Nº / - Jurisprudência

Doc. 494.8224.2219.5793

51 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO ANTE O PAGAMENTO INTREGRAL. I.

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Doc. 490.9839.0373.6046

52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais, com pedido de retratação pública. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs da Comarca de São José do Rio Preto (suscitante) e da 1ª Vara Cível de Catanduva (suscitado), que recusam a competência para o julgamento de ação ajuizada em decorrênc... ()

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Doc. 606.3235.4340.5346

53 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Competência do Juízo Cível. Competência do Juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por pessoa física contra o Presidente da Comissão de Título de Especialista da Sociedade Brasileira de Clínica Médica (SBPM). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência do juízo para julgar o mandado de segurança. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de hipóteses previstas nos arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado que justificam a competência do Juízo da Fazenda Pública. 4. A entidade requerida não possui regime jurídico administrativo nem integra a Administração Pública, conforme Súmula 73/TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. Entidade de direito privado não integra a Administração Pública. 2. Ausência de interesse público direto afasta a competência do Juízo da Fazenda Pública.» _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66; Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 35 e 36. Jurisprudência relevante citada: Súmula 73/TJS

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Doc. 247.1509.5394.1329

54 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito negativo de competência. Alvará judicial. Último domicílio do de cujus. Competência relativa. Competência do Juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência em pedido de alvará judicial para levantamento de valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível declinar da competência, de ofício, para o foro do último domicílio do de cujus. III. Razões de Decidir 3. A competência para o processamento de inventário, em razão do foro do domicílio do autor da herança, é relativa, conforme a Súmula 71/TJSP e a jurisprudência do STJ, não permitindo declinação de ofício. IV. Dispositivo e Tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, em inventário, para o foro do último domicílio do autor da herança, por ser essa competência territorial e, portanto, relativa" _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 71/TJSP; Súmula 33/STJ

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Doc. 642.5241.0044.9531

55 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Inventário. Último domicílio do de cujus. Competência relativa. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em inventário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível declinar da competência, de ofício, para o foro do último domicílio do de cujus. III. Razões de decidir 3. A competência para o processamento de inventário, em razão do foro do domicílio do autor da herança, é relativa, conforme a Súmula 71/TJSP e a jurisprudência do STJ, não permitindo declinação de ofício. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, em inventário, para o foro do último domicílio do autor da herança, por ser essa competência territorial e, portanto, relativa" _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 71/TJSP; Súmula 33/STJ

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Doc. 465.2834.8271.2674

56 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DO ESTADO. ACIDENTE POR ANIMAL NA PISTA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I.

Caso em Exame Conflito de competência em ação de regressiva movida por companhia seguradora em face de concessionária de serviço público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a natureza da matéria discutida e a condição da parte como concessionária de serviço público. III. Razões de Decidir 3. O art. 35 do Código Judiciário e a Súmula 73/TJSP estabelecem que a competência é fixad... ()

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Doc. 535.5400.7479.2171

57 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara de Monte Alto e a 2ª Vara Cível de Jaboticabal em ação de sobrepartilha ajuizada por Maittê Fernanda Hollupi contra Diego Guilherme de Lima. A autora alega sonegação de valores na partilha de bens após divórcio consensual homologado no CEJUSC de Monte Alto/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação de sobrepartilha, co... ()

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Doc. 442.6482.8856.4707

58 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais visando o ressarcimento por danos decorrentes da inércia da ré na disponibilização do diploma de bacharelado em pedagogia ao autor, após a conclusão do curso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de indenização relacionada à expedição de diploma de curso superior realizada em instituição privada de ensino que integra o Sistema Federal de E... ()

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Doc. 418.8280.7692.2835

59 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Recurso inominado. Prevenção inexistente. Competência da turma recursal suscitada. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em razão do reconhecimento de prevenção em decorrência de agravo de instrumento julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Turma Recursal que julgou agravo de instrumento está preventa para apreciação do Recurso Inominado interposto. III. Razões de decidir 3. Recurso Inominado foi distribuído após o início das atividades do novo Colégio Recursal, afastando a prevenção da Turma Recursal suscitante, conforme Resolução 896/2023 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência da Turma Recursal suscitada. Tese de Julgamento: «A prevenção para apreciação dos recursos posteriores está rompida com a instalação do novo Colégio Recursal". _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Resolução 896/2023, arts. 21, 25, §3º, 32. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0028814-85.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 19.08.2024

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Doc. 841.9159.8387.6555

60 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA.

rescisão. COBRANÇA DE multa contratual. MATÉRIA EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs (suscitante) e da 8ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Campinas, que recusam a competência para o julgamento da «ação de execução de ... ()

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Doc. 667.4448.2590.6279

61 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. COBRANÇA DE

"royalties» e fundo de «marketing". MATÉRIA EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAdo. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Cível (suscitante) e da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJS (suscitado), ambos da Comarca de São José do Rio Preto, que recusam a competência para o julgamento da ação monitória ... ()

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Doc. 146.9529.9602.9044

62 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. MATÉRIA EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJS (suscitante) e da 6ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de São José do Rio Preto, que recusam a competência para o julgamento da ação fundada em contrato de sociedade em conta de participação. II. Questão em discussão 2. Definir a competência para o p... ()

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Doc. 557.6351.1998.9555

63 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência entre o Juízo que recebeu a distribuição por direcionamento em decorrência de ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes e o Juízo a quem a demanda foi redistribuída livremente. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre os juízos acerca da competência para processar e julgar a demanda, considerando a existência de ação anterior com partes, pedido e causa de pedir semelhantes. III. Razões de Decidir 3. A presença de ... ()

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Doc. 805.1004.4840.4854

64 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame Conflito de competência entre a Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias e a 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, em execução de título extrajudicial por empresa cedente contra empresa cessionária, visando o recebimento de royalties decorrentes de contrato de cessão de franquia. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ex... ()

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Doc. 239.8830.2458.0591

65 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e a 3ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por C. E. S. E. contra A. P. S. visando o recebimento de R$ 52.696,35, decorrente de inadimplemento de contrato de franquia empresarial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a execução de título extrajudicial, basead... ()

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Doc. 612.4241.9564.9555

66 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Usucapião de Bem Móvel. Conflito Negativo de Competência conhecido. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível e o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, em ação de usucapião extraordinária de veículo automotor ajuizada por Elvis Renato da Silva Barbosa contra réu desconhecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de usucapião de bem móvel, considerando a inaplicabilidade da competência das Varas de Registros Públicos para tais casos. III. Razões de Decidir 3. A competência das Varas de Registros Públicos, conforme o art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, é restrita a registros públicos e não se aplica a usucapião de bens móveis, que não requer registro em cartório extrajudicial. 4. Precedentes da Câmara Especial do TJSP confirmam que a competência para ações de usucapião de bens móveis não se estende às Varas de Registros Públicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência procedente. Declara-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó. Tese de julgamento: 1. A competência das Varas de Registros Públicos é restrita a bens imóveis. 2. Ações de usucapião de bens móveis devem ser processadas nas Varas Cíveis. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II. Código Judiciário do Estado de São Paulo (Lei Complementar 03/1969), art. 38. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência 019150-30.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 28.06.2024. TJSP, Conflito de Competência 0030085-66.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 17.08.2023.

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Doc. 990.4012.6987.0606

67 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE UM TERCEIRO JUÍZO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara de Família e Sucessões e a 5ª Vara Cível da Comarca de Campinas, referente à ação de exigência de contas relacionada à administração de imóvel comum de casal após partilha de bens e extinção da ação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de exigir contas, considerando a natureza patrimonial e obrigacional da demanda, desvinculada de qu... ()

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Doc. 104.9369.1028.4843

68 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA. I.

Caso em Exame Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse de bens cedidos em comodato, descaracterização do estabelecimento e instruções ao pagamento de multa rescisória e devolução de bonificação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de rescisão contratual, considerando se a matéria é de competência da Vara Empresarial ou da Vara Cível. III. Razões de Decidir3. A controvérsi... ()

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Doc. 614.0005.2538.5448

69 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. I.

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Doc. 264.8187.8275.4628

70 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização por danos morais. Competência do juízo cível. Declaração de competência do juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação de indenização por danos morais movida contra pessoa física e Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Limeira. II. Questão em Discussão 2. Dissenso acerca da competência do Juízo para processar e julgar demanda que envolve contrato de prestação de serviços regido pelo Direito Público, por tratar-se de atendimento realizado pelo Sistema Único de Saúde. III. Razões de Decidir 3. Ação versa sobre responsabilidade civil, envolvendo exclusivamente particulares, não havendo vinculação à tema de competência da Vara Especializada da Fazenda Pública IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. A competência para julgar ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado é do Juízo Cível, salvo em matéria de direito público.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66; Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 35 e 36. Jurisprudência relevante citada: Súmula 73/TJS

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Doc. 202.4240.2538.7456

71 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Infrações de trânsito e suspensão de carteira nacional de habilitação. Conflito entre a Vara da Fazenda Pública e Núcleo Especializado de Justiça 4.0. Declaração da competência do juízo suscitante. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito em face do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Douglas de Oliveira Ferreira contra o Detran/SP na qual se discute infrações de trânsito e suspensão da carteira nacional de habilitação, com valor que não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos para tramitação perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se, nas demandas que versão sobre questões relativas ao trânsito, o processamento do feito perante o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 é obrigatório ou facultativo. III. Razões de Decidir 3. Competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 determinada pelo Provimento 2.660/2022, do Conselho Superior da Magistratura, que estabeleceu, em seu art. 6º, o encaminhamento do feito à unidade especializada quando inexistente manifestação contrária à remessa dos autos pela parte. 4. Literalidade do art. 6º que denota a natureza regimental da regra, obrigando todos os órgãos jurisdicionais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5. Faculdade restrita às partes, de modo que, silentes, impõe-se o encaminhamento compulsório do feito à unidade especializada. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitante. 7. Tese de julgamento: "1. A competência para demandas de trânsito é do Núcleo Especializado de Justiça 4.0, salvo manifestação contrária expressa das partes. 2. A norma regimental obriga o encaminhamento dos feitos aos Núcleos Especializados.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Provimento 2.660/2022, CSM/TJSP; Comunicado Conjunto 491/2022, TJSP; Portaria Conjunta 10.135/22

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Doc. 680.9470.7614.2049

72 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de anulação de arrematação. Conflito entre Serviço de Anexo Fiscal e Vara cível. Declaração de competência do Juízo suscitando. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência a respeito do processamento de ação de anulação de arrematação do imóvel. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Sumaré e a Vara Cível, para julgar a demanda. III. Razões de Decidir 3. Os arts. 1º e 2º do Provimento 778/2002 definem a competência dos Serviços Anexos das Fazendas Públicas para execuções fiscais e embargos, não abrangendo a ação em questão. A demanda deve ser processada e julgada pelo Juízo Suscitado, conforme precedente da Câmara Especial do TJSP. IV. Dispositivo 10. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações de anulação de arrematação que não se enquadram nas hipóteses do Provimento 778/2002 é do Juízo Cível. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; art. 1º e 2º do Provimento 778/2002 do Conselho Superior da Magistratura. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0025330-38.2019.8.26.0000, Rel. Renato Genzani Filho, Câmara Especial, j. 30.08.201

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Doc. 250.2280.1898.6983

73 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Decisão que não conheceu do conflito. Inexistência de conflito. Agravo interno não provido.Publicação no djen/cnj de 21/02/2025. Código de controle do documento. Dc4ed190-05f7-4963-9c63-5468f14d2acc

1 - Nos termos do , há conflito de competência tão somente quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma determinada demanda, ou quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. 2 - Conforme jurisprudência firme da 1ª Seção do STJ, para a caracterização do conflito de competência é necessário que os juízos divirjam a respeito da competência para exa... ()

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Doc. 505.6440.5297.1830

74 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência entre a Vara Única da Comarca de Jarinu (suscitante) e a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital (suscitado), nos autos dos embargos de terceiros opostos visando à nulidade da arrematação de imóvel e suspensão do mandado de imissão de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para julgar os embargos de terceiro que questionam a validade de atos proc... ()

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Doc. 574.5555.6202.6752

75 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. MATÉRIA EMPRESARIAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem (suscitante) e da 4ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da «ação de execução de título extrajudicial» fundada em contrato de franquia. II. Questão em discussão 2. Definir qual das Varas possui competência absoluta para processar e julgar a deman... ()

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Doc. 502.6127.1660.7530

76 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

ação ordinária denominada reclamação trabalhista. ausência de ente público ou entidades autárquicas no polo passivo. matéria não afeta à Vara de Fazenda Pública. competência da Vara cível. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame. 1. Conflito de competência entre Vara da Fazenda Pública e Vara Cível para o julgamento de ação que visa à complementação de aposentadoria relacionada a verbas trabalhistas de ex-funcionário admitido após a transformação da CEESP - Caixa Econômica do... ()

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Doc. 404.6920.4719.4010

77 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Medidas protetivas. Natureza cível. Competência do Juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência entre Vara Cível e Vara Criminal para julgamento de medidas protetivas de urgência em favor de idoso. II. Questão em Discussão 2. Discussão sobre a competência para julgar a medida de proteção ao idoso. 3. Dissenso entre Vara Cível e Vara Criminal, ante a existência de inquérito policial que apura fatos relacionados aos alegados na cautelar. III. Razões de Decidir 4. Cautelar de natureza cível e não vinculada a processo criminal, que leva à competência da Vara Cível. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Lei 10.741/2003; CC, art. 1.767, I e 1.768, I.

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Doc. 222.3341.1196.7040

78 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL DA COMARCA DE BASILÉIA/AC. REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. REDISTRIBUIÇÃO À VARA EMPRESARIAL DA 2ª, 5ª E 8ª RAJ. INCIDENTE INSTAURADO. PROIBIÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS JÁ DISTRIBUÍDOS E EM ANDAMENTO À VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias (suscitante) e da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado), que recusam a competência para o julgamento da «ação anulatória de franquia c/c pedido de indenização» (processo 1038157-09.2024.8.26.0576) proposta por J. P. da S. contra M. C. d... ()

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Doc. 200.4981.6000.1000

79 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Responsabilização de outra empresa do grupo econômico, sem afetar o acervo patrimonial da sociedade em recuperação/falência. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

«1 - Não há conflito de competência quando o direcionamento da execução trabalhista atinge empresas do mesmo grupo econômico que não estão submetidas ao regime de recuperação judicial. 1.1. Precedentes: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 01/10/2015; AgRg no CC 4Acórdão/STJ, desta Relatoria, DJe 05/11/2015; AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 04/09/2013. 2 - Dirigida a execução de sentença trabalhista contra sociedad... ()

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Doc. 198.6094.1000.3900

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Inexistência de conflito entre ministros. Pedido de redistribuição de recurso com fundamento em suposta prevenção. Agravo interno desprovido. Decisão mantida.

«1 - «Nos termos do , somente se configura conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se consideram competentes para o julgamento de uma mesma causa, o que não ocorre no caso» (AgInt nos EDcl no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 01/10/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 207.3804.6000.7800

81 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da insolvência civil e juízo laboral. Insolvência civil ainda não declarada. Regime de cooperação estabelecido entre os juízos. Ausência de decisões conflitantes.

«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o juízo onde se processa o pedido insolvência civil é o competente para deliberar acerca atos de natureza constritiva dos bens do insolvente, incluindo-se os créditos apurados por outros juízos, como o trabalhista. Precedentes. 2 - No presente caso, conforme informações prestadas pelos Juízos suscitados, todos os atos constritivos praticados pelo Juízo Laboral que atingem o patrimônio da insolvente foram realizados ... ()

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Doc. 210.1593.4000.5200

82 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Inexistência de decisões conflitantes de dois ou mais juízos. Agravo interno desprovido.

«1 - Para a caracterização de conflito de competência, nos termos do , fazse necessário que dois ou mais Juízos se declarem competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento da mesma demanda ou do mesmo patrimônio. 2 - Não está caracterizada a ocorrência do conflito de competência, pois as decisões juntadas aos autos não demonstram o alegado choque de poderes. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 207.3804.6000.9100

83 - STJ. Agravo interno no conflito de competência j ustiça cível e trabalhista. Ausência de divergência entre os juízos. Conflito não conhecido. Insurgência da suscitante.

«1 - Nos termos do , o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias. 1.1. O caso dos autos, todavia, não se amolda às hipóteses previstas no referido dispositivo legal, pois, conforme se observa das decisões juntadas aos autos... ()

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Doc. 202.6602.5000.1600

84 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de divergência entre os juízos a respeito da competência para exame da ação. Deliberação monocrática que não conheceu do conflito de competência. Insurgência da autora.

«1 - Nos termos do , o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias Precedentes: AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 29/06/2018; RCD no CC Acórdão/STJ, Re... ()

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Doc. 208.5330.7000.0900

85 - STJ. Conflito de competência. Agravo interno. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Impugnação pelos meios recursais ordinários.

«1 - É incabível a utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal. Precedentes. 2 - É inviável a concessão de efeito erga omnes à decisão do conflito por falta de previsão legal, mormente tendo em vista que o acolhimento desse pedido importaria o reconhecimento implícito de conflito de competência preventivo, o que não encontra respaldo nas hipóteses previstas (CC 111.232, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ 23/4/2010). ... ()

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Doc. 197.0911.9000.1900

86 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

«1 - Nos termos do , o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes: AgInt no CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 22/0... ()

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Doc. 196.3760.9000.0400

87 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.

«1 - A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.3241.7001.0000

88 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo. Ação civil pública. Trabalho em condições análogas à escravidão. Ação de Resolução de sociedade de fato. Contrato de parceria agrícola. Justiça comum e justiça do trabalho. Ausência de decisão afirmatória de competência. Negativa de seguimento.

«1 - Nos termos do , Código de Processo Civil, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 196.3980.9000.1300

89 - STJ. Agravo interno conflito de competência. Conexão, inexistência de decisões de dois ou mais juízes controvertendo acerca da reunião de processos (CPC/2015, art. 66, III). Matéria que deve ser solvida âmbito das medidas ordinárias de impugnação. Não conhecimento do conflito. Agravo interno desprovido.

«1 - presente caso, que trata do não reconhecimento de conexão, não se verifica a existência de manifestações divergentes de dois ou mais Juízos controvertendo acerca da reunião ou separação de processos, requisito indispensável para a configuração do conflito de competência, nos moldes do 2 - O reconhecimento ou não da ocorrência de conexão e de seus efeitos deve ser tratado instância adequada, mediante o manejo dos recursos apropriados, fato que os pró... ()

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Doc. 196.4782.5000.1300

90 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado pelo investigado. Processual penal. Alegação de litispendência. Ausência de juízos conflitantes. Agravo desprovido.

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Doc. 196.5440.8000.2200

91 - STJ. Agravo interno conflito positivo de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 186.5165.5001.7200

92 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Não configuração. Ausência de manifestação dos juízos. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Conflito não conhecido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, somente se instaura o conflito de competência quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2. O conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 186.9275.1000.0900

93 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça cível e trabalhista. Ausência de divergência entre os juízos a respeito da competência para exame da ação. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Conflito não conhecido. Insurgência da suscitante.

«1 - Nos termos do , o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias. 1-1. O caso dos autos, todavia, não se amolda às hipóteses previstas no referido dispositivo legal, pois, conforme se observa das decisões juntadas aos au... ()

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Doc. 190.1601.1000.1600

94 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Não configuração. Possibilidade de decisões conflitantes. Inexistência. Conflito. Sucedâneo recursal. Inviabilidade.

«1 - Para a caracterização do conflito de competência deve estar presente uma das hipóteses previstas no , quais sejam: (i) dois ou mais juízes se declarando competentes; (ii) dois ou mais juízes se considerando incompetentes; ou (iii) controvérsia estabelecida entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação dos processos identificados na inicial. 2 - Tendo havido o exaurimento da competência do Juízo Arbitral, que, decidindo dentro de suas atribuiçõe... ()

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Doc. 191.3890.9000.0700

95 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Juízo trabalhista. Processamento de execução de sentença. Inexistência de ordem de constrição ou de expropriação de bem pertencente à empresa recuperanda. Conflito não conhecido. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do , somente se configura conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se consideram competentes para o julgamento de uma mesma causa, o que não ocorre no caso. 2 - A inexistência de ato constritivo do Juízo laboral no patrimônio da suscitante que invada competência do Juízo Universal enseja o não conhecimento do incidente. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 190.8963.9000.1100

96 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Justiça do trabalho. Justiça Estadual. Decisões cautelares. Reforma de uma delas. Perda superveniente do objeto. Conflito não conhecido. Agravo interno desprovido.

«1 - A decisão do Juízo do Trabalho que constituía o objeto do presente incidente, foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho, fazendo desaparecer a divergência entre os juízos suscitados, requisito indispensável para a configuração do conflito de competência, nos moldes do 2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.»

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Doc. 197.4105.2000.2100

97 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Conflito negativo de competência. Retratação do juízo suscitado, solicitando a devolução dos autos. Julgamento prejudicado. CPC/2015, art. 66. «O juízo suscitado, ao prestar as informações solicitadas, expressamente se retratou da decisão que declinou da competência [...]».

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Doc. 165.6805.8000.0500

98 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Inexistência de controvérsia sobre a competência ou incompetência para a causa. Mera irresignação do suscitante com o resultado do julgamento da reclamação. Conflito inexistente. Recurso a que se nega provimento.

«1. O caso concreto não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas no - Novo Código de Processo Civil, uma vez que as autoridades judiciárias apontadas (Presidente da Segunda Seção e Presidente do Superior Tribunal de Justiça) não controvertem a respeito de sua competência ou incompetência para a causa. 2. Na verdade, o alegado conflito não passa de mera irresignação da parte suscitante com o resultado do julgamento da Rcl 18565/MS, pela Segunda Seção desta ... ()

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Doc. 174.8110.8001.8800

99 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação coletiva de consumo proposta pela associação nacional em defesa dos direitos dos passageiros do transporte aéreo. Andep em face da vrg linhas aereas S/A. Indenização. Danos materiais e morais suportados por consumidores, passageiros de transporte aéreo, no período entre 2006 e 2009. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízes que se declarem competentes ou incompetentes para processar e julgar uma mesma demanda. Inconformismo da suscitante.

«1. Para a caracterização de conflito de competência, nos termos do (CPC, de 1973, art. 115,), faz-se necessário que dois ou mais juízos se declarem competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda, ou divirjam a respeito da reunião ou da separação de processos. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 727.9778.7122.6488

100 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

distribuição da ação Ao foro de eleição. redistribuição ao foro DO domicílio da executadA-CONSUMIDORA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE Foro NÃO PREJUDICIAL À EXECUTADA-CONSUMIDORA. procedÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Tremembé (suscitante) e da 2ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (suscitado), que recusam a competência para o julgamento da execução de ... ()

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