Lei nº 10.833/2003 art. 3

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Jurisprudência
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Doc. 230.4120.8870.2256

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. PIS e Cofins. Creditamento, pelo substituído, do ICMS-st recolhido pelo substituto tributário. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ, «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez... ()

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Doc. 230.4120.8294.0785

22 - STJ. Tributário e processual civil. Fundamentação inadequada. Súmula 284/STF. Inclusão do ICMS-st para apurar créditos do PIS/COFINS. Precedentes do STJ.

1 - A Agravante deixou de apontar, de forma clara e específica, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado quanto ao e Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - No tocante ao segundo fundamento do decisum reprochado, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a Segunda Turma do STJ no sentido de que «o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS n... ()

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Doc. 230.4120.8230.5383

23 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ.

1 - Consoante a orientação jurisprudencial da Segunda Turma do STJ, «o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida na e § 2º e e § 2º», de modo que «o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, exigido pela Lei 10.637/2002, art. ... ()

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Doc. 230.4120.8651.7283

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno. PIS. Cofins. Regime não cumulativo. Creditamento. Despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Lei 10.865/2004. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Com a edição da Lei 10.865/2004, foram excluídos os créditos de despesas financeiras de empréstimos e financiamentos, por força da e (que alteraram a , V e , V, respectivamente). Assim sendo, não há mais previsão legal possibilitando o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Como somente a lei pode estabelecer as despesa... ()

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Doc. 230.4041.0883.0945

25 - STJ. Tributário. PIS/COFINS. Regime de tributação monofásica. Não ocorrência de cumulatividade. Lei 11.033/2004, art. 17. Lei 10.637/2002, art. 3º, I, b e Lei 10.833/2003, art. 3º, I, b. Não ocorrência de revogação tácita. Tema 1.093/STJ. Impossibilidade de constituição de créditos sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. Embargos de divergência providos. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por sociedade empresária contra a União objetivando o reconhecimento do direito da autora em apurar os créditos de PIS e da Cofins em relação aos insumos e bens adquiridos para revenda à alíquota zero, com o respectivo direito à restituição ou compensação dos valores relativos ao referido creditamento. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso... ()

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Doc. 230.3280.2878.7237

26 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. PIS/COFINS. Tributação monofásica. Creditamento. Incompatibilidade. Tema Repetitivo 1.093/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. 2 - Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, a , muito embora seja norma posterior a , § 2º, II e , § 2º, II, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (Decre... ()

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Doc. 230.2240.4340.3184

27 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ.

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Doc. 230.2240.4242.1827

28 - STJ. Tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela empresa contribuinte contra o Delegado da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS e contra a União, no qual a parte sustenta a possibilidade do creditamento do PIS e da COFINS sobre o do ICMS-ST, «eis que representam custo de aquisição, independentemente de ter havido incidência das mencionadas contribuições na etapa anterior da cadeia produtiva» (fl. 21, e/STJ). 2 - Consoante a orientação jurisprudencial da Segunda Turma d... ()

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Doc. 230.2240.4836.8824

29 - STJ. Tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela empresa contribuinte contra o Delegado da Receita Federal de Porto Alegre/RS, no qual a impetrante alega ter suposto direito líquido e certo ao «creditamento do PIS e da COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, posto que trata-se de custo de aquisição da mercadoria» (fl. 12, e/STJ). 2 - Consoante a orientação jurisprudencial da Segunda Turma do STJ, «o ICMS-ST não está na base de cálculo das co... ()

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Doc. 230.2240.4323.5837

30 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. PIS e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ.

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