2280.1266.4759

286 - STJ. Direito processual civil. Incidente de conflito de competência. Demandas com objetos distintos. Inexistência de manifestação contraditória sobre competência. Inadequação do incidente como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de conflito de competência suscitado entre o Juízo da Vara Cível da Comarca de Cocalzinho de Goiás e o Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Anápolis, ao fundamento de inexistência de manifestação contraditória acerca da competência dos Juízos envolvidos, bem como de autonomia das demandas em questão, a saber: ação de imissão na posse e ação anulatória de leilão. O agrava... ()

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Doc. 250.2280.1917.6928

287 - STJ. Processual civil. Nesta corte o conflito foi julgado procedente para declarar competente o juízo da 4ª Vara federal cível da sj/df. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente o conflito para declarar competente a 4ª Vara Federal Cível da SJ/DF. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - A mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de competência, consoante interpretação extensiva conferida por esta Corte ao disposto no CPC/... ()

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Doc. 833.7707.5826.2779

288 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre juízos que recusam a competência para julgar ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Ação ajuizada no Foro de Guariba. Autor que mora em zona rural e tem as contas de consumo em localidade no Juízo Suscitado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, consid... ()

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Doc. 197.4105.2000.2400

289 - STF. Petição. Questão de ordem. Denúncia. Divergência dos Promotores Públicos. Inocorrência de conflito federativo (CF/88, art. 102, I, «f»). Hipótese de conflito negativo de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, «d»). CPC/2015, art. 66.

«1. Divergência dos Promotores Públicos de Estados-membros diversos ao suscitarem, perante os respectivos Juízos, a incompetência para o oferecimento da denúncia: inexiste dispositivo legal que atribua ao Procurador-Geral da República o poder de dirimir conflito de atribuições entre Promotores de Estados diferentes; compete a cada um dos Juízes decidir acerca da questão suscitada. 2. Se Juízes de comarcas situadas em Estados-membros diversos, acolhendo manifestações dos respecti... ()

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Doc. 207.3804.6005.6200

290 - STJ. (Monocrática) Conflito de competência. Decisão posterior que indeferiu o pedido de recuperação judicial dos empresários individuais. Perda superveniente do objeto. Conflito prejudicado, tornando sem efeito a liminar deferida. Lei 11.101/2005, art. 190.

«Afirmam os ora suscitantes que a recuperação judicial foi deferida em 28 de março de 2016, com a consequente suspensão de todas as ações ou execuções contra as recuperandas, nos termos da . Após, em abril de 2016, no âmbito da mencionada execução de título extrajudicial, o Juízo de Direito deferiu arresto cautelar da soja de propriedade e posse dos então executados, cultivadas na Fazenda de São Paulo. Requerem, ao final, a suspensão de quaisquer orde... ()

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Doc. 211.0033.2004.5000

291 - TJRS. (Monocrática) Conflito negativo de competência. Servidor público. Comarca de Porto Alegre. 2ª Vara da Fazenda Pública. Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º.

«1 - No caso concreto, o suposto «conflito» deu-se entre a Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública e o Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre; não sendo caso de conflito de competência; uma vez que «não há conflito se entre os juízos houver diferença hierárquica, prevalecendo o posicionamento do juízo hierarquicamente superior». A situação dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no 2 - Não representa o valo... ()

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Doc. 202.7781.5004.7800

292 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reclamatória trabalhista. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva». Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições. Decisão surpresa. Inocorrência. Preclusão pro iudicato. Inexistência. Conflito de competência. Não configurado.

«1 - Cuida-se, na origem, de reclamatória trabalhista ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. 2 - A presente demanda cumula pretensões de natureza distintas, havendo um pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, com a cond... ()

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Doc. 166.3222.9000.4500

293 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Conflito de competência. CPC/2015, art. 66 (CPC, art. 115, de 1973). Não configuração. Possibilidade de decisões conflitantes. Instauração prematura do conflito. Causas diversas. Súmula 150/STJ. Justiça Federal. Justiça Estadual. Conexão. Inviabilidade.

«1. Para a caracterização de conflito de competência, é necessário que haja a manifestação de dois juízes, ambos declarando-se competentes ou incompetentes, e ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Ausentes as hipóteses previstas no (, de 1973), o conflito não merece conhecimento. 2. É prematura a instauração do conflito quando houver a mera potencialidade de que sejam proferidas decisões contradit... ()

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Doc. 176.4275.5000.2200

294 - STJ. Conflito positivo de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. CPC/2015, arts. 55, «caput» e parágrafos 1º e 3º, e 66, III. Possibilidade de decisões conflitantes. Conexão. Causa de pedir e pedidos comuns. Competências territoriais diversas. Pessoa jurídica ré. Foro da sede. CPC/2015, art. 53, III, «a».

«1. Nos termos do , III, há conflito de competência quando existe, entre dois ou mais juízes, controvérsia acerca da reunião ou da separação de processos. 2. «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles» (, § 3º,). Na espécie, acerca do mesmo evento, vários juízos estão proferindo decisões em ... ()

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Doc. 111.7836.9936.3218

295 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 5ª Vara Cível de Suzano e a 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes, nos autos de ação de indenização por dano material, proposta em razão de inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel, com pedidos cumulados de obrigações de fazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para processar e julgar a ação, considerando a relação de consumo e a escolha do... ()

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Doc. 765.0172.6015.7542

296 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA. I.

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Doc. 169.8675.9234.2067

297 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 3ª Vara de Fazenda Pública (suscitado), ambas do Foro Central da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar ação anulatória com pedido de tutela de urgência proposta por particular contra a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET. II. Questão em Discussão 2. Definir se a competência para julgar a ação proposta apenas contra a CET, socieda... ()

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Doc. 551.0373.5917.4134

298 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SEQUESTRO DE BEM FUNDADO EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões em face do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, ambos da Comarca de Jacareí, nos autos do cumprimento de sentença cumulada com pedido de tutela antecipada, visando ao sequestro e pagamento de valores referentes à partilha de imóvel e veículo comuns e bloqueio de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o processamen... ()

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Doc. 336.2505.8475.5553

299 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de competência entre Juízo Suscitante e Juízo Suscitado em ação de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo da parte autora e veículos de posse dos réus, ocorrido na Avenida Vinte e Quatro de Maio, São Francisco Xavier. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer o Foro para o julgamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conflito negativo de competência para ser configurado, ambos os Magistrados... ()

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Doc. 262.9059.9441.0459

300 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. CPC, art. 63, § 5º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. CONFLITO REJEITADO. 1.

O conflito de competência surge quando dois ou mais juízos se declaram incompetentes para o julgamento de uma mesma causa, conforme , II. 2. O ajuizamento de demanda em foro aleatório, sem vínculo com o domicílio ou a residência das partes ou com o objeto da lide, caracteriza prática abusiva, autorizando a declinação de competência de ofício, conforme , § 5º. 3. Conflito de competência rejeitado.

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