Nº / - Jurisprudência

Doc. 770.4741.6555.6018

251 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME PRATICADO PELO PAI CONTRA O FILHO MENOR, DO SEXO MASCULINO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS PARA O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA MESMA COMARCA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I - CASO EM EXAME. 1.

Conflito Negativo de Jurisdição para processar e julgar o feito em que foi denunciado Gilberto Ribeiro Mendonça, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 129 § 9º. do CP, perpetrado contra o filho de 11 anos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. a) Definir a competência judiciária para processar e julgar o feito de origem, e b) aplicação do , parágrafo único. III- RAZÕES DE DECIDIR 3) Dispõe o , parágrafo único, que, até ... ()

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Doc. 430.4043.8757.3547

252 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDUTA MOLDADA NO LCP, art. 21, PELO COMPANHEIRO, À ÉPOCA DOS FATOS, DA SUPOSTA OFENDIDA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ, QUEM O SUSCITOU, POR SUPOSTAMENTE ENVOLVER VIOLÊNCIA DE GÊNERO, PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. LEI 14.550/2023 ACRESCENTOU O art. 40-A, NA LEI MARIA DA PENHA, DISPONDO QUE «SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA". VIAS DE FATO PRATICADA, EM TESE, PELO ENTÃO COMPANHEIRO, OCORRIDO NO ÂMBITO FAMILIAR SE AMOLDA À HIPÓTESE DO INCISO II, Da Lei 11.340/06, art. 5º. IRREFUTÁVEL CONTEXTO DOMÉSTICO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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Doc. 913.1294.0980.6785

253 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JECRIM X JVDFCM. DELITO DE AMEAÇA SUPOSTAMENTE COMETIDO POR PADRASTO EM FACE DE ENTEADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito suscitado pelo Juizado Especial Criminal de Santa Cruz, imputando ser competente o II Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Bangu, juízo para o qual foi primitivamente distribuído o pedido de medidas protetivas de urgência formulado em desfavor do SAF, padrasto da vítima. Alega que a situação fática atrai a incidência da Lei 11.340/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Debate-se a aplicação da Lei Maria da Penha ao caso em concreto, considerando a ... ()

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Doc. 683.5485.9698.9696

254 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INJUSTO PENAL DE AMEAÇA PRATICADO, SUPOSTAMENTE, POR FILHO CONTRA SUA MÃE. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO. LEI 11.340/2006, art. 40-A. INCIDÊNCIA. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Trata-se de requerimento de Medidas Protetivas de Urgência em favor da vítima sob o fundamento de ter sido ameaçada pelo seu filho. E a Lei 11340/2006 acrescentou o art. 40-A, inserido pela Lei 14.550/2023, que entrou em vigor em 20/04/2023, que prevê: Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida e, desta maneira, de acordo com o novo dispositi... ()

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Doc. 518.2143.3130.8761

255 - TJRJ. INCIDENTE PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 147, 140, § 2º E 155 DO CP E LEI 11340/06, art. 7º. ENTRE FILHO E SUA MÃE. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADORA DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. MEDIDAS PROTETIVAS PENDENTES DE APRECIAÇÃO. I- CASO EM EXAME. 1-

Prática em tese dos crimes previstos nos arts. 147, 140, § 2º e 155 do CP e , com pedido de medidas protetivas em favor da vítima, contra seu filho, suposto autor dos fatos. Autos distribuídos, inicialmente, para o II Juizado da Violência Doméstica, que proferiu decisão de declínio de competência, por entender que a violência imputada pela ofendida não foi baseada no gênero. Conflito suscitado defendendo tese oposta. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2- Divergên... ()

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Doc. 141.7652.8903.1727

256 - TJRJ. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA IRMÃ DO AUTOR DO FATO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de jurisdição entre o Juízo de Direito da 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS (Suscitante) e o Juízo de Direito do JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS (Suscitado). 2. Fatos relevantes. O Juízo Suscitado declinou da competência ao argumento de que a prática de crime cometido por irmão contra a irmã em ambiente doméstico não atrai necessariamente a incidência da Lei 11.343/2006, e que não teria havi... ()

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Doc. 717.2313.5960.9676

257 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRORROGAÇAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Medida cautelar interposta em face da sentença que prorrogou, pelo prazo de sessenta dias, as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima. II. CASO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial se cinge na concessão do efeito suspensivo os efeitos da sentença proferida nos autos do processo 0004999-09.2024.8.19.0209, que deferiu a prorrogação, pelo prazo de sessenta dias, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, alegando, para tanto, o req... ()

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Doc. 217.3760.6706.3443

258 - TJRJ. Habeas Corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Paciente mesmo ciente da ordem judicial, de manter uma distância mínima da ex-esposa, teria se aproximado e a ameaçado enviando foto de uma arma de fogo. A primeira medida protetiva foi aplicada por ter o paciente agredido a esposa e com uma faca ameaçado se suicidar caso ela fosse embora. A vítima juntou fotos dos hematomas em seu corpo resultado da agressão praticada pelo paciente e de mensagens com as ofensas dele. A partir de então, o paciente descumpriu reiteradamente as medidas protetivas, que obrigou a vítima mudar de cidade. Existência de sérios indícios de violência contra a mulher nos termos dos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º. Problemas de saúde, física ou psicológica do paciente, como ferimento por facada e necessidade de fisioterapia, não justificam a concessão da prisão domiciliar. O sistema prisional possui ambulatório médico onde os detentos são assistidos regularmente. Não se verifica que a vida do paciente esteja em risco. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 179.1234.3864.5331

259 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO FAMILIAR. MÃE E FILHA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE PARA O VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, O QUAL SUSCITOU O CONFLITO. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Crime de ameaça supostamente praticado pela filha em desfavor da mãe. Autos distribuídos ao XVIII Jecrim de Campo Grande. Decisão de declínio sob o argumento de competência do juízo especializado em violência doméstica. VII JVD da Barra da Tijuca suscitou o presente conflito motivando sua decisão na ausência de violência de gênero. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a competência para julgamento e processamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O objeto da tutela da... ()

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Doc. 344.9793.4116.9210

260 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS PARA APURAR DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO PELOS PAIS CONTRA FILHA ADOLESCENTE. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS. REDISTRIBUIÇÃO A 2ª VARA CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS. CONDUTA DELITUOSA INERENTE AO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR PRATICADA CONTRA MULHER. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ASSIS. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (suscitante) em face da MMª. Juíza de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitada), ambos da Comarca de Assis, que recusam a competência para apreciação de delito de lesão corporal praticado pelos pais em face da filha adolescente. II. Questão em discussão 2. Definir a natureza do delito e o Juízo competente pa... ()

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Doc. 241.1230.4887.1368

261 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Lesão corporal em ambiente doméstico. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus, envolvendo lesão corporal em ambiente doméstico cometida por filho contra mãe. 2 - O acórdão embargado reconheceu a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, aplicando a Lei 11.340/2006, e considerou inexistente a irregularidade no processamento da exceção de incompetência. II - Ques... ()

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Doc. 629.6357.8633.4590

262 - TJSP. APELAÇÃO -

Réu denunciado pela prática do crime de feminicídio tentado - Veredito do Conselho de Sentença no sentido de desclassificar a conduta praticada pelo réu para a tipificada no art. 129, §13, do CP - Insurgência da defesa contra o reconhecimento da qualificadora prevista no § 13º do - Não acolhimento - Crime praticado contra ex-namorada - Namoro que é considerada relação íntima de afeto - Violência doméstica e familiar contra a mulher caracterizada - Lei 11.340/2006, ar... ()

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Doc. 519.3617.9121.9135

263 - TJSP. APELAÇÃO -

arts. 24-A da Lei 11.340/06, e no , caput, c/c art. 61, II, «f», na forma do art. 69, do mesmo diploma legal e dos e - Condenação à pena corporal de 01 ano e 02 meses de reclusão e 03 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa - Pedido de absolvição por falta de provas ou atipicidade em relação à coação no curso do processo - Rejeição - Autoria a materialidade demo... ()

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Doc. 211.0033.2004.9100

264 - TJSP. Penal. Lesões corporais leves. Violência doméstica. Condenação a 3 meses de detenção, substituída por limitação de fim de semana, por ter infringido o disposto no CP, art. 129, caput c/c a Lei 11.340/2006, art. 5º, III e Lei 11.340/2006, art. 7º, I. Pedido de absolvição com fundamento no perdão da ofendida, na atipicidade da conduta insignificante e na ofensa ao princípio da intervenção mínima. Não colhimento. Crime de ação penal pública.

«Descabimento do perdão. Vítima que não manifestou nenhum interesse processual em perdoar o acusado. Lesões corporais leves decorrentes de puxão de cabelo e cabeçada. Condutas violentas que não podem ser tidas como insignificantes ou justificadoras do princípio da intervenção mínima. Pleito desclassificatório para a contravenção de vias de fato. Pedido afastado pela prova pericial que conclui pelas lesões corporais de natureza leve. Crime que deixou vestígios. Materialidade e au... ()

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Doc. 385.5388.5875.8605

265 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU X JUIZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU.art. 129, §13º E 140, AMBOS DO CP, N/F DA LEI 11.340/06 SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO PAI CONTRA A FILHA. INCIDÊNCIA DO NOVO art. 40-A ACRESCENTADO À LEI MARIA DA PENHA PELA LEI 14550/2023.

vítima que requereu medidas protetivas de urgência porque seu pai a teria agredido com tapas e socos porque a mesma teria ingerido bebida alcoólica. Juízo da 1º Vara Criminal de Bangu que suscitou o presente Conflito negativo de competência ao fundamento da pertinência do Lei 11340/2023, art. 40-A. Este relator possuía entendimento no sentido de que a mera relação de parentesco não seria suficiente para afastar a competência do juízo do comum, na medida em que a Lei Maria da Penha s... ()

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Doc. 855.0979.6152.0330

266 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ INFRAÇÕES PENAIS DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER E SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO CONTRA MENOR DE 18 ANOS - ART. 129, §13 E ART. 148, §1º, IV, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ PRELIMINAR REJEITADA - INVALIDAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ TESE NÃO VENTILADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E, MUITO MENOS, NAS ALEGAÇÕES FINAIS E, PORTANDO, NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA ¿NÃO OBSTANTE, A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA NÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO, GIZANDO AQUI, QUE SE TRATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES, NÃO NECESSITANDO DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE POR PARTE DO MAGISTRADO QUANTO AOS MOTIVOS DO SEU RECEBIMENTO. DEMAIS DISSO, O STJ JÁ SE POSICIONOU, DE FORMA CONSOLIDADA, PELA INEXIGIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA NA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, NÃO SE EQUIPARANDO À DECISÃO JUDICIAL A QUE SE REFERE O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL ¿ DEPOIMENTO DA VÍTIMA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE CONFIRMA A LESÃO CORPORAL E O SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO ¿ LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUANTO AS LESÕES SOFRIDAS ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Comprovado nos autos tanto pelos depoimentos da vítima, de sua genitora e da testemunha Jessiane, bem como pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (Doc. 79) as lesões corporais sofridas. Outrossim, indubitavelmente, de acordo com os relatos da vítima, a agressão decorreu de violência de gênero e, mais, em contexto de violência doméstica, na forma da , III. 2. De acordo com o laudo pericial as lesões corporais foram produzidas por ação corto-contundente e caus... ()

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Doc. 412.4510.2369.2821

267 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO, EM TESE, POR MADRASTA CONTRA ENTEADA. 1.

Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como suscitante o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá e, como suscitado, o Juízo do III Juizado de Violência Doméstica Regional de Jacarepaguá. 2. No processo originário - 001756-75.2024.8.19.0203 - o MP ofereceu Denúncia em face de Regina da Silva Lourenço Monte Santo imputando-lhe a prática do delito previsto no , § 9º porque, segundo a Denúncia, no dia 02 de outubro de 2023, por volta das 18 horas, ... ()

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Doc. 960.5049.2410.8174

268 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL. RÉU PAI DAS VÍTIMAS. LEI 14.550/2023 QUE PROMOVEU IMPORTANTES ALTERAÇÕES NA LEI 11.340/06 COM O OBJETIVO DE REFORÇAR O CARÁTER PROTETIVO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Hipótese em testilha que versa sobre os requisitos para a incidência da Lei Maria da Penha, sendo o ponto nodal a definição da competência para o regular processamento e julgamento do feito praticado por pai, tendo como vítimas, suas filhas. Recente modificação legislativa, introduzida pela Lei 14.550/23, dispõe no seu art. 40-A que «Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condiç... ()

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Doc. 199.4753.5865.4380

269 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PERSEGUIÇÃO PRATICADO CONTRA MULHER IDOSA. CRIME PREVISTO NO art. 147-A, § 1º, I E II, CÓDIGO PENAL, EM TESE, PRATICADO PELO SUPOSTO AUTOR DO FATO, FILHO, CONTRA MÃE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO PARENTAL FAMILIAR, ENTRE O OFENSOR E A OFENDIDA, NA LINHA RETA DESCENDENTE/ASCENDENTE. PEÇAS DOS AUTOS QUE DESCREVEM A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, EVIDENCIANDO A VULNERABILIDADE, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E INFERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM RELAÇÃO AO SUPOSTO OFENSOR. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Conflito negativo de competência, em que é suscitante a Juíza de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, e suscitada a Juíza de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Fórum Regional da Barra da Tijuca, e interessado, Danny Alexandro Boado Quiroga. Da análise dos autos originários ( 0036788-31.2021.8.19.0209), verifica-se tratar-se de pleito de concessão de medidas protetivas de urgência, nos moldes da Lei 11.340/2006, formulado pela s... ()

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Doc. 672.8557.7838.7785

270 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 140. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM FAVOR DO JUÍZO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, SOB O FUNDAMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/03. CONFLITO SUSCITADO PELO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. 1.

Sustenta o suscitante que, no caso em comento, o VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca é competente para processar e julgar o feito, assistindo-lhe razão. 2. A competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não se restringe às violações de direito ocorridas dentro de uma relação íntima de afeto (, III), abrangendo, também, aquelas ocorridas no âmbito da unidade doméstica e da... ()

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Doc. 897.6015.0391.8739

271 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO POR SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, §9º, 147 E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DE BANGU EM FAVOR DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU, SOB O FUNDAMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BANGU SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DE BANGU, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. 1.

Sustenta o suscitante que, no caso em comento, o II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Bangu é competente para processar e julgar o feito, assistindo-lhe razão. 2. A competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher não se restringe às violações de direitos ocorridas dentro de uma relação íntima de afeto (, III), abrangendo, também, aquelas ocorridas no âmbito da unidade doméstica e da família ... ()

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Doc. 860.7332.7360.6949

272 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no do art. 150, duas vezes, n/f do art. 69, ambos do CP, com a incidência dos consectários da Lei 11.340/2006. Apelante condenado à pena de 4 (quatro) meses de detenção, no regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 77 e do art. 78, §2º, ambos do CP. Recurso defensivo. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Declarações prestadas pela vítima em sede policial. Corroboração das mesmas pela prova oral produzida em Juízo. Crimes praticados no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativas da vítima harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Condenação que se mantém. Sanção aplicada. Crítica. 1ª fase: Pena-base fixada no mínimo legal, em 1 (um) mês de detenção, para cada um dos delitos. Ausência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. 2ª fase: Reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, `f¿, do CP. Crimes cometido com violência doméstica contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 5º, III. Inexistência de bis in idem. Jurisprudência do STJ. Pena alçada em 1/6 (um sexto), estabelecendo-se a pena intermediária em 2 (dois) meses de detenção, para cada um dos delitos. 3ª fase: Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva estabelecida em 2 (dois) meses de detenção para cada conduta delituosa. Concurso material de crimes. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 69. Critério do cúmulo material de penas. Somatório. Consolidação da reprimenda penal definitiva em 4 (quatro) meses de detenção. Escorreita a sentença condenatória nos seus demais termos. Regime inicial de cumprimento de pena aberto, nos termos do art. 33, §2, `c¿, do CP, e concessão do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, presentes os requisitos do CP, art. 77. Ausência de impugnação nas razões recursais e de ofensa a jurisprudência iterativa acerca destes temas, que são prestigiados. Desprovimento do apelo defensivo. Manutenção da sentença condenatória em sua integralidade.

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Doc. 180.8510.0006.2100

273 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça e lesões corporais (violência doméstica). Tentativa de estupro. Violação de domicílio. Alegação da defesa quanto à inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia que traz de forma expressa a tentativa de estupro. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Pela leitura da inicial, constata-se que foram atendidos os requisitos do - Código de Processo Penal, estando descrita, entre outras, a prática do crime de estupro tentado. 2 - No nosso sistema processual penal, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio iuris. Ainda que o Parquet tenha imputado o agravante nos arts. 150, § 1º, 129, § 9º, e 147, na forma do CP, , todos, com as disposições contidas no , III, const... ()

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Doc. 686.1750.1421.6725

274 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, III, IV E VI, C/C § 2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL, N/F Da Lei 11.340/06, art. 5º. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO POR EXCESSO DE PRAZO. 1.

Prisão preventiva relaxada por excesso de prazo após o transcurso de mais de um ano sem a conclusão da instrução criminal, aplicando-se, em substituição, medidas cautelares elencadas no 2. É certo que não houve desídia do Juízo de origem e que o ônus do retardo da marcha processual causado por redesignações de audiência decorrentes especialmente da legítima pretensão do Ministério Público de ouvir todas as testemunhas arroladas não pode ser carreado ao réu, ... ()

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Doc. 731.5592.3151.7618

275 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM TESE, PRATICADOS PELOS SUPOSTOS AUTORES DOS FATOS, FILHA E NETO, CONTRA MÃE/AVÓ. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO PARENTAL FAMILIAR, ENTRE OS OFENSORES E A OFENDIDA, NA LINHA RETA DESCENDENTE/ASCENDENTE. PEÇAS DOS AUTOS QUE DESCREVEM A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, EVIDENCIANDO A VULNERABILIDADE, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E INFERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM RELAÇÃO AOS SUPOSTOS OFENSORES. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Conflito negativo de competência, em que é suscitante o Juiz de Direito da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital, e suscitada a Juíza de Direito do IV Juizado da Violência Doméstica Familiar Contra a Mulher do Fórum Regional de Bangu - Comarca da Capital, e interessado, Daniela Fernanda de Queiroz e Lucas de Queiroz Aragão da Silva. Da análise dos autos originários ( 0869341-72.2023.8.19.0001), verifica-se tratar-se de pleito de concessão de medidas protetivas de urgência, nos mol... ()

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Doc. 619.2924.1755.4701

276 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O apelante foi condenado a 09 meses e 10 dias de reclusão e 01 mês e 10 dias de detenção por infração aos arts. 129, §13, 129, caput, c/c art. 14, II, e art. 147, por duas vezes, todos na forma do art. 70, primeira parte, do CP, com a incidência da Lei 11.340/06. A suspensão condicional da pena foi aplicada por 02 anos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade por violação da incomunicabilidade entre testemunhas e (i... ()

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Doc. 684.0194.2048.1786

277 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 800.7481.3830.4303

278 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 147 E 150 §1º, AMBOS DO CP DA SUPOSTA AUTORA DO FATO (AVÓ) CONTRA A NETA (ADOLESCENTE DE 16 ANOS) E EX-NORA. CRIME NÃO PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (VECA) QUE JÁ HAVIA SIDO CRIADA QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS CRIMES E DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

Distribuição inicial para o IV JECRIM, que declinou de sua competência para a 1ª Vara Especializada em crimes contra a criança e Adolescente da Comarca da Capital (VECA), que por sua vez declinou de sua competência para o Juizado de Violência Doméstica da Comarca da Capital, que suscitou o presente. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. Conquanto haja relação familiar entre as partes (Avó x Neta e ex-nora), da narrativa da denúncia não se verifica quaisquer das situações previstas na Lei 11.3... ()

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Doc. 545.3896.8364.1433

279 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

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Doc. 250.4290.6521.5800

280 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Subjugação do gênero feminino. Constatação. Competência especial do juizado de violência doméstica. Manutenção. Pretensa reversão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Processo penal. Desclassificaão delitiva procedida pelo juízo sentenciante. Nulidade. Inexistência. Princípios da adstrição, do contraditório e da ampla defesa preservados. Emendatio libelli regimental não provido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad consoante desclassificação delitiva inaugural inexistindo o dolo de agressão contra vítima do sexo feminino. Por esse motivo, resta evidenciada a incompetência do Juizado de Violência doméstica. 1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, ... ()

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Doc. 878.0829.2441.1483

281 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Condenação pelo delito do , § 13. Recurso do réu, alegando inépcia da denúncia e cerceamento de defesa. No mérito, insuficiência probatória e atipicidade da conduta. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de inépcia da denúncia e cerceamento de defesa; (ii) analisar a suficiência probatória e a tipicidade da conduta do acusado. III. Razões de Decidir3. A denúncia preenche os requisitos do CPP, ar... ()

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Doc. 498.0334.8280.4937

282 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. O réu foi condenado por lesão corporal, ameaça e perseguição contra sua ex-companheira, no contexto de violência doméstica, com base em provas materiais e testemunhais que confirmam a prática dos delitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação do réu, considerando alegações de inconsistências nos depoimentos e laudos periciais. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delit... ()

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Doc. 146.7852.0597.1598

283 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, S II E VI, C/C § 2º-A, I, N/F DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESPRONÚNCIA SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E INSUFICIÊNCIA DOS RELATOS DE TESTEMUNHAS INDIRETAS, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL OU RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE, AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, RELAXAMENTO DA PRISÃO OU REVOGAÇÃO AINDA QUE COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1.

Materialidade indicada e autoria do delito de homicídio tentado indiciada pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, termos de declaração, auto de apreensão, laudo de exame das três facas arrecadadas, boletim de emergência, prontuário médico, e pelos depoimentos colhidos em Juízo sob o crivo do contraditório. Documentos fornecidos pelo Hospital Salgado Filho que apontam que a vítima foi internada emergencialmente dia 28/01/2020 às 14:37h para cirurgia geral, sendo o ... ()

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Doc. 523.0885.5100.8920

284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DO INCONFORMISMO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. LAPSO TEMPORAL SEM NOVOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 844.7294.1747.6388

285 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. IRMÃO CONTRA IRMÃ. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PROVIMENTO DO INCIDENTE. I.

Caso em exame 1. Conflito de competência instaurado para determinar o Juízo competente para processar e julgar feito criminal envolvendo a prática, em tese, do crime previsto no , § 9º, no contexto da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), cometido pelo irmão da vítima. II. Questão em discussão 2. Discute-se a correta aplicação da Lei 11.340/2006 nos casos de violência doméstica perpetrada por irmão contra irmã e a definição do Juízo competente para o processamen... ()

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Doc. 639.1376.0801.7696

286 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juiz do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em face da Juíza da 4ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, nos autos do inquérito penal 1501396-47.2020.8.26.0224, instaurado para apuração de lesão corporal contra menor do sexo masculino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar o feito, considerando que a vítima é do sexo masculino e a violência o... ()

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Doc. 250.4290.6526.2275

287 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Segunda fase habeas corpus da dosimetria. Agravante. Adoção do aumento de 1/6 do intervalo da pena abstratamente cominada. Pena-Base inferior. Proporcionalidade. Critério admitido pela jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental em interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus do, nem constatou constrangimento ilegal na segunda fase da habeas corpus dosimetria da pena, fixada com aumento de 1/6 entre o intervalo mínimo e máximo da pena, ao aplicar a agravante prevista no , II. f 2 - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no , combinado com a , III, à pena de 1 mês e 25 dias de detenção, em regime... ()

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Doc. 250.6261.2535.5671

288 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Medidas protetivas. Lei maria da penha. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no , III, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o indeferimento de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo manteve o indeferimento das medidas protetivas, alegando ausência de provas sobre o fato imputado e inexistência de relação de afeto, unidade doméstica ou familiar entre as par... ()

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Doc. 250.6261.2960.9791

289 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Recebimento de denúncia. Justa causa. Agravo habeas corpus improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas, no qual se alegava ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, por falta de corpus comprovação do resultado naturalístico em crime material. 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o recebimento da denúncia não configura constrangimento ilegal e que eventuais contradições nos laudos periciais devem ser analisadas durante a instrução criminal. 3 - A... ()

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Doc. 156.0304.8430.3090

290 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: O réu foi condenado pela prática do crime de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar, tipificado no , combinado com o art. 5º, I, e , II. A pena foi fixada em 01 mês e 10 dias de detenção, no regime aberto, suspensa pela concessão do sursis, além do pagamento de indenização à vítima no valor de R$ 1.000,00. A defesa interpôs apelação, sustentando insuficiência probatória para a condenação e, subsidiariament... ()

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Doc. 221.8203.9636.5889

291 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. RECURSO PARCAILMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Réu condenado pela prática do crime de lesão corporal qualificada no contexto de violência doméstica, tipificado no art. 129, §9º, do CP, c/c , III. Pena fixada em três meses de detenção, em regime aberto, com suspensão condicional (sursis) e indenização à vítima no valor de R$ 5.000,00. A defesa apelou requerendo a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para contravenção penal de vias de fa... ()

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Doc. 197.7102.5136.7071

292 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por crime de ameaça cometido no âmbito de violência doméstica, nos termos do , com incidência da Lei Maria da Penha. A defesa sustenta a insuficiência probatória, requer o afastamento da indenização fixada à vítima e pleiteia a modificação das condições impostas para a suspensão condicional da pena. II. Questões em discussão: Há três questões em discussão: (a) se a palavra da vítim... ()

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Doc. 693.9880.9833.0680

293 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: O réu foi condenado pela prática do crime de ameaça (, caput), com incidência da agravante do art. 61, II, “f”, do CP e da Lei 11.340/06, à pena de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime aberto, concedido do sursis, bem como indenização no valor de R$ 1.000,00. A condenação decorreu da ameaça proferida contra sua ex-companheira em um estabelecimento comercial, manifestando intenção de lhe causar mal injusto e grave em razão de seu novo r... ()

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Doc. 221.1291.1400.4222

294 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça e contravenção de vias de fato. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Ameaça no contexto de relação doméstica afetiva. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Sujeito ativo da violência contra a mulher. Qualquer gênero. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não vislumbro ofensa ao , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. No caso, o Tribunal se manifestou acerca da tipicidade do crime de ameaça e manifestação da existência concreta da vi... ()

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Doc. 210.5140.7674.8576

295 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Decreto-lei 3.688/1941, Art. 21 (Lei das contravenções penais) combinado com o CP, art. 61, II, «f». CP e com a Lei 11.340/2006, art. 5º, III (Lei maria da penha). 1) princípio da bagatela imprória. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. STJ. 2) agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da bagatela imprópria em casos de violência doméstica e familiar contra mulher, dado o bem jurídico tutelado. Precedentes. Súmula 83/STJ. 1 -1. Assim, a pena cominada deve ser aplicada, independentemente de eventual arrependimento do autor, pouca gravidade da consequência da conduta e vontade da vítima. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5150.9686.3342

296 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto da pessoa idosa. Apropriação de rendimentos de pessoa idosa. Alegado cerceamento de defesa por ausência de acolhimento do pedido de mutatio libelli e de reabertura da fase instrutória. Inocorrência. Tese absolutória. Alteração do julgado que demanda o revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório fixado de forma motivada. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não ocorreu nenhuma alteração fática dos elementos narrados na peça acusatória, tendo o juízo declinante tão somente não vislumbrado que o crime teria ocorrido em decorrência de violência de gênero, o que afastou a incidência da previsão contida na , II. 2 - O réu responde pelos fatos e não pela capitulação jurídica, de modo que inexiste eventual nulidade ou prejuízo com o afastamento da circunstância da violência de gênero. Em outras palavra... ()

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Doc. 298.9334.5891.4534

297 - TJSP. HABEAS CORPUS - Lesão corporal, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares com a vítima, por razões da condição de sexo feminino (lesões indicadas no Boletim Médico a fls. 14/15 do feito de origem; Ameaça, através de palavra, de causar mal injusto e grave contra sua companheira, prevalecendo-se das relações íntimas, domésticas e familiares; Ofensa à integridade corporal de autoridade descrita no CF/88, art. 144, no exercício da função (policial militar Alecsander); Ameaça, através de palavra, de causar mal injusto e grave contra policial militar (PM Diogo); e Resistência: oposição à execução de ato legal, mediante violência, contra policial militar que efetuava sua prisão em flagrante (arts. 129, §13, cc. 129, caput e §12, cc.147, caput, por 02 vezes, cc. 329, §2º, todos, do CP e em concurso material de delitos, cc. art. 61, II, s «f», todos do CP e Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º).

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Doc. 201.6952.7005.7100

298 - STJ. Recurso especial. Penal. Ameaça e dano qualificado praticados no âmbito das relações domésticas. Personalidade. Negativação. Condenações pretéritas. Utilização. Descabimento. Circunstâncias do crime. Bis in idem. Inexistência. Exasperação. Desproporcionalidade. Ausência. Recurso especial parcialmente provido. CP, art. 147, caput. CP, art. 163, parágrafo único, I. Lei 11.340/2006, art. 5º, III.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível atribuir juízo de valor negativo à personalidade ou a conduta social do Acusado com fulcro na existência de condenações penais pretéritas, ainda que transitadas em julgado. 2 - O fato de os delitos terem sido cometidos na presença dos filhos menores da vítima, não se confunde com a agravante do , II, «f», do Código Penal (prática do delito prevalecendo-se das relações domésticas), in... ()

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Doc. 536.0786.8023.1581

299 - TJSP. Habeas Corpus - arts. 129, § 9º, e 147, do CP e no LCP, art. 21, c/c o art. 61, II, s a, f e h, na forma do art. 69, ambos do CP e dos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º��- Pretensão de revogação da prisão preventiva - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão que decretou a prisão preventiva do acusado de maneira suficientemente fundamentada - Manutenção da custódia cautelar igualmente fundamentada. No caso em comento, o Paciente, aparentemente reincidente, teria agredido e ameaçado sua esposa, apenas porque ela supostamente teria pedido um favor à genitora dele. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Predicados pessoais que não socorrem o Paciente, incurso em crimes que envolveram gravidade concreta, tendo sua prisão preventiva sido decretada notadamente para fins de garantia da ordem pública. Ordem denegada

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Doc. 241.2090.8102.1331

300 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação adequada da Súmula 7/STJ. 2 - O agravante foi condenado em primeiro grau à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, além de reparação mínima por danos morais, pela prática do delito previsto no art. 215-A, c/c , II, na forma da , II. 3 - E... ()

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